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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma - Cadeira 3
Publicação
05/03/2020
Relator
VALDIR FLORINDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 1002031-63.2017.5.02.0433 - RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e LUCIANO FRANCISCO DE PAULA

RECORRIDOS: OS MESMOS

03ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ

GDVF 1

EMENTA

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. COISA JULGADA AFASTADA. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do NCPC, ocorre litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, devendo ser considerado, para tanto, a necessidade de se verificar a tríplice identidade nestas ações, ou seja, as partes devem ser as mesmas, a causa de pedir e os pedidos devem ser idênticos, o que não se configura no caso em análise. Preliminar que segue afastada.

RELATÓRIO

- Ação distribuída em 30 de outubro de 2017.

- Pedidos formulados sob id e668693 e contestados sob id 1731791.

- Sentença proferida sob id 893da70 por meio da qual os pedidos foram julgados procedentes em parte. Declaratórios julgados sob id dbdd7a6.

- Recurso ordinário da reclamada sob id 9b0186b postulando a extinção do feito no que tange aos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. Postula, ainda, a reforma do julgado no que concerne às horas extras, ao adicional noturno, à entrega do PPP, aos honorários periciais, bem como no que se refere ao dano moral e aos honorários sucumbenciais.

- Preparo apresentado sob id 5075522 e seguintes.

- Recurso ordinário do autor sob id 0e420f4 postulando a reforma da sentença quanto aos minutos residuais, ao intervalo intrajornada, à limitação da condenação aos valores apresentados na prefacial, bem como no que diz respeito aos honorários sucumbenciais.

- Contrarrazões sob id 1bc8297 e a78a84f.

- O Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos.

- É o relatório, em síntese.

V O T O

1. Conheço dos recursos ordinários das partes, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2. RECURSO DA RÉ:

2.1 Coisa julgada:

Aduz a recorrente que, nos autos da ação coletiva de n. 0002132-36.2011.5.02.0431, já houve celebração de acordo. Postula, por conseguinte, o reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito no que tange aos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Sem razão.

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do NCPC, ocorre litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, devendo ser considerado, para tanto, a necessidade de se verificar a tríplice identidade nestas ações, ou seja, as partes devem ser as mesmas, a causa de pedir e os pedidos devem ser idênticos, o que não se configura no caso em análise, pois enquanto na ação coletiva o autor era o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha, Pneumáticos e afins de São Paulo e Região, nesta Reclamação o reclamante busca a tutela de direito próprio, individualmente, o que afasta a identidade subjetiva entre as ações.

Neste sentido, transcreve-se decisão do C. TST:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA LIMINAR DEFERIDA NA ADPF 323 MC/DF. A decisão recorrida não perfilha o entendimento contido na Súmula 277/TST. Não é possível a suspensão do processo. 2. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1.1. Pela exata dimensão do artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. 1.2. Não se verifica coisa julgada entre ação coletiva e individual, eis que diversas as partes. 1.3. Logo, se não detectadas a identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, não há que se falar em coisa julgada. 2. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A Eg. SBDI-1 desta Corte decidiu ser parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, tendo em vista que a parcela, originalmente prevista em norma regulamentar do Banco do Brasil, aderiu ao contrato de trabalho de forma definitiva, o que afasta a aplicação da Súmula 294 do TST, uma vez que a lesão de trato sucessivo não teve como fundamento a alteração do pactuado, mas sim o efetivo descumprimento de cláusula contratual. 3. ANUÊNIOS INSTITUÍDOS POR NORMA INTERNA DA EMPRESA. SUPRESSÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DIFERENÇAS.A supressão, por meio de instrumento coletivo, de benefício instituído por norma interna da empresa, caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR - 1203-29.2015.5.22.0003 Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018).

Logo, inexiste coisa julgada a ser reconhecida.

Preliminar que segue afastada.

2.2 Das horas extras. Da validade dos turnos ininterruptos de revezamento:

Insurge-se a reclamada em face da sentença, na qual foi condenada ao pagamento de horas extraordinárias (7ª e 8ª horas) e reflexos, em razão do exercício de atividade insalubre e ausênciade prévia autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento.

Sem razão.

Segundo o artigo 60 da CLT, as prorrogações das horas laboradas em atividades insalubres somente serão admitidas desde que previamente autorizadas pela autoridade competente em matéria de higiene do trabalho:

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

O Tribunal Superior do Trabalho admitia o labor em condições insalubres, sem a necessidade de referida autorização. Todavia, com o cancelamento da Súmula 349 do C. TST[1] pela Resolução nº 174/2011, passou-se a entender que as negociações realizadas por meio de instrumentos normativos estão limitadas às normas relativas à medicina, saúde e segurança do trabalho.

Assim sendo, a prorrogação da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, quando se tratar de atividade exercida em ambiente insalubre, ainda que estabelecida por negociação coletiva, somente terá validade mediante prévia permissão da autoridade competente.

