jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010160920185020018 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Turma - Cadeira 3
Publicação
20/02/2020
Relator
MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1001016-09.2018.5.02.0018

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCAÇÃO E ADM DE MÃO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

RECORRIDO: PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA

RELATORA: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA - CADEIRA 3.

Ação proposta em 16.08.2018

EMENTA

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de fls. 701/703, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a ação, complementada pela r. decisão de embargos declaratórios de fls. 717, recorre ordinariamente o sindicato autor, pelas razões de fls. 724/735, pretendendo a reforma da r. sentença quanto a contribuição sindical, contribuições assistenciais e multa normativa.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelo sindicato autor.

MÉRITO

Recurso da parte

Contribuição sindical

Insurge-se o sindicato autor contra a r. sentença que extinguiu o pedido de cobrança de contribuições sindicais sem resolução do mérito. Sustenta que o Ministério do Trabalho não mais emite certidões de dívida ativa, que estas somente seriam exigíveis na hipótese de cobrança por ação executiva, e que o art. 606 da CLT deixou de ter eficácia e aplicabilidade.

À análise.

Muito embora entenda que a contribuição sindical, prevista no artigo 578 da CLT, tem natureza tributária, questão já pacificada na doutrina e jurisprudência.

Na qualidade de contribuição social de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais ou econômicas (artigo 149 da CF), a contribuição sindical se submete ao artigo 142 do CTN, segundo o qual o crédito tributário se constitui pelo lançamento.

O lançamento, por sua vez, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Concluo não ser possível a cobrança da contribuição sindical com base em simples alegação ou guia emitida unilateralmente pelo Sindicato, ente particular sem legitimidade para tanto, à margem de todas as formalidades exigidas na lei tributária.

A própria CLT em seu artigo 606 indica como único instrumento hábil para cobrança da contribuição sindical, a certidão expedida pelas autoridades regionais do trabalho, estas, sim, competentes para o lançamento de que trata o artigo 142 do CTN.

"Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho.

§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo, das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual é recolhida a importância da contribuição sindical, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

§ 2º - Para os fins da cobrança judicial da contribuição sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa."

Nem se diga que o dispositivo acima seria incompatível com nova ordem constitucional, que veda a intervenção do Estado na organização sindical, em primeiro lugar, porque a pretensão inicial se fundamenta exatamente no artigo 606 da CLT, e, em segundo lugar, porque nenhuma norma pode ser interpretada de forma isolada, assim, o artigo , I da CF não retira a natureza tributária da contribuição em comento, nem tampouco tem o condão de eximir as entidades sindicais das rígidas normas que orientam a cobrança tributária.

Em verdade, não se pode acolher a natureza tributária da contribuição sindical para autorizar a cobrança compulsória e rejeitá-la no que diz respeito ao formalismo garantido ao contribuinte.

A atuação do Ministério do Trabalho na elaboração da certidão de que trata o artigo 606 da CLT não afronta a Constituição Federal, ao contrário, faz cumprir o inciso III, a e b do artigo 146 da mesma Constituição.

Diga-se, por oportuno, que o STF na Súmula 677 firmou o entendimento de que incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Súmula 677 - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade

Ora, se o princípio da não intervenção não constitui óbice ao dever do Ministério do Trabalho de registrar e fiscalizar os Sindicatos, quanto à observância do princípio da unicidade, porque criaria impedimento quanto ao dever imposto pelo artigo 606 da CLT?

Nem se diga que a Nota 30/2003 do Ministério do Trabalho teria autorizado este órgão a não mais emitir a certidão de não pagamento da contribuição sindical, isso porque, nota ministerial não tem o condão de revogar dispositivo de lei, mais especificamente, o artigo 606 da CLT que se encontra em pleno vigor.

Acrescento, por oportuno, que o nosso ordenamento jurídico dispõe de instrumentos processuais eficazes contra eventual negativa do Ministério do Trabalho em cumprir o disposto na legislação consolidada.

Porém, rendo-me ao entendimento majoritário do C.TST no sentido de que a cobrança pode ser pela via ordinária, não havendo mais necessidade da certidão de que trata o art. 606 da CLT.

Ocorre que o entendimento quanto à formalidade prevista no artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que "as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação locale até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário", não pode ser afastado.

É que, por versar sobre condição imprescindível a regular constituição do crédito tributário (notificação do sujeito passivo), o dispositivo em questão é plenamente aplicável às ações de cobrança da contribuição sindical.

