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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1002205-33.2017.5.02.0058 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 1
Publicação
03/03/2020
Relator
WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
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Ementa

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Consoante nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na hipótese, a reclamante recebia salário inferior a tal limite, além de ter juntado aos autos a declaração de pobreza e de ter alegado que se encontra desempregada. Desta forma, faz-se necessário manter a sentença que deferiu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Mantenho.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/817028856/10022053320175020058-sp

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