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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000221-51.2019.5.02.0314 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 2
Publicação
05/03/2020
Relator
ROSA MARIA VILLA
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Ementa

SEGURO GARANTIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 835, PARÁGRAFO 2º DO CPC. ATO CONJUNTO TST/CSJT.

CGJT A contratação de seguro pelo montante do depósito recursal, sem o acréscimo de 30% não garante o Juízo resultando na deserção do recurso patronal.. Recurso não conhecido por deserto.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818257724/10002215120195020314-sp