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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-64.2017.5.02.0018 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-64.2017.5.02.0018

RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 18ª VT DE SÃO PAULO

RECORRENTE : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

1.RECORRIDA : JÉSSICA DOS SANTOS ROCHA

2.RECORRIDA : TELEFÔNICA BRASIL SA

EMENTA

RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

O v. acórdão de fls. 323/326, prolatado por esta E. 13ª Turma, não conheceu o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, por descumprimento da regra inserida nos artigos 12, § 2º e 15, ambos da Resolução 185/2017, do E. Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O v. acórdão de fls. 466/473, da E. 8ª Turma do C. TST, deu provimento ao recurso de revista da 1ª reclamada para, "afastado o óbice atribuído à Resolução nº 185/2017 do CSJT, determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal de origem, para que prossiga na análise do Recurso Ordinário da 1ª Reclamada, como entender de direito".

A r. sentença de fls. 292/295 julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face da 1ª reclamada, responsabilizando a 2ª, TELEFÔNICA BRASIL SA, de forma subsidiária.

Recurso ordinário da 1ª reclamada, pelas razões de fls. 301/310. Insiste que seja reconhecida a validade do pedido de demissão da reclamante, excluindo-se da condenação, por decorrência, o pagamento de indenizações substitutiva do período de garantia de emprego e por danos morais. Sucessivamente, acaso seja mantido o entendimento da Origem, pugna pela reforma do r. julgado para que a quantia arbitrada a título de indenização por danos morais seja reduzida.

Contrarrazões às fls. 365/367.

Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 28, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

V O T O :

1- DO CONHECIMENTO

Conheço, em cumprimento ao v. acórdão de fls. 466/473, da E. 8ª Turma, do C. TST.

2- DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DA GARANTIA DE EMPREGO (ESTABILIDADE) DA GESTANTE.

Insurge-se a 1ª reclamada, ora recorrente, contra a r. sentença que declarou nulo o pedido de demissão da reclamante, convertendo a modalidade da rescisão para dispensa sem justa causa, e, por decorrência, condenando-a ao pagamento de indenização substitutiva dos salários e demais consectários (13º salário, férias com 1/3 e FGTS e indenização de 40%) do período da garantia de emprego. Pugna pela reforma da r. sentença argumentando, em síntese, que: 1) a reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, mediante carta escrita de próprio punho, abrindo mão do período de garantia de emprego; 2) a homologação da rescisão junto ao Sindicato da categoria não foi necessária porque a reclamante laborou menos de 12 meses; 3) não houve vício de consentimento, tampouco qualquer ato lesivo (pressão ou ameaça de justa causa) praticado pela empresa que tenha motivado o pedido de demissão da reclamante; 4) em nenhum momento foi dado a reclamante a opção de pedir demissão, sob pena de ser dispensada por justa causa; 5) o arquivo de áudio que instrui a inicial demonstra que a reclamante "foi até o RH da empresa para pedir demissão e se informar quais seriam seus direitos, se houvesse o pedido de demissão"; 6) a empregada do RH apenas informou que efetivamente poderia ocorrer a justa causa decorrente do excesso de faltas, mas, em momento algum, houve qualquer coação ou pressão para que a reclamante pedisse demissão; 7) a reclamante já havia recebido duas advertências e três suspensões por faltas cometidas anteriormente; 8) em conformidade com a disposição do art. 153, do Código Civil, para que a ameaça "possa caracterizar coação é necessário que o mal ameaçado seja injusto e grave, não bastando simples temor reverencial"; 9)"não existe injustiça nem gravidade alguma na eventual ameaça de exercer legitimamente um direito que, no caso em apreço, poderia ser a demissão da Obreira por justa causa, diante do seu histórico na empresa e do excesso de faltas"; 10) a reclamante tinha conhecimento das faltas graves cometidas ao longo do contrato de trabalho e das conseqüências de seus atos, já que assinou todas as advertências e suspensões, conforme comprovam os documentos anexados com a sua defesa; 11) "ao que parece a autora não estava contente com o seu trabalho há muito tempo e queria cuidar do bebê que estava prestes a nascer, e, por isso, pediu demissão"; 12) a reclamante abusa de seu direito ao pleitear o pedido de estabilidade: primeiro, porque a rescisão contratual ocorreu por sua exclusiva culpa e, segundo, porque poderia ter proposto a ação logo após a rescisão, e não apenas um ano depois; 13) em nenhum momento a reclamante buscou a garantia do seu eventual direito a estabilidade, mas, apenas, obter dinheiro de forma ilícita; 14) este E. TRT já "entendeu que a estabilidade gestante não é direito incondicionado e sobre o qual possa existir abuso por parte da empregada".

