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24 de Julho de 2017
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    TRT-2 : 470200538402003 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
     
    ACÓRDÃO Nº: 20060639401 Nº de Pauta:186
    PROCESSO TRT/SP Nº: 00470200538402003
    RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO - 04VT de Osasco
    RECORRENTE: 1. VT E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2. CIA
    PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS
    RECORRIDO: JOSÉ DA SILVA SALLES
    ACORDAM os Magistrados da 2ª TURMA
    do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
    por unanimidade de votos, afastar a incompetÍncia da JustiÁa
    do Trabalho, rejeitar as preliminares de carÍncia de aÁão e
    ilegitimidade de parte argüidas pelas recorrentes e,
    procedido o reexame necessário, no mérito, ultrapassada a
    prejudicial de prescriÁão, negar provimento aos recursos das
    reclamadas e dar provimento parcial à remessa obrigatória,
    para isentar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo do
    pagamento das custas processuais. Mantém-se, no mais, a r.
    sentenÁa recorrida, inclusive o valor arbitrado para fins de
    condenaÁão.
    São Paulo, 17 de Agosto de 2006.
    MARIA APARECIDA PELLEGRINA
    PRESIDENTE E RELATORA
    ROBERTO RANGEL MARCONDES
    PROCURADOR (CIENTE)

    PROC. TRT/SP Nº
    (TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL)

    RECURSOS ORDINÁRIO E "EX OFFICIO"

    ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

    1º RECORRENTE: VARA
    DO TRABALHO E

    FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    2º RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

    RECORRIDO
    : JOSÉ DA SILVA SALLES

     

     

    Contra a r. sentença de fls. 248/252, que julgou procedente em parte a ação,
    integrada pela r. decisão de fls. 263, que julgou improcedentes os Embargos de Declaração, a Fazenda
    Pública do Estado de São Paulo interpõe recurso ordinário às fls. 267/287, argüindo
    incompetência absoluta da justiça do Trabalho, carência de ação por falta de interesse processual,
    ilegalidade do cálculo da complementação da aposentadoria na forma pretendida, cujo critério,
    se mantido, implicará em afronta ao disposto no art. 195 § 5º, da Constituição Federal de 1988, art. 169 também da Lei Maior, além de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 15 e 21).

    A
    CPTM interpõe Recurso Ordinário às fls. 288/296 argüindo preliminar de prescrição,
    de carência de ação por ilegitimidade de parte e, no mérito, insurge-se quanto à responsabilidade
    pela complementação de aposentadoria e condenação em parcelas vincendas.

    Custas
    processuais e depósito recursal comprovados às fls. 298/299

    Contra-razões
    do reclamante, fls. 302/313, pelo não provimento, acompanhado de decisões paradigmas às fls. 314/341.

    Os reclamados, regularmente notificados (fls. 342) quedaram-se silentes.

    O
    d. Ministério Público do Trabalho às fls. 344/347, pronuncia-se pelo conhecimento dos recursos voluntários
    e "ex officio; pelo provimento parcial ao recurso da Fazenda Estadual e do recurso"ex officio", para ser reconhecida
    a isenção do pagamento das custas processuais à Fazenda Pública Estadual e provimento do recurso
    da CPTM para ser reconhecida a ausência de responsabilidade pela complementação de aposentadoria e sua
    ilegitimidade de parte para participar da ação.

    Relatados.

     

     

    V O T O

     

    Tempestivos e regulares, conheço dos recursos voluntários
    e da remessa" ex officio ".

    Das preliminares

    :

    – Incompetência em razão da matéria, argüida
    pela Fazenda do Estado de São Paulo:

    A argüição está
    fulcrada na inexistência de vínculo trabalhista com a recorrente e na fixação em lei estadual,
    do benefício da complementação de aposentadoria.

    Sustenta
    que na forma do art. 114, da Constituição Federal, apenas os dissídios entre empregados e empregadores
    estão adstritos à competência desta Especializada e, ainda, que a alteração introduzida
    pela Emenda Constitucional nº 45 está com sua aplicabilidade suspensa por força de liminar do E. STF.

    Não é o caso. Trata-se de controvérsia originária
    do contrato de trabalho mantido com a FEPASA.

    Não
    afasta a competência material desta Especializada, nos termos do art. 114, da Constituição Federal, mesmo
    antes da Emenda Constitucional nº 45, o fato de estar a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo o pagamento da complementação
    dos proventos de aposentadoria (§ 6º, do art. , da Lei nº 9.343/96), pois o pedido tem origem na extinta relação
    de emprego e a parcela discutida não é de natureza previdenciária.

     

    Ilegitimidade de parte suscitada pela segunda reclamada,
    CPTM:

    Dúvidas não pairam acerca da sucessão, pois a CPTM resultou
    da cisão parcial da FEPASA, nos termos do art. 12, da Lei 7.861/92 (fls. 97), art. , da Lei nº 9.342/96 e art. , § 1º, da Lei 9.343/96 (fls. 99/103).

    Assim, com fulcro nos
    arts. 10 e 448 da CLT, rejeito a alega...

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