jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10024699620175020463 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 5
Publicação
20/02/2020
Relator
LIANE MARTINS CASARIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 1002469-96.2017.5.02.0463- 3ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE 1: EDNA FRANCA CORDEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE 2: ACQUARIUS SISTEMAS AVANCADOS DE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA - ME

RECORRIDOS: OS MESMOS e UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 08.11.2017

DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA: 19.07.2019

EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tratando-se de inovação legislativa promovida pela Lei 13.467/2017 com a inclusão do art. 791-A na CLT, sua aplicação restringe-se aos processos ajuizados sob a égide do novo regramento, não atingindo processos ingressados anteriormente à alteração legislativa. Se no momento do ajuizamento da demanda aplicava-se a regra antiga, em que não se exigia a quantificação dos pedidos e o valor da causa servia apenas para fins de fixação do rito a ser seguido, não poderá em sede de sentença, ainda que publicada ao tempo da nova lei, as partes serem surpreendidas com a condenação em honorários sucumbenciais recíprocos, pois não oportunizadas às partes se manifestarem a respeito, constituindo-se em verdadeira decisão surpresa, situação vedada pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 10 do CPC. Tópico provido.

RELATÓRIO

I - R E L A T Ó R I O

Inconformadas com a r. sentença de ID 7cd51e9, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação promovida por EDNA FRANCA CORDEIRO DOS SANTOS em face de ACQUARIUS SISTEMAS AVANCADOS DE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA - ME +1, recorrem ordinariamente as partes. A reclamante, pelas razões de ID 11d3bca, insurge-se em relação aos seguintes tópicos: a) reversão de pedido de demissão em dispensa imotivada e b) exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, a 1ª reclamada, pelas razões de ID 7ee87ca, pugna pela reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) adicional de insalubridade e honorários periciais; b) jornada de trabalho: cartões de ponto, horas extras, feriados trabalhados, intervalo do art. 384 da CLT; c) contribuição - negociação coletiva e d) redução dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Não houve a apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

II - V O T O

1. Admissibilidade recursal

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

2. Mérito

Inverto a ordem de apreciação dos apelos, dada a prejudicialidade.

RECURSO DA RECLAMADA

2.1. Adicional de insalubridade e honorários periciais

Pretende a recorrente a reforma da r. sentença a fim de excluir a condenação em adicional de insalubridade, sustentando que a perícia técnica concluiu por insalubridade em grau médio, mesmo percentual pago à reclamante durante todo o pacto laboral, contudo a r. magistrada entendeu por majorar o adicional. Além disso, houve condenação em reflexos não condizentes com a modalidade de dispensa reconhecida. Por fim, requer que os honorários periciais sejam arcados pela reclamante, por ter sido sucumbente no objeto da perícia.

Pois bem. O laudo pericial (ID a762a7f) elaborado pelo perito de confiança do juízo de origem constatou que:

Nos serviços executados pela Reclamante, durante o período exigiam que a mesma constantemente executasse serviços de limpeza dos sanitários, expurgos e demais áreas do hospital, utilizadas pelos pacientes, funcionários e visitante, recolhendo papéis higiênicos sujos e lavando mictórios e privadas, considerando que isto era realizado diariamente, mantendo contato com produtos orgânicos em decomposição, dejetos humanos, lixo, os quais tornam um excelente meio de transmissão de infecções as mais diversas. Pois, por seu intermédio, alguma patologia bacteriana ou viral passível de transmissão levará à doença as pessoas que com ele manuseiam, sendo que a Autora não atuava em áreas de isolamento. Entre as bactérias capazes de produzir doenças por contato com material putrificado e excretório, encontram-se os estreptococos, os estafilococos, capazes de produzir infecções superficiais e profundas; os vírus e pneumococos causadores de patologias agudas do aparelho respiratório e vias respiratórias, as enterites bacterianas causadas por "shighellas" e "salmonelas", a hepatite viral, a meningite, a tuberculose, a sífilis, as afecções parasitárias e microbianas de pele. Havendo insalubridade por tais agentes.

(...)

FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR - 15; Anexo nº 14 - Agentes Biológicos. (grifos no original)

As reclamadas concordam com o laudo apresentado, sustentando que o percentual foi pago ao longo do pacto laboral (ID 645cb75 e 54e9013). A reclamante, por sua vez, impugna e apresenta quesitos suplementares (ID a1ff0da). Em esclarecimentos periciais (ID 66f7e12), o Experto presta os devidos esclarecimentos e ratifica a conclusão apresentada. A reclamante insiste nos pontos impugnados (ID 77bf80f).

