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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000673-63.2019.5.02.0087 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 3
Publicação
16/02/2020
Relator
RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA
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Ementa

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. DISPENSA. EMPREGADO ESTÁVEL. REPRESENTANTE DA CIPA.

Ainda que não respeitado o período estabelecido no ADCT e tenha ocorrido a iniciativa da empregadora no rompimento, com a petição inicial destes autos está claro o desinteresse de ambas as partes pelo restabelecimento do contrato de trabalho, e isso não pode ser óbice legal à homologação do acordo, especialmente verificando-se o lapso decorrido desde a rescisão do contrato. Aplicação analógica da Súmula 244, II do TST. Recurso do ex-empregado provido.
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