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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001534020195020302 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma - Cadeira 4
Publicação
20/02/2020
Relator
DORIS RIBEIRO TORRES PRINA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP nº 1000153-40.2019.5.02.0302- 7ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ -SP

RECORRENTE: DIME ROBERTO DOS SANTOS

RECORRIDOS: 1. 3M SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO INDUSTRIAL LTDA - EPP

2. TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJA S.A.

EMENTA

RELATÓRIO

Trata-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.957, de 12 de janeiro de 2000, dispensando relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O:

Conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Pretende o reclamante a exclusão do pagamento dos honorários advocatícios, sob o argumento de que a assistência judiciária e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devem abarcar os honorários sucumbenciais, que os créditos reconhecidos em Juízo têm natureza alimentar, sendo insuscetíveis de compensação ou penhora, na forma do artigo 1.707 do CC e 833, IV, do CPC. Ainda, pugna que a condenação em pagamento em honorários advocatícios seja aplicada apenas para os pedidos totalmente improcedentes, afastando-se a sua aplicação no que tange aos pedidos parcialmente procedentes, nos termos do Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA.

O juízo de origem concedeu os benefícios da justiça gratuita ao obreiro e fixou "(...) reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). Não há que se falar em honorários de sucumbência em favor da 1ª ré, diante da revelia decretada. Todavia, deverá o autor arcar com os honorários advocatícios, em relação ao patrono da 2ª ré, na forma do art. 791-A, CLT, em relação aos pedidos sobre os quais foi sucumbente. Já a 1ª ré deverá pagar ao advogado do autor os honorários relativos aos pedidos nos quais o autor logrou-se vencedor, condenando-se a 2ª ré, de forma subsidiária. Ambos os honorários são fixados no importe de 5% sobre o valor que resultar do valor da liquidação da sentença, vedada a compensação (art. 791-A, § 3º, CLT), aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Os pedidos rejeitados deverão ser igualmente liquidados para apuração do percentual ora fixado, observada a ressalva do § 4º do art. 791-A, da CLT".

Não assiste razão ao recorrente.

Registro que a ação foi distribuída em 21.02.2019, sob a vigência das alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, de 11.11.2017, restando, portanto, inequívoca a ciência da parte quanto à possibilidade de condenação ao pagamento de verba honorária em caso de rejeição dos pedidos formulados e, mesmo assim, não restou inibida para ingressar no Judiciário.

As insurgências recursais quanto à assistência jurídica integral e gratuita ao litigante carente de recursos, não se amoldam à hipótese, mormente considerando que em nenhum momento o autor teve de fato seu acesso à justiça inviabilizado, sendo que nenhum direito é absoluto.

Ressalto que a validade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, encontra-se em debate perante o E. STF, por meio da ADI 5766 ajuizada pelo Procurador Geral da República, sendo de oportuna transcrição o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), no sentido de que "O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários (...).", indicando a possibilidade da cobrança de honorários sucumbenciais aos beneficiários da justiça gratuita.

Neste diapasão, em relação aos honorários advocatícios, já decidiu o C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT.1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR-2054-06.2017.5.11.0003, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019).

Ainda, inexiste nos autos elementos que justifiquem a reforma da r. decisão do juízo de primeiro grau, sendo certo que a magistrada a quo, ao fixar a verba, observou a equidade e os parâmetros normativos, conforme disposição contida no artigo 791-A da CLT. Ademais, como bem explicitado na r. sentença revisanda, deve-se aplicar à hipótese o § 4º,do artigoo supracitado que dispõe: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" - grifei.

Registro, por fim, que o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, invocado pelo recorrente, acerca da interpretação do artigo 791-A, § 3º, da CLT, que versa sobre a sucumbência recíproca decorrente de procedência parcial, não possui efeito vinculante, razão pela qual prevalece o julgado quanto ao cálculo dos honorários.

Mantenho.

HORAS EXTRAS

Na inicial, o autor narra que laborava de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada, mas a ré não quitou as horas extras.

A primeira reclamada foi declarada revel e confessa (fl. 201), entretanto, a segunda demandada acostou com a defesa os controles de entrada e saída do reclamante de todo o pacto laboral (fls. 171/183), que não foram impugnados, sendo que, na exordial, o obreiro afirmou que "(...) cumpre ao reclamante esclarecer que nas dependências da 2ª Reclamada, existe o controle de acesso na portaria, os quais retratam as reais jornadas de entrada e saída, pelo que se requer sejam os controles de acesso do reclamante juntados aos autos"( grifei - fl. 08).