A r. sentença prolatada decidiu:

(...) O perito também afirmou que dentre as atividades da Reclamante estava a a limpeza dos banheiros dos pacientes, visitantes e dos funcionários, lavando o piso, pias e sanitários (ID. a762a7f - Pág. 3).

No mesmo sentido foi o depoimento da única testemunha ouvida, Sra. Valdenice Sousa Cabral, que realizava as mesmas atividades que a Autora: "que eram auxiliares de limpeza, limpando banheiros, quartos, tirando lixos infectantes, enceravam; que os banheiros que limpavam eram dos pacientes, funcionários e da sala de espera."

Embora o perito tenha concluído pela insalubridade em grau médio, tendo em vista a atividade de limpeza de banheiros de grande circulação, como ocorre com os dos visitantes e funcionários, a situação enquadra-se no disposto na Súmula 448 do C. TST, fazendo jus a Autora ao adicional em grau máximo. (...)'

Ocorre que o depoimento prestado pela testemunha convidada não merece guarida, uma vez que a reclamada comprova que sequer trabalharam no mesmo ambiente físico, não podendo então tal testemunha atestar precisamente as condições de labor da obreira.

Ademais, o Experto foi enfático em dizer que a reclamante não trabalhava em áreas de isolamento, esta sim que ensejaria o pagamento do adicional em grau máximo. As atribuições consistentes na 'limpeza dos sanitários, expurgos e demais áreas do hospital, utilizadas pelos pacientes, funcionários e visitante, recolhendo papéis higiênicos sujos e lavando mictórios e privadas, considerando que isto era realizado diariamente, mantendo contato com produtos orgânicos em decomposição, dejetos humanos, lixo' enquadram-se no grau médio.

Neste sentido, o Anexo 14 da NR 15, in verbis:

ANEXO XIV

AGENTES BIOLÓGICOS

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e

- lixo urbano (coleta e industrialização).

Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:

- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

- cemitérios (exumação de corpos);

- estábulos e cavalariças; e

- resíduos de animais deteriorados. (g.n.)

Portanto, equivocado o enquadramento conferido pela origem.

A convicção desta relatora é formada a partir dos fundamentos do laudo apresentado pelo perito da confiança do juízo, não havendo nos autos elementos de convicção aptos a infirmar o laudo do perito nomeado. Neste sentido, acolho o laudo do perito nomeado.

Considerando que a reclamante percebeu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio durante o período contratual, conforme demonstrativos de pagamento acostados (ID 0aed326), nada lhe é devido a tal título, razão pela qual reformo para excluir o adicional de insalubridade deferido.

Prejudicados os reflexos indevidos em aviso prévio e multa do FGTS.

Como consequência, a reclamante é sucumbente quanto ao objeto da perícia de insalubridade, respondendo pelos honorários periciais. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante pela r. sentença atacada, a teor do artigo 790, § 3º, da CLT, contempla os honorários periciais.

Por corolário, necessária se torna a redução dos honorários periciais para R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de adequá-los ao que dispõe o Anexo nº 01 do Ato GP/CR nº 02/2016 deste Eg. Regional, publicado em 17.10.2016, que está em consonância com a Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e com a Súm. 457 do C. TST.

Destarte, reformo para reduzir os honorários periciais para R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de adequá-los ao que dispõe o Anexo nº 01 do Ato GP/CR nº 02/2016, a serem suportados pelo Eg Regional.

2.2. Jornada de trabalho

Insurge-se a reclamada, sustentando que os controles de jornada foram juntados duas vezes aos autos por autorização judicial e mesmo assim foram considerados como ilegíveis; houve a quitação do adicional noturno durante todo o período em que laborou em tal jornada; os feriados laborados foram quitados e, por fim, restou demonstrada ausência de sobrejornada a justificar o intervalo do art. 384 da CLT e, mesmo assim, tal intervalo foi revogado pela Lei 13.467/2017.

Primeiramente, cabe consignar que não houve autorização de nova juntada dos controles de jornada referentes à reclamante e sim apenas em relação à testemunha, razão pela qual tais documentos não serão objeto de apreciação.

No que se refere à jornada, o ônus probatório recai sobre a reclamada, por ser a detentora dos controles de jornada de seus empregados, nos termos do artigo 74, § 2º da CLT e Súm. 338 do C. TST. A empregadora acosta os controles de frequência do período contratual (ID 9cf2bfa), com anotações variáveis nos horários de entrada e saída, formalmente em ordem.