Esse é o posicionamento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS EDITAIS Ante possível violação ao artigo 605 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS EDITAIS Esta Eg. Corte coleciona julgados no sentido de que é pressuposto legal para a cobrança judicial da contribuição sindical a publicação de editais em jornais de grande circulação local, nos termos do artigo 605 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR 1012-85.2014.5.23.0004, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 08/02/2017, 8.ª Turma, data de publicação: DeJT10/02/2017.)

[...] CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NECESSIDADE. I - O Regional consignou que "em relação às contribuições sindicais referentes aos exercícios de 2011/2012 e 2013, não houve a comprovação, por parte do sindicato, da publicação do edital da cobrança respectiva nos moldes do art. 605/CLT", tendo concluído pela ausência de comprovação dos requisitos legais para a cobrança das contribuições sindicais referentes aos exercícios de 2011/2012 e 2013. II - Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a notificação do lançamento do crédito tributário configura condição de eficácia do ato administrativo tributário, constituindo requisito legalmente fixado, sem o qual não se pode cobrá-lo judicialmente. III - Segundo o artigo 605 da CLT, as entidades sindicais estão obrigadas a "promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário". IV - A necessidade de publicação editalícia em periódicos tem por intuito cientificar o contribuinte da obrigação, notificando-o e constituindo-o em mora, sendo verdadeiro pressuposto processual para a cobrança do tributo. V - Assim, encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência do TST, o processamento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. VI - Recurso não conhecido. (TST - RR - 2257-75.2013.5.03.0020, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, data de jJulgamento: 14/9/2016, 5.ª Turma, data de publicação: DeJT23/9/2016.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a demonstração da publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical é requisito imprescindível para a constituição do crédito da ação de cobrança, nos termos do artigo 605 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR - 8-80.2012.5.08.0107, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, data de julgamento: 29/6/2016, 2.ª Turma, data de publicação: DeJT01/07/2016.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS NA FORMA DO ARTIGO 605 DA CLT (EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, POR TRÊS E ATÉ DEZ DIAS ANTES DA DATA CONSIGNADA PARA O DEPÓSITO BANCÁRIO). O pedido de cobrança de contribuição sindical deve ser instruído com a prova de notificação do sujeito passivo, por meio de publicação de editais, em jornais de grande circulação, por três e até dez dias antes da data consignada para o depósito bancário, tal como preceitua o artigo 605 da CLT e em respeito aos princípios da publicidade e da vedação da surpresa fiscal. Impertinente a indicação de afronta aos artigos 602 e 606 da CLT, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão. O aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, por não refletir as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-75900-75.2009.5.02.0039, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, data de julgamento: 09/12/2015, 7.ª Turma, data de publicação: DeJT18/12/2015.)

No caso vertente, o demandante deixou de colacionar editais nos moldes estabelecidos no artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à contribuição sindical do ano de 2017, objeto de cobrança nesta demanda, pois só há prova de publicação no dia 7.2.2017.

Mantenho a r. sentença de Origem, quanto à contribuição sindical de 2017, por fundamento diverso.

No tocante a contribuição sindical do ano de 2016, a ré fez a publicação em três dias: 3, 4 e 5 de fevereiro de 2016.

Defiro, pois, os pedidos (ii) e (iv) da inicial, somente no concernente a contribuição sindical de 2016, considerando a lista e valores constantes da inicial.

Reformo, em parte.

Contribuições assistenciais.

O sindicato autor pretende a reforma da r. sentença que rejeitou a condenação da reclamada no repasse dos valores das contribuições assistenciais a partir de julho/2016. Argumenta legalidade da cobrança e que "Os descontos realizados as folhas 189 a 220, 271 a 673 só foram realizados porque eram a vontade dos empregados associados que preferiram não apresentar as cartas de oposição assegurada pelas Convenções Coletivas de Trabalho." (fls. 733).

Razão não lhe assiste.

Observo, inicialmente, não haver nos autos efetiva comprovação de que os empregados nominados nas listas colacionadas à inicial (fls. 189/220, 271/328) fossem filiados ao sindicato autor, conforme aliás assentou o d. Juízo a quona r. decisão hostilizada. Nem tampouco há prova de que, nos termos do art. 545 da CLT então vigente, tivesse autorizado os descontos.

Muito embora o artigo 513 da CLT ofereça aos sindicatos a prerrogativa de impor contribuições, estas devem obedecer a requisito objetivo, também previsto na legislação, qual seja, a autorização do trabalhador.

No que diz respeito à liberdade de associação, o artigo , V e o artigo , XX da Constituição Federal proíbem a obrigatoriedade de associação de pessoa a determinada entidade. Com relação ao sindicato, este pode criar benefícios àqueles que a ele se associarem, os quais podem ser obrigados a pagar certa contribuição à categoria de classe.

