jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 5
Publicação
18/02/2020
Relator
SERGIO ROBERTO RODRIGUES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

v

PROCESSO nº 0001087-69.2013.5.02.0255 (AP)

AGRAVANTE: EMERSON MARTINS CRUZ

AGRAVADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES

EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEÇA RECURSAL INEPTA. DESATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SUM. 422, C. TST, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. A mera repetição de peça processual apenas contribui para a postergação da efetiva entrega do bem da vida reivindicado em Juízo, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário, notadamente quando a parte se encontra assistida por profissionais devidamente habilitados e quando o seu teor não se revela efetivamente impugnativo quanto aos elementos de convicção firmados pelo órgão julgador e à normatividade aplicável ao caso em discussão. À vista disso, e porque configurada hipótese análoga àquela prevista na Súmula 422, I e parte final do inciso III, do C. TST, não conheço do agravo de petição, no particular.

RELATÓRIO

Agravo de petição interposto pela executada, contra a decisão que julgou improcedente os embargos à execução por ela opostos.

Tempestivo e regular representação processual.

Contraminuta conforme os autos.

É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Da análise do processado, observa-se que os fundamentos adotados pela r. decisão agravada não foram rebatidos nesta instância recursal, visto que a executada se limitou, em suas razões de agravo, a transcrever "ipsis litteris" o teor dos embargos à execução (Id 2f94d4a), com relação aos tópicos "Semana espanhola", "Adicional de Periculosidade", "Base de cálculo do adicional de periculosidade", "compensação" e "Reflexo sobre reflexo", sem nem sequer refutar os argumentos expostos em primeira instância para a rejeição de tal medida.

Desse modo, conquanto o Direito Processual do Trabalho seja regido pelos princípios da simplicidade e da informalidade, e o artigo 899, da CLT, estabeleça que "os recursos serão interpostos por simples petição", isso não significa que a agravante esteja dispensada de apresentar, expressamente, o seu inconformismo em face do r. decisum, haja vista se tratar de pressuposto formal de admissibilidade, notadamente no caso dos autos, já que o MM. Juízo de origem expôs de forma fundamentada o porquê da rejeição de cada um dos pleitos, seja com base no laudo pericial, seja observando as decisões de mérito ou ainda considerando que as horas extras adimplidas não possuem relação com as deferidas.

A mera repetição de peça processual apenas contribui para a postergação da efetiva entrega do bem da vida reivindicado em Juízo, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário, notadamente quando a parte se encontra assistida por profissionais devidamente habilitados e quando o seu teor não se revela efetivamente impugnativo quanto aos elementos de convicção firmados pelo órgão julgador e à normatividade aplicável ao caso em discussão.

À vista disso, e porque configurada hipótese análoga àquela prevista na Súmula 422, I e parte final do inciso III, do C. TST, não conheço do agravo de petição interposto pela executada com relação aos temas "Semana espanhola", "Adicional de Periculosidade", "Base de cálculo do adicional de periculosidade", "compensação" e "Reflexo sobre reflexo".

Por outro lado, passo à análise da questão dos honorários periciais.

Pretende a demandada a redução do valor arbitrado na origem, a título de honorários periciais, de R$ 3.000,00.

Tendo em vista que o montante arbitrado pela r. sentença encontra-se em consonância com a complexidade do trabalho técnico apresentado nos autos, a qualificação profissional do perito, o tempo gasto e o princípio da razoabilidade, nada a reparar neste particular.

No mais, diversamente do que sustenta a recorrente, o Ato GP n.º 359/2015 revela-se inaplicável neste E. Regional, vez que instituído no âmbito do TRT/5ª Região.

Decisão mantida.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO incluído na Sessão de Julgamento de 18/02/2020, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 05/02/2020.

Presidiu regimentalmente a sessão a Exma. Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; Revisor Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO.

Votação: Unânime

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região CONHECER em parte e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas inalteradas.

ASSINATURA

SERGIO ROBERTO RODRIGUES

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812517886/10876920135020255-sp/inteiro-teor-812518092