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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-43.2003.5.02.0023 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

MERCIA TOMAZINHO
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Ementa

PENHORA SOBRE USUFRUTO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.

O art. 1393 do Código Civil dispõe que não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. Por sua vez, o art. 833, I, do CPC estabelece que são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. Da leitura dos dispositivos legais depreende-se que não é possível a alienação do usufruto e nem a constrição de tal direito, como pretendido pelo agravante. Agravo de petição não provido neste ponto.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813099496/1828004320035020023-sp

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