Em audiência, a única testemunha ouvida, convidada pela reclamante, declara 'trabalhou com a reclamante por todo o seu contrato de trabalho; que trabalhavam das 06h às 13h45; que tinham intervalo de almoço; que cobriam faltas em horários diferentes; que no começo o ponto era anotado manualmente, e após, o ponto passou a ser mecânico; que não poderiam bater o cartão se estivessem cobrindo um colega que faltou em outro horário; que não poderiam bater o cartão se estivessem trabalhando além do horário; que nunca receberam espelho de ponto para conferência; que isso ocorria com todos; que depoente e reclamante trabalharam em feriados; que sempre trabalhou prestando serviços na 2ª reclamada; que o mesmo ocorreu com a reclamante; que a depoente trabalhou na Vanguard, na UNIMED (central), e São Rafael, em São Paulo; que nem sempre estava com a reclamante quando trocavam de horário; que todos sempre batiam o cartão na UNIMED (central); que trabalhou das 06h às 13h45 e das 13h45 às 22h; que quando ambas trabalharam na VANGUARD, era de manhã, e quando a reclamante foi para a tarde, estavam em postos diferentes; que a depoente nunca trabalhou a noite; que a UNIMED (central) fica na Lucas Garcez; que há outra entrada em outra rua, mas não se recorda o nome; que nunca trabalhou em Santo André'.

Ocorre que a reclamada acosta controles de jornada e ficha de registro da testemunha demonstrando que reclamante e testemunha não se ativavam no mesmo local (ID 3074fb7). Neste sentido, por mais que desempenhasse as mesmas atividades que a obreira, o fato de não terem laborado nas mesmas dependências e tampouco no mesmo horário faz concluir que não é capaz de atestar a realidade da jornada da reclamante. Infirmo, assim, tal depoimento como meio de prova.

Os controles de jornada, diferentemente do apontado pela reclamante, não possuem horário britânico. Em manifestação à defesa, utiliza-se a trabalhadora dos horários destinados ao intervalo intrajornada para justificar a ausência de variação nos registros (ID a0f297c - pág. 5), que podem inclusive serem pré-assinalados e tampouco são objeto de apreciação pela presente demanda.

É fato que alguns dos registros estão 'apagados', tornando a leitura ilegível, porém considerando o montante de documentos acostados e a quantidade ilegível, entendo que não houve prejuízo na constatação da jornada desempenhada pela trabalhadora. O ônus probatório da reclamada não significa que a empregadora tem o dever de acostar todos os espelhos de frequência e sim a maioria dos registros, de forma a possibilitar a análise da jornada do trabalhador.

Além disso, a reclamada em defesa aponta que a obreira desempenhou jornada em três turno diferentes, especificando os períodos. No período apontado de labor das 22h às 6h há registro de jornada condizente com o turno das 5h às 14h20. Não vislumbro prejuízo em tal situação, tendo em vista que a prova da jornada se dá com os espelhos de frequência acostados, podendo a trabalhadora ter se ativado em turno diverso, desde que devidamente registrado, o que ocorreu. Logo, a divergência entre os períodos apontados em defesa e a real jornada registrada é irrelevante.

Nestes termos, não há elemento nos autos no sentido de rejeitar os espelhos de frequência juntados, merecendo a acolhida.

Os demonstrativos de pagamento (ID 0aed326) apontam a apuração de horas extras, inclusive de feriados laborados (percentual de 100%) e adicional noturno em consonância com o apontado em controles de jornada acolhidos. Em réplica, a obreira deixa de apontar diferenças, mesmo que por amostragem, de tais parcelas. Entendo assim que eventuais horas extras e jornada noturna foram devidamente apuradas e quitadas.

Portanto, dou provimento ao recurso para excluir as horas extras e adicional noturno e respectivos reflexos, deferidos na origem.

Em relação ao intervalo do art. 384 da CLT, a recorrente impugna a condenação diante da ausência de labor em sobrejornada e ainda menciona a revogação pela Lei 13.467/2017. Houve de fato a revogação do intervalo em questão, que não é mais devido após 11.11.2017, porém tal revogação não se aplica ao contrato de trabalho, tendo em vista que o contrato vigorou até meados de abril de 2017.

Contudo assiste razão à reclamada. Os espelhos de frequência não demonstram extrapolação da jornada. A reclamante, em manifestação à defesa, colaciona por amostragem três meses para apontar a sobrejornada, contudo o que se observa é que a extrapolação era de poucos minutos, que não ultrapassaram quinze minutos. Aponta inclusive o intervalo em relação a um dia em que ultrapassou dois minutos, beirando ao absurdo.