Anoto que a assertiva de que "(...) não haveria meios possíveis do autor apontar as diferenças de horas extras, na medida em que sequer tinha conhecimento dos parâmetros utilizados pela 1ª reclamada para o pagamento do salário, eis que esta não fornecia os contracheques ao autor"(fl. 296) implica em inovação recursal que não pode ser conhecida, eis que a inicial é absolutamente omissa a esse respeito. Ademais, ao alegar na vestibular que a reclamada não pagava horas extras, permaneceu o reclamante com ônus da prova acerca da existência de horas suplementares a seu favor, do qual não se desincumbiu, eis que não apontou, ainda que por amostragem, com base no controle de jornada juntada com a defesa, eventuais créditos.

Mantenho.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Determinada a realização de prova técnica para apuração da alegada insalubridade, apurou o expert, através do laudo de fls. 214/229 e esclarecimentos às fls. 264/270, que o recorrente não laborava em condições de insalubridade, nos moldes da Portaria 3.214/78, NR 15.

Consignou o louvado que, na função de pintor, cumpria ao obreiro a pintura em geral de estruturas ou peças metálicas, alvenarias e/ou peças em alvenaria, concreto, utilizando equipamentos de proteção aptos a elidir a insalubridade.

Sobre os equipamentos de proteção individual, o expertesclareceu que, por ocasião da diligência, foi constatada através de documentos, a entrega dos seguintes EPIs ao reclamante: calçado de segurança CA 24488, máscara com filtro CARBOGRAFITE CG 306 CA 7072, filtro RC 203 para máscara CARBOGRAFITE CA 7072, protetor auditivo tipo concha CA 33835, capacete CA 31441, luva nitrílica CA 35953, luva pigmentada CA 31911, óculos de segurança CA 10346, calça com refletivo uniforme, camisa de manga comprida com refletivo uniforme e foi informado pelo autor que recebia também o protetor auricular tipo plug CA 19578.

Em esclarecimentos, o perito reforçou que, não obstante tenha havido controvérsia entre reclamante e reclamada acerca da utilização do protetor auricular tipo plug ou concha quando da utilização do desincrustador, em diversas perguntas ao reclamante, ele respondeu que sempre foram entregues os equipamentos de proteção individual e que havia fiscalização do seu uso regular. No que atine à exposição aos agentes químicos, restou consignado no laudo que "O autor utilizava-se dos EPI´s adequados a função exercida, não ficando exposto aos agentes insalubres acima dos níveis de tolerância"(fl. 225).

Também não subsiste o argumento do autor quanto à exposição a ruído excessivo, aduzindo que a utilização do protetor auricular não elidiu a insalubridade, devido ao tempo de exposição. Com efeito, consta expressamente dos esclarecimentos do laudo técnico, acerca da utilização do desincrustador, que "'Alega o autor que o equipamento era utilizado pelo menos uma vez na semana. Também foi informado pelo autor que o tempo de utilização continua do equipamento era de aproximadamente de 20 a 40 minutos, havendo um período para descanso e/ou limpeza do material resultante do serviço de desincrustamento de aproximadamente de 20 a 30 minutos e caso houvesse necessidade continuaria o trabalho nestes tempos até a conclusão do serviço'. O aparelho em questão é o desincrustador e pode-se ressaltar que a utilização do mesmo era eventual, não era contínuo durante todo o período laboral, havendo descanso e por um período inferior ao que preconiza a NR 15 em seu ANEXO I, mesmo utilizando apenas o protetor auricular tipo plug"(fl. 266).

Registro, por oportuno, que o recorrente não apresentou no apelo qualquer elemento relevante que permita a alteração do decidido na origem, sendo que o contato com agentes insalubres foi neutralizado pelo fornecimento dos equipamentos de proteção individual, restando afastadas as insurgências recursais em sentido diverso. Por conseguinte, deve o laudo pericial prevalecer para todos os efeitos.

Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se pode esquecer que esse exame é realizado por profissional com conhecimentos técnicos e habilitado para a análise do tema e, nesse contexto, apenas de forma excepcional deve ser afastada a conclusão do auxiliar do juízo, desde que presentes elementos probatórios suficientes para contrariar e sobrepujar o trabalho pericial realizado, o que não se verifica na hipótese.

Nesse passo, forçoso concluir pela correção do direcionamento de origem, o qual fica mantido por amparado em perícia regularmente realizada.

Mantenho.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina.

Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

Dóris Ribeiro Torres Prina (RELATORA)

Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira

José Carlos Fogaça

O Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Dr. Rodrigo Barbosa de Castilho, manifestou-se no sentido de que não há interesse público, pelo prosseguimento.

ASSINATURA

DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813655826/10001534020195020302-sp/inteiro-teor-813655998