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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002169-44.2017.5.02.0008 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 5
Publicação
04/03/2020
Relator
LIBIA DA GRACA PIRES
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Ementa

DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO.

Os pedidos, além de certos e determinados, devem estar fundamentados. Não é o caso dos autos, pois não se verifica na exordial os meses em que realizados os alegados "descontos indevidos", tampouco os valores descontados. A via recursal não é o meio processual adequado para a emenda ou aditamento da petição inicial. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, no particular.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/817716043/10021694420175020008-sp

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