O referido intervalo era medida de proteção ao trabalho da mulher, cuja finalidade seria proporcionar um descanso de quinze minutos antes de se iniciar o labor em sobrejornada, não sendo o caso de se conceder quando houve pequena extrapolação na saída. Note-se no caso sob análise que sequer houve sobrejornada por período que ultrapassasse o próprio intervalo pleiteado, não havendo nenhuma razão que justifique sua concessão.

Nestes termos, dou provimento para excluir o intervalo do art. 384 da CLT e seus reflexos.

2.3. Contribuição - negociação coletiva

Pretende a reclamada a reforma a fim de que seja excluída a devolução dos montantes descontados a título de contribuição prevista em instrumento coletivo.

O art. 545 da CLT só permite que o empregador proceda desconto no salário do empregado quando por este autorizado. Em razão disso, tem predominado no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento segundo o qual a contribuição confederativa ou assistencial só deverá ser recolhida quando não houver oposição do empregado.

Tal entendimento dominante vem consubstanciado no Precedente Normativo 119 da SDC do TST. As contribuições assistenciais e confederativas são encontradas nos acordos e convenções coletivas, visando custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente pelo fato de o sindicato ter participado das negociações que culminaram com a obtenção de novas condições de trabalho para a categoria.

Se é verdade que o permissivo do art. 513 da Consolidação encontra limite no art. 545 da mesma diploma legal o qual só permite os empregadores a efetuarem aludidos descontos quando autorizados pelos seus empregos; não menos real, o fato de que o respeito às normas convencionais não autoriza entidade sindical alguma a passar por cima, das normas e princípios do Direito laboral, dentre os quais o artigo focalizado da Consolidação e o da irredutibilidade salarial. Tal princípio visa proteger direito indisponível do trabalhador, qual seja, a irredutibilidade de seu salário, sobre o qual somente podem ser efetuados descontos com a anuência do próprio obreiro.

Portanto, as contribuições não devem ser impostas a todos os empregados, filiados ou não, eis que afronta o princípio constitucional da liberdade de filiação sindical, porquanto a convenção estabelece a compulsoriedade da contribuição a associados e não associados, devendo-se, a estes últimos, com mais razão, ser facultado o direito de se oporem ao pagamento; caso contrário, constituir-se-ia em meio de compeli-los a se filiarem.

Outro não é o entendimento da OJ 17 da SDC do TST. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, fixando contribuição a ser descontada nos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de contribuição confederativa.

A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, nos termos da Súm. 666 do C. STF e Súm. Vinculante 40.

Ademais, no que se refere especificamente à contribuição assistencial, a Tese Jurídica Prevalecente 10 deste E. Tribunal Regional prevê que:

10 - Contribuição assistencial. Trabalhador não sindicalizado. Desconto ilícito. (Res. TP nº 02/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)

Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador.

Portanto, mantenho a r. sentença de origem.

Por fim, não há que se falar na obrigatoriedade em tais descontos antes da Lei 13.467/2017, nos termos da fundamentação supra.

RECURSO DA RECLAMANTE

2.4. Reversão de pedido de demissão em dispensa imotivada

Pretende a reclamante a reforma a fim de que seja o pedido de demissão revertido em dispensa imotivada, tendo em vista que diante do desconhecimento de seus direitos e pressão no ambiente de trabalho, não pagamento de adicional de insalubridade e descumprimento de obrigações contratuais foi forçada a pedir demissão.

Sem razão. A reclamante em prefacial sustenta que em razão da habitualidade na extrapolação da jornada, não concessão de intervalo intrajornada corretamente e não pagamento de adicional de insalubridade se viu obrigada a pedir demissão, pleiteando a rescisão indireta ou sucessivamente, a dispensa imotivada.

A reclamada, por sua vez, acosta pedido de demissão redigido de próprio punho pela trabalhadora (ID 525c8ae) em que pede a dispensa por motivo pessoal para cuidar de seu pai que se submetera a cirurgia cardíaca e informa que não cumprirá aviso prévio.

Ocorre que em audiência inicial (ID 6921681), a reclamante renuncia aos pedidos de indenização por danos morais e intervalo intrajornada.

Ademais, os demonstrativos de pagamento apontam que a reclamante recebeu horas extras condizentes com a eventual extrapolação ocorrida e o laudo pericial concluiu que as atividades da reclamante estavam sujeitas a insalubridade em grau médio, percentual este que era pago mensalmente à trabalhadora (ID 0aed326).

