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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000738-03.2017.5.02.0710 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 3
Publicação
18/02/2020
Relator
MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS
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Ementa

MULTA NORMATIVA.

Depreende-se do teor da petição inicial da reclamação trabalhista nº 1.000738-03.2017.5.02.0710, que a reclamante não indicou as cláusulas da CCT 2014/2015 que foram supostamente descumpridas pela reclamada, ônus que lhe incumbia. Com efeito, a reclamante apontou, apenas, a violação de alguns artigos da Lei nº 7.183/84. Ora, considerando-se que a violação de artigo de lei não gera direito à percepção de multa normativa, indevido o pagamento determinado na r. sentença. Recurso da reclamada a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812512703/10007380320175020710-sp

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