Os empregados que não quiserem, por qualquer motivo se tornar sócios, não podem ser compelidos a tanto, nem a contribuir para a associação, sob pena de violação dos citados dispositivos constitucionais.

Assim entende a jurisprudência:

"CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Não associados. A imposição de contribuição assistencial, por normas coletivas a todos os integrantes da categoria, sem a respectiva previsão legal, não se coaduna com as normas constitucionais, além de afrontar o princípio da liberdade sindical, consagrado pelos artigos 5º, XX e 8º," caput "e inciso V da Carta Magna. Recurso não provido." (TRT 2ª Regiao, RO, PROCESSO Nº: 02438-2002-076-02-00-0, 10ª Turma, Rel. Juíza LILIAN GONÇALVES)

"A estipulação normativa, quanto as contribuições para os associados como os não associados, sem qualquer diferenciação, fere princípios constitucionais básicos, ou seja, o da liberdade sindical, o qual engloba os direitos de filiação e de se manter filiado a entidade sindical (Precedente Normativo n.119, TST). Diante da nulidade das cláusulas, declara-se improcedente o pleito da entidade sindical profissional." (TRT 2ª Regiao, RO, PROCESSO Nº: 00817-2003-371-02-00-0, 4ª Turma, Rel. Juiz FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO)

"CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. FACULTATIVIDADE. IMPOSIÇÃO APENAS AOS SINDICALIZADOS. A contribuição confederativa não tem caráter obrigatório, mas facultativo, e só pode ser cobrada dos filiados ao sindicato, para exercício eficaz do direito de oposição. Obrigação de pagamento de contribuição confederativa imposta à totalidade da categoria, sem distinção entre filiados e não filiados, implica frontal violação à garantia de liberdade de filiação sindical" (TRT 2ª Regiao, RO, PROCESSO Nº: 19990552838, 8ª Turma, Rel. Juíza WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA)

"AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A cobrança da contribuição assistencial de todos os integrantes da categoria profissional implica bitributação e autoritarismo sindical. É que o princípio da liberdade sindical compreende não só o direito de o empregado filiar-se, mas também de não se filiar a um sindicato. Assim, a referida contribuição só pode ser exigida dos associados do sindicato que participaram ou poderiam ter participado da assembleia" (TRT 3ª Região, RO, Processo nº 01844200400003003, Rel Juíza ALICE MONTEIRO DE BARROS)

O Precedente Normativo 119 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho dispõe que:

"119 - Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. (positivo). (Nova redação - Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)

A Constituição da República, em seus arts. , XX, e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Observe-se que não há que se falar em inaplicabilidade do Precedente Normativo 119 do E. TST eis que este expõe de forma clara o entendimento reinante da Justiça do Trabalho, o qual encontra absoluta consonância com as disposições constitucionais vigentes.

No mesmo sentido a Tese Jurídica Prevalecente de nº 10 deste Egrégio Tribunal Regional, que assim dispõe:

"10 - Contribuição assistencial. Trabalhador não sindicalizado. Desconto ilícito. (Res. TP nº 02/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)

Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador."

Assim, competia ao sindicato autor, portanto, comprovar nos autos a autorização dos trabalhadores para o desconto das contribuições assistenciais (artigo 818, I da CLT). Desse ônus, porém, o sindicato autor não se desincumbiu a contento.

Mantenho o indeferimento.

Multa normativa

Tendo em vista que a cláusula 64ª das convenções coletivas fazem referência expressa ao "Recolhimento das contribuições" (contribuições sindicais e assistenciais) e mantida a rejeição do pedido principal, afigura-se indevido o acessório, exceto no que concerne a multa pelo não repasse da contribuição sindical de 2016, que ora defiro.

Reformo, em parte.

Defiro, pois, os pedidos (ii) e (iv) da inicial, somente no concernente a contribuição sindical de 2016, considerando a lista e valores constantes da inicial.

Reformo, em parte.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma Sra. Desembargadora SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA (Relatora), MARIA INÊS RÉ SORIANO (Revisora), JONAS SANTANA DE BRITO.

Presente o (a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Em face do exposto,

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do Sindicato, para deferir os pedidos (ii) e (iv) da inicial, somente no concernente a contribuição sindical de 2016, considerando a lista e valores constantes da inicial, ficando mantida, no mais, a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora.

ASSINATURA

MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA

Relatora

(4)

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813671972/10010160920185020018-sp/inteiro-teor-813672237