Não prospera o inconformismo.

Os fundamentos externados na origem para acolher o pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação ao caso da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem".

Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008.

Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016).

Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, acarreta a automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais.

Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir:

"NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA DE EMPREGO

O áudio trazido pela reclamante deixa claro que foi ela chamada ao setor administrativo para optar entre" pedir demissão "ou ser despedida por justa causa em razão de faltas. A conduta é ilícita porque, ainda que de modo dissimulado, influiu na decisão da reclamante em pedir demissão.

Como diz a própria contestação da primeira reclamada, o pedido de demissão deve ser livre e espontâneo. Há apenas uma alternativa de aplicação de justa causa previamente informada pela própria ex-empregadora.

Logo, não mais se trata de decisão livre e espontânea, mas de decisão limitada a apenas duas alternativas e provocada pela ex-empregadora. Na forma das normas coletivas, a reclamante tinha direito à garantia de emprego até 60 dias após o parto (fl. 60).

Desse modo, declaro a nulidade do pedido de demissão e reverto para despedida sem justa causa, com pagamento de indenização do período de garantia de emprego até 60 dias após o parto do filho em 24-08-16, compreendendo salário, décimo terceiro salário, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40%."

Somente para argumentar, acrescento que a E. SBDI-1, do C. TST já firmou entendimento no sentido que o pedido de demissão de empregada gestante, ainda que conte com menos de um ano de contrato, somente será válido, à luz do disposto no art. 500, da CLT, se realizado na presença do Sindicato de classe, e, se não houver, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, o que não foi observado no caso da reclamante.

Nesse sentido são os seguintes precedentes daquela E. Subseção, "in verbis":

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, portadora de estabilidade provisória (artigo 10, II, b, do ADCT e Súmula nº 244 do TST), por se tratar de direito irrenunciável, independente da duração do pacto laboral, somente tem validade se acompanhado de assistência sindical, ou , inexistindo, se formulado perante autoridade competente , nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência deste tribunal, inviável o conhecimento dos Embargos. Embargos não conhecidos." (E-ED- RR XXXXX-25.2016.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: DEJT de 26.10.2018).

"EMBARGOS COM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. 1. Hipótese em que a Turma considerou válido o pedido de dispensa sem assistência sindical, por considerar inaplicável à empregada gestante, detentora da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, a norma inserta no art. 500 da CLT. Registrou que"sendo válido o pedido de demissão da Reclamante gestante, é indevida a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, não havendo de se falar, portanto, em violação do art. 500 da CLT - segundo o qual o"pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho", por não se tratar de empregado estável". 2. Tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Decisões de todas as Turmas neste sentido. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- ARR XXXXX-26.2015.5.03.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: DEJT de 27.10.2017).

Registro, por fim, que as normas coletivas da categoria asseguram à garantia de emprego da empregada gestante "por 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade" (fl. 73), sendo neste sentido, inclusive, o pedido "c.1" constante do rol de fl. 12.

Ocorre que a r. sentença condenou a recorrente, com a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, ao pagamento de indenização equivalente ao salário, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS acrescido da indenização de 40% do período da garantia de emprego "até 60 dias após o parto do filho em 24-08-16", e não após o término da licença maternidade.

No aspecto, o comando condenatório não foi objeto de insurgência da autora, devendo prevalecer, assim, a fim de que não ocorra "reformatio in pejus".

Nada a modificar.

3- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O d. Juízo de primeiro grau acolheu o pedido em epígrafe, assim fundamentando:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A ordem jurídica assegura o direito à indenização por danos materiais e morais em razão da violação de direitos da personalidade ( CF, art. , V e X). É necessário, para tanto, investigar a presença dos requisitos inerentes à responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo causal entre ambos ( CC-02, arts. 186, 187 e 927).

Há demonstração de danos à esfera moral da reclamante. Ficou caracterizada ofensa à sua honra e à sua vida privada, na medida em que lhe foi imposto o pedido de demissão para livrar-se da pecha da justa causa.

Para fixação do montante indenizatório a título de danos morais, deve ser considerada a extensão do dano ( CLT, art. 223-G, e incisos; CC, art. 944) e os limites do pedido. Além disso, são importantes a caput equanimidade na sua aplicação, além da finalidade pedagógico-punitiva da medida e da capacidade econômica da reclamada. Note-se que, por violação ao direito fundamental à indenização, é inconstitucional a tarifação indenizatória prevista no art. 223-G, § 1º, da CLT, na esteira da jurisprudência do STF ( RE 315.297). Fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00.

Defiro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00."

