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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 2
Publicação
19/02/2020
Relator
PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO - 3ª TURMA

Processo TRT/SP nº 1001563-89.2018.5.02.0716

ORIGEM: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo

RECORRENTE: JOSE DA SILVA DOS SANTOS

RECORRIDAS: PENTAGRAMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

KTS SERVIÇOS DE DESIGN EIRELI - EPP

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

RELATOR: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA

EMENTA

REDUÇÃO SALARIAL. INADMISSIBILIDADE. Demonstrado nos autos que os salários de julho/2016 em diante foram inferiores ao salário pago em maio/2016, resta caracterizada a redução salarial, o que é vedado pelo art. , inciso VI, da Constituição Federal. Recurso do autor provido, neste ponto.

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. a0247ef, embargos declaratórios rejeitados, Id. b1cf5b9), cujo relatório adoto, recorre ordinariamente o autor (Id. c5d9eb6), quanto a vale alimentação, unicidade contratual, verbas rescisórias, diferença salarial, horas extras e expedição de ofícios.

Recurso isento de preparo, em face da gratuidade concedida na sentença.

Contrarrazões da 1ª ré (Id. 166195f).

VOTO

Presentes os pressupostos recursais, conheço.

1. Diferenças salariais

Deve ser modificada, neste ponto, a r. sentença recorrida.

O Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais, a despeito de ter reconhecido a unicidade contratual, entendendo que a redução salarial não foi demonstrada pelo reclamante.

Ocorre que o recibo de julho/2016 (Id. 948917d) demonstra que o salário naquele mês foi de R$1,362,55, ao passo que, no recibo de maio/2016, dois meses antes, consta o salário de R$1.542,19, caracterizando-se, portanto, redução salarial, o que é vedado pelo art. , inciso VI, da Constituição Federal.

Ante o exposto, condeno as 1ª e 2ª rés, de forma solidária (conforme grupo econômico reconhecido na r. sentença), a pagar ao autor as diferenças salariais pela redução salarial a partir de julho/2016, a serem apuradas pela diferença entre o salário de maio/2016 e os valores constantes dos recibos de pagamento dos respectivos meses.

2. Das horas extras

Não merece reforma o r. julgado a quo neste ponto.

O ônus de provar a existência de horas extras devidas era do reclamante, mas com a alegação das reclamadas de que toda a jornada de trabalho era anotada em cartões de ponto e paga ou compensada, estas atraíram para si o ônus da prova, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.

As reclamadas, para provar o alegado, juntaram aos autos com a defesa os controles de ponto e os demonstrativos de pagamento de salário do autor, além de acordo de compensação.

Nesse contexto, o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos era do reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu, eis que não produziu qualquer prova a esse respeito.

Dessa forma, tem-se que os cartões de ponto juntados com as defesas, que acusam horários variáveis e folgas compensatórias, mostram-se hábeis para a comprovação da efetiva jornada trabalhada pelo reclamante.

E o demonstrativo apresentado em réplica não presta para os fins pretendidos, visto que, como bem ressaltado a quo, o autor, em seu apontamento, não levou em consideração as compensações existentes, tampouco a tolerância de minutos residuais prevista no art. 58, § 1º, da CLT. Ou seja, o autor não apontou diferença efetiva entre a jornada anotada nos controles e as horas extras pagas ou compensadas, ônus que lhe competia.

Destarte, escorreita a r. sentença que indeferiu o pedido horas extras e correspondentes reflexos.

Mantenho.

3. Do vale alimentação e verbas rescisórias constantes de sentença arbitral

O inconformismo não prospera.

Embora a Justiça do Trabalho não se apegue aos formalismos do Processo Civil, faz-se necessário que parte autora observe, na elaboração da peça de ingresso, os comandos registrados no art. 840 da CLT, dentre os quais, que exponha de forma clara o pedido, notadamente quando está representada em juízo por profissional habilitado.

Nos termos do art. 319 do CPC, com aplicação subsidiária no processo do trabalho (art. 769 da CLT), o pedido deve ser certo e determinado, porquanto a ausência de pedidos ou pedidos genéricos não proporcionam sequer condições à parte contrária de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa assegurado pelo texto constitucional.

No caso concreto, embora conste do rol de pedidos "vale refeição no total de R$ 1.800,00", não há fundamento a embasar a referida pretensão, sendo que o autor limitou-se a alegar que "recebeu R$ 5.122,69 à título de rescisão e liberaram o FGTS, porém faltou o depósito da multa de 40% e vale-refeição no valor de R$ 1.800,00", sem indicar os meses pendentes de quitação, os valores mensais, e sem indicar norma prevendo a concessão do referido benefício, o que inviabiliza o contraditório, e impossibilita a condenação das reclamadas, pelo que se impõe a manutenção da r. sentença.

Ademais, a r. sentença reconheceu a existência de grupo econômico e unicidade contratual, o que obsta o reconhecimento das verbas rescisórias constantes da alegada sentença arbitral, gerando pedidos contraditórios e incompatíveis entre si. Ainda que assim não fosse, o reconhecimento da sentença arbitral como título executivo extrajudicial está expressamente previsto no art. 31 da Lei nº 9.307/1996 c/c art. 784, XII, do CPC, de modo que o credor não precisaria intentar uma ação judicial para a formação de um título executivo quando, na realidade, já o possui.

Nada a ser alterado.

4. Da expedição de ofícios

A expedição de ofícios constitui faculdade do Magistrado, exceto nas determinações expressas contidas na lei, a exemplo do art. 39, § 1º, da CLT, em observância ao princípio de integração dos Poderes Públicos e a atuação conjunta dos órgãos oficiais para fins de apurar, coibir e punir as irregularidades constatadas. Ocorre que, no caso, não se vislumbra irregularidade incontroversa que ensejasse referida expedição, não se justificando a irresignação apresentada pelo recorrente.

Sendo assim, mantenho a decisão de origem.

5. Dos honorários sucumbenciais

Diante da reversão do julgamento e da procedência parcial da demanda, e em observância aos art. 791-A, § 3º, e art. 85 do CPC, fixo e rearbitro os honorários sucumbenciais em 5%, sendo os de responsabilidade do autor sobre os pedidos indeferidos, e os de responsabilidade das rés em 5% sobre o valor líquido da condenação, em consonância com os parâmetros fixados no § 2º do art. 791-A, da CLT.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar as 1ª e 2ª rés, de forma solidária, a pagar ao autor as diferenças salariais pela redução salarial a partir de julho/2016, nos termos da fundamentação do voto.

Atualização monetária pelo IPCA-e de 25.03.2015 a 10.11.2017 e pela TR nos demais períodos, na forma da Súmula 381 do TST, e os juros de mora nos termos do art. 883 da CLT e art. 39 da Lei nº 8.177/1991, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais sobre as verbas salariais deferidas no dispositivo supra (todas, exceto férias indenizadas e FGTS+40%), a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros.

Honorários sucumbenciais fixados em 5%, sendo os de responsabilidade do autor sobre os pedidos indeferidos, e os de responsabilidade das rés em 5% sobre o valor líquido da condenação.

Custas em reversão pelas reclamadas calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$8.000,00, no importe de R$160,00.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, a Exma. Juíza Convocada Patrícia Therezinha de Toledo e o Exmo. Desembargador Nelson Nazar.

ASSINATURA

PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA

Juiz Relator

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VOTOS

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