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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 956199300102005 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20060728056 Nº de Pauta:009
PROCESSO TRT/SP Nº: 00956199300102005
AGRAVO DE PETICAO - 01 VT de São Paulo
AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA
AGRAVADO: FRANCISCO MARQUES PEREIRA
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO - LEI 8.880/94 -
CONVERSÃO MONETÁRIA. Sobre a apuraÁão
dos salários a partir de marÁo/1994, a
agravante sustenta não ter sido
observada a regra do art. 15, § 3º, I,
alíneas a e b, da Lei nº 8.880/94
daí resultando a diferenÁa entre os
valores apurados pelas partes. A
discrepância, porém, não se deve à
sistemática legislativa de conversão dos
salários (de Cruzeiros Reais para URV),
em marÁo/1994. Ambas as partes
elaboraram seus cálculos em face da Lei
8.880/94, divergindo apenas quanto às
parcelas, já que o exeqüente,
contrariamente ao que defende a
executada, entende que o mencionado
diploma legal autoriza a observância da
URV do respectivo pagamento, inclusive
quanto aos adiantamentos recebidos.
Trata-se de interpretaÁões díspares do
mesmo texto legal, das quais prevalece
aquela adotada pelo MM. Juízo a quo, por
ser consentânea com a natureza alimentar
das verbas compreendidas na operaÁão
contábil.
ACORDAM os Magistrados da 11ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de
petiÁão, nos termos da fundamentaÁão do voto.
São Paulo, 12 de Setembro de 2006.
CARLOS FRANCISCO BERARDO
PRESIDENTE REGIMENTAL
WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA
RELATORA

AGRAVO
DE PETIÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº

Origem

:
01ªVT/SÃO PAULO/SP

AGRAVANTE

: ELEVADORES ATLAS
SCHINDLER S/A

AGRAVADO

: FRANCISCO MARQUES PEREIRA

 

 

 

AGRAVO
DE PETIÇÃO – LEI 8.880/94 – CONVERSÃO MONETÁRIA. Sobre a apuração dos salários
a partir de março/1994, a agravante sustenta não ter sido observada a regra do art. 15, § 3º, I, alíneas a e b, da Lei nº 8.880/94 daí resultando a diferença entre os valores apurados pelas
partes. A discrepância, porém, não se deve à sistemática legislativa de conversão
dos salários (de Cruzeiros Reais para URV), em março/1994. Ambas as partes elaboraram seus cálculos em
face da Lei nº 8.880/94, divergindo apenas quanto às parcelas, já que o exeqüente, contrariamente ao que
defende a executada, entende que o mencionado diploma legal autoriza a observância da URV do respectivo pagamento, inclusive
quanto aos adiantamentos recebidos.

Trata-se de interpretações díspares
do mesmo texto legal, das quais prevalece aquela adotada pelo MM. Juízo a quo , por ser consentânea com
a natureza alimentar das verbas compreendidas na operação contábil.

 

 

Inconformada com a r. sentença de liquidação de fls.
493, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os embargos à execução de fls. 465/471, interpõe
a executada o agravo de petição de fls. 498/503. Inicialmente, delimita a matéria, apontando como incontroverso
o valor de R$R$ 185.863,24, e delimita a matéria às questões seguintes: incorreta apuração
dos salários, dos reajustes aplicados e a dedução dos valores pagos por ocasião da rescisão
contratual, do que teria resultado liquidação superior ao devido.


Contraminuta às fls. 507/509.

Mantida a decisão agravada (fl. 498)

É
o relatório.

V O T O

1.
Pressupostos extrínsecos de admissibilidade verificados e matéria delimitada, em consonância com o art. 897, § 1º, da CLT, às questões seguintes: incorreta apuração dos salários, dos reajustes
aplicados e a dedução dos valores pagos por ocasião da rescisão contratual, do que teria resultado
liquidação superior ao devido.

2. Sobre a apuração dos salários
a partir de março/1994, a agravante sustenta não ter sido observada a regra do art. 15, § 3º, I, alíneas a e b, da Lei nº 8.880/94 daí resultando que o valor devido seria R$ 574,27 e não R$
583,04, como apurado.

A discrepância de resultados, porém, não se deve
à sistemática legislativa de conversão dos salários (de Cruzeiros Reais para URV), em março/1994.
Ambas as partes elaboraram seus cálculos em face da Lei nº 8.880/94, divergindo apenas quanto às parcelas, já
que o exeqüente, contrariamente ao que defende a executada, entende que mencionado o diploma legal autoriza a observância
da URV do mês do respectivo pagamento, inclusive quanto aos adiantamentos recebidos. Trata-se de interpretações
díspares do mesmo texto legal, das quais prevalece aquela adotada pelo MM. Juízo a quo , porque consentânea
com a natureza alimentar das verbas compreendidas na operação contábil.

3.
Quanto aos índices salariais efetivamente devidos, a controvérsia se resume a saber se sobre janeiro/1997 deve
ou não ser aplicado o reajuste de 4,49%, já que a executada entende que o referido índice não
incidiu sobre aquele mês.

Em resposta, o exeqüente à fl. 490, reporta-se
ao "instrumento normativo carreado aos autos" , o qual efetivamente se encontra às fls. 377/379 e concede,
como produtividade, o índice de "4,49% sobre os salários vigentes em 31.12.96, a viger a partir de 1º.01.97" .

4. Por fim, a compensação dos valores pagos por ocasião da rescisão
contratual é questão que não foi objeto do recurso ordinário decidido conforme fls. 235/238 (com
declaração às fls. 249/251). Logo, transitou em julgado, a respeito, a sentença de fls. 200/203,
que declarou nulo o aviso prévio concedido ao autor, sem aludir a qualquer dedução. E se alguma omissão
houve em relação ao contestado, o certo é que sequer foram opostos embargos de declaração.
Dessa forma, a rediscussão em sede de execução torna-se inócua, ante a coisa julgada que se abateu
sobre a matéria.

Pelo exposto , nEGO PROVIMENTO ao agravo de
petição.

 

WILMA
NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA

Juíza Relatora

Ja