Insurge-se a recorrente contra o r. julgado, pugnando pela sua reforma. Sustenta que: 1) não restou demonstrada a existência de coação no pedido de demissão, tampouco que a autora tivesse sofrido lesões de ordem moral por parte da empresa; 2) também não houve comprovação de que a autora tivesse passado por algum tipo de constrangimento, ofensa à intimidade, vida privada, honra ou imagem (art. , X, CF); 3) sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, nunca tendo destratado ou desrespeitado, através de seus prepostos, a reclamante; 4) o ambiente de trabalho na empresa "é cordial e tranqüilo, sendo proibido o uso de palavras de baixo calão e pejorativas, especialmente por parte dos superiores hierárquicos"; 5) em momento algum o superior hierárquico da autora tratou qualquer um dos seus subordinados de forma desrespeitosa; 6) não estão presentes no caso os requisitos ensejadores da responsabilização civil do empregador. Sucessivamente, acaso mantido o entendimento da Origem, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais fixada pela r. sentença.

Sem razão a insurgente.

O ordenamento jurídico agasalha a possibilidade de indenização por dano extrapatrimonial ao estabelecer, no art. , inciso X, da Constituição Federal, serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Para a caracterização do dano moral indenizável exige-se, a teor do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do CC, a conjugação dos seguintes elementos: dano, conduta antijurídica (ato ilícito) dolosa ou culposa do ofensor e nexo de causalidade entre ambos.

No caso, o pedido está fundado em alegação de humilhação e constrangimento sofridos pela reclamante no ambiente de trabalho, decorrente da conduta da reclamada, de coagi-la "a abrir mão de seu direito estabilitário e consectários legais decorrentes de uma dispensa sem justo motivo, sob a ameaça de uma demissão por justa causa".

Tal fato, a despeito da extensa linha de argumentação do apelo, foi comprovado nos autos pelo arquivo de áudio que instrui a inicial, cujo conteúdo não foi impugnado pela recorrente, que tampouco se preocupou em produzir contraprova em audiência.

O ato de coação praticado pela empresa traduz inequívoca ofensa à dignidade e integridade psíquica da reclamante - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral -, tornando inafastável o dever de reparação imposto pela r. sentença, na forma autorizada pelos incisos V e X do artigo , da CF e arts. 186 e 927, do CC.

Não se olvide que o exercício do poder diretivo do empregador deve se amoldar aos princípios constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social, bem como à subordinação da propriedade à sua função socioambiental.

Esclareça-se que para efeitos de danos morais, conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, não é necessário provar que a vítima se sentiu ofendida ou desonrada com a conduta do agressor.

O dano, no aspecto, é de ordem extrapatrimonial (moral), dispensando a prova quanto à sua ocorrência, já que existe "in re ipsa", ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que comprovada a ofensa, "ipso facto", demonstrado estará o dano moral.

No que concerne à quantificação da reparação do dano moral há de se assinalar que sua natureza tem de ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o "quantum" deve compensar a vítima pelo abalo psicológico sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito (caráter pedagógico da indenização).

Tal ressarcimento, já que o bem tutelado ofendido, à época da lesão, não possuía equivalência pecuniária, se sujeita tão somente à prudência do julgador, em conformidade com o sistema aberto (não tarifado) adotado pelo legislador antes das inovações da Lei 13.467/17.

Neste sistema, diante da falta de regra específica entende-se que a indenização deva ser fixada de forma eqüitativa, de sorte que o valor não seja insignificante, nem exorbitante, sopesando-se a gravidade e a repercussão da ofensa, além da posição sócio-econômica das partes.

Sob esta ótica, embora a conduta patronal, consoante esposado acima, revele um comportamento contrário ao direito, ensejador de danos morais, é certo que não alcançou a extensão sustentada na inicial, até porque a prática ficou restrita aos empregados que laboram no Setor de RH, merecendo reprimenda moderada.

Nesse passo, considerando-se ainda que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão, e atentando-se para os parâmetros da razoabilidade e critérios acima mencionados, reputo moderado e razoável a indenização fixada pela r. sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nada a modificar.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER, em cumprimento ao v. acórdão de fls. 466/473, da E. 8ª Turma do C. TST, o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantido o valor da condenação. VENCIDO O VOTO DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA em relação à nulidade do pedido de demissão e indenização por danos morais, dando provimento ao recurso, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora CÍNTIA TÁFFARI.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho: PLÍNIO ANTONIO PÚBLIO ALBREGARD (Juiz Relator), TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS (Desembargadora Revisora) e PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA (Terceiro Magistrado Votante).

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD

Juiz Relator

RM

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813686760/10017136420175020018-sp/inteiro-teor-813686787

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