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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001473-09.2018.5.02.0061 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma - Cadeira 3
Publicação
18/02/2020
Relator
ANA CRISTINA LOBO PETINATI
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Ementa

Adoto o relatório da decisão prolatada pelo MM. Juiz Fabiano de Almeida, que julgou EXTINTA a reclamação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 840, §§ 1ºe da CLTc/c artigo 485, I, do CPC. Recurso ordinário do autor, explanando, preliminarmente, acerca da nulidade da r. sentença. No mérito, aduz que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 840da CLT, a rechaçar, portanto, a extinção da ação. Insurge-se contra a condenação que lhe foi imposta a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas, isentas. O réu apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, posto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. NULIDADE DA SENTENÇA Registre-se, inicialmente, que o recorrente discorre acerca da nulidade da r. sentença, não postulando, em contrapartida, a decretação desta. E, mesmo que assim não fosse, nenhuma nulidade existe na r. sentença recorrida, por se encontrar fundamentada, nos termos do artigo 832da CLTc/c artigo 489do CPC. Não há, portanto, que se falar em nulidade do r. julgado. MÉRITO EXTINÇÃO DA AÇÃO Sem razão o recorrente. Assim dispõe o § 1ºdo artigo 840da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ora, se o pedido deve ser certo e determinado, na mesma esteira deve acontecer com o valor atribuído a cada um dos pedidos, e não uma quantia estimada, como fez o autor. Por conseguinte, mantenho a r. sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão o recorrente. A reclamação foi ajuizada em 14 de novembro de 2018 e, portanto, quando já em vigência a Lei nº 13.467/2017, sendo, assim, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018, a rechaçar, ainda, a inconstitucionalidade pretendida. Por outra senda, o fato de ter sido concedido ao autor os benefícios da justiça gratuita, não o exime do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-Ada CLT, que dispõe: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Anote-se que os honorários advocatícios possuem, tal como o crédito trabalhista, natureza salarial e não se verifica nos autos a fixação do percentual aduzido nas razões de recorrer, (10%), haja vista que a origem o fixou no mínimo. E, uma vez que o tema está inserido na CLT, incabível a aplicação da tabela da OAB. Mantenho.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812466540/10014730920185020061-sp