Por fim, a testemunha ouvida pela reclamante, afirma 'que estava presente quando a reclamante pediu para ser dispensada; que a Sra. Lucilene, supervisora, falou para a reclamante que ou ela pedia a conta ou seria transferida; que a 1ª reclamada transferiu as pessoas para uma localidade mais longe pois perderam o contrato com a 2ª reclamada; que a 1ª reclamada transferiu a depoente, e não estavam pagando o vale-transporte todo; que a 1ª reclamada não pagava integração, e tinham que pagar do bolso; que sabe porque havia uma senhora, Sra. Geralda, que estava nessa situação (...) que não presenciou o momento em que a reclamante pediu demissão; que não sabe se a reclamante tinha algum problema em casa que motivou o pedido de demissão (...)'. Não bastasse a contradição no depoimento, a reclamada comprova que a testemunha jamais trabalhou no mesmo posto de trabalho da obreira, não podendo assim ter presenciado o fato.

Portanto, não há nenhum elemento nos autos que demonstre vício de consentimento no pedido de demissão e tampouco presentes as irregularidades apontadas pela trabalhadora que a teriam forçado a pedir demissão. Ainda que por fundamento diverso, mantenho a r. sentença de origem.

MATÉRIA COMUM AOS APELOS

2.5. Honorários advocatícios sucumbenciais

Insurge-se a reclamante contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais acrescidos pela Lei 13.467/2017, aduzindo direito intertemporal, enquanto a reclamada pugna pela redução do percentual fixado.

Os honorários advocatícios sucumbenciais são inovação legislativa promovida pela Lei 13.467/2017 com a inclusão do art. 791-A na CLT.

E, tratando-se de norma processual é cediço que sua aplicação é imediata, desde que observadas regras de direito intertemporal, especialmente em relação ao princípio do não prejuízo aos litigantes por conta da nova lei processual. As normas que visam beneficiar as partes são de aplicação imediata, ao contrário de normas que restringem garantias ou criam novos ônus processuais, como é o caso dos honorários sucumbenciais sob análise.

No tocante à sucumbência recíproca cabe tecer alguns comentários. Até a entrada em vigor da Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, não recaía sobre o trabalhador qualquer condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que improcedentes todos os pedidos formulados em prefacial.

Logo, a previsão de honorários sucumbenciais recíprocos surge como verdadeira inovação ao sistema processual trabalhista vigente, sendo que tal previsão está inserta em um modelo complexo e coordenado que se inicia com a indicação precisa dos valores dos pedidos em inicial, conforme nova redação do art. 840, § 1º da CLT.

Com isso, pela nova sistemática, as reclamatórias devem possuir pedidos com valores devidamente mensurados, que somados revelam o valor da causa, os quais servirão como base de cálculo para os honorários sucumbenciais a serem arbitrados em sede de sentença.

Nestes termos, se no momento do ajuizamento da demanda aplicava-se a regra antiga, em que não se exigia a quantificação dos pedidos e o valor da causa servia apenas para fins de fixação do rito a ser seguido, não poderá em sede de sentença, ainda que publicada ao tempo da nova lei, as partes serem surpreendidas com a condenação em honorários sucumbenciais recíprocos, pois não oportunizadas às partes se manifestarem a respeito, constituindo-se em verdadeira decisão surpresa, situação vedada pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 10 do CPC.

Se assim não o fosse, a aplicação da norma aos processos já ajuizados representaria flagrante ofensa às regras de aplicação das normas jurídicas, sobretudo à segurança jurídica e aplicação retroativa de lei nova in pejus. A este respeito o teor do art. 14 do CPC que prevê "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Portanto, a aplicação dos honorários sucumbenciais recíprocos restringe-se aos processos ajuizados sob a égide do novo regramento, não atingindo processos ingressados anteriormente à alteração legislativa, o que é o caso dos autos, eis que o ajuizamento da demanda ocorrera em 08.11.2017.

Dou provimento para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

III - D I S P O S I T I V O

ANTE O EXPOSTO,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria de votos, vencido Juiz Paulo (dar provimento parcial, menos amplo, apenas para excluir a condenação em honorários sucumbenciais recíprocos), DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para (i) excluir o adicional de insalubridade e reflexos; (ii) reduzir os honorários periciais para R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de adequá-los ao que dispõe o Anexo nº 01 do Ato GP/CR nº 02/2016, a serem suportados pelo Eg Regional; (iii) excluir horas extras, adicional noturno, intervalo do art. 384 da CLT e respectivos reflexos e (iv) excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, tudo nos termos da fundamentação do voto.

Custas processuais rearbitradas a cargo da reclamada sobre R$ 500,00, que é o valor dado à demanda, no importe de R$ 10,64.

Presidiu o julgamento: Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento: Juíza Liane Martins Csarin, Juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins.

ASSINATURA

LIANE MARTINS CASARIN

Juíza Relatora

rfzf

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813596155/10024699620175020463-sp/inteiro-teor-813596448