Transcreve-se julgados do C. TST acerca da matéria:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOS QUE LABORAM EM MINAS DE SUBSOLO. O Regional, reconhecendo a invalidade dos acordos coletivos que instituíram o sistema de compensação de horário ante a ausência de licença prévia da autoridade competente exigida pelo art. 295 da CLT, deferiu o pagamento de horas extras além da 6.ª diária ou da 36.ª semanal. Esta Corte firmou o entendimento de serem inválidas as cláusulas coletivas que, desconsiderando a exigência da autorização prevista no artigo 295 da CLT, elastecem a prorrogação da jornada de trabalho dos mineiros de subsolo. Entende-se que os acordos e convenções coletivas de trabalho alcançaram patamar constitucional, devendo-se valorizar e observar as estipulações neles contidas. Por outro lado, impõem-se limites às negociações coletivas. E o limite encontra-se nas normas cogentes, cujo conteúdo não pode ser objeto de negociação entre as partes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-118-47.2015.5.03.0064, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/11/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo em vista a demonstração de dissenso pretoriano, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. A disposição contida no artigo 60 da CLT estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho como requisito necessário à prorrogação da jornada daqueles empregados que exercem atividades insalubres. Trata-se de norma de ordem pública, que disciplina direito indisponível do empregado alusivo à medicina e à segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de flexibilização por negociação coletiva". (Processo: ARR - 29-24.2015.5.03.0064 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016).

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Esta Corte, após o cancelamento da Súmula 349 do TST, por meio da Resolução 174/2011, passou a entender que o permissivo do art. , XXVI, da Constituição Federal não é absoluto, a ponto de viabilizar a flexibilização de normas atinentes à medicina e segurança do trabalho pela via da negociação coletiva. Assim, o aumento de jornada em condições insalubres, ainda que em regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva, somente é permitido se atendidos os requisitos do art. 60 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido (Processo: RR - 726-79.2014.5.03.0064 Data de Julgamento: 16/12/2015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015).

Pondere-se, assim, que ao caso em tela não há que se falar em aplicação dos incisos III e IV da Súmula n. 85 do C. TST, e, portanto, não há como limitar a condenação apenas ao pagamento de adicional. O mesmo se diga pelo fato de o autor ser horista, até porque a própria ré quitou durante a vigência do contrato de emprego as horas extras além da oitava diária e não apenas o adicional.

Por fim, e ao revés do postulado em razões recursais, também não é o caso de limitar a condenação de horas extras em 1h30min por dia em face do intervalo para refeição e descanso, pois este não é computado na jornada de trabalho.

Nada a reformar.

2.3 Do adicional de insalubridade. Entrega de PPP e honorários periciais:

A ré se insurge contra o deferimento de adicional de insalubridade da admissão até 13 de agosto de 2014 e entrega de PPP. Postula, ainda, caso mantida a condenação, a redução dos honorários periciais, arbitrados na origem em R$ 4.000,00.

Razão lhe assiste apenas em parte.

Por meio do laudo complementar de fls. 3957 e seguintes, o Sr. Perito asseverou que: "Conforme preconiza a NR-15 em seu Anexo nº 8, caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s² (a partir de 14/08/2014) e 0,43 m/s² (até 13/08/2014); b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. No caso em estudo, os níveis de VCI mensurados foi de 0,766 m/s², apresentou valor superior ao limite de tolerância estabelecido pela NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE em seu Anexo 8, sugerimos o enquadramento em insalubridade EM GRAU MÉDIO, até 13/08/2014."

Embora o juízo não esteja adstrito à conclusão pericial, no caso em epígrafe a prova técnica apresentada não foi infirmada pela ré por qualquer outro elemento trazido a juízo, razão pela qual agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao condenar a reclamada ao pagamento do adicional em comento, em grau médio, e respectivos reflexos, nos moldes da Portaria 3.214/78, NR 15 e Anexo 8 até 13 de agosto de 2014.

E restando reconhecido o labor em condições insalubres, devida a entrega do PPP nos moldes determinados em sentença, sendo possível a fixação de multa diária pelo juízo, visando dar efetividade ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme lhe faculta a legislação vigente (art. 536, § 1º, do CPC).

E uma vez sucumbente no objeto da perícia, a reclamada deve arcar, ainda, com o pagamento da verba honorária, no valor ora rearbitrado em R$ 2.500,00, eis que mais condizente com o trabalho técnico apresentado.

Dá-se provimento parcial ao apelo da reclamada para reduzir os honorários periciais em R$ 2.500,00.

2.4 Diferenças de adicional noturno decorrentes da prorrogação da jornada:

Restou incontroverso que a ré não quitava o adicional noturno no que tange à prorrogação da jornada, não obstante o reclamante tenha se ativado, em média, até às 06h00.

Resta mesmo devido o pagamento de adicional noturno de 20% sobre o labor prestado das 05h00 às 06h00, observando-se a hora noturna reduzida.

A decisão guerreada encontra-se em consonância com os termos da Súmula n. 60, II do C. TST e não comporta qualquer reforma.

2.5 Indenização por dano moral:

O autor informou em sua peça de estreia que, em razão do contato com borracha, óleo, graxas, materiais químicos, entre outros, era necessário tomar banho ao término das jornadas. Mas que o vestiário e o banheiro disponibilizado pela ré não eram suficientes nem tampouco dispunham de todas divisórias ou box individual. Disse, ainda, que por tais razões, era exposto a constrangimento e comportamento vexatório.

Com efeito, são condições básicas de convivência humana a higiene pessoal, a alimentação em ambiente limpo e próprio para tal fim, água potável e o atendimento de suas necessidades com banheiros adequados, entre outros.

Não por outro motivo, o Ministério do Trabalho editou a NR 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho), que prevê as condições mínimas de higiene, o que inclui lavatórios dignos, refeitórios e vestiários.

Aliás, a Norma Regulamentadora em comento dispõe expressamente que:

"24.1.11 Os banheiros, dotados de chuveiros, deverão:

(...)

" ter portas de acesso que impeçam o devassamento, ou ser construídos de modo a manter o resguardo conveniente "

(...)

"24.1.12 Será exigido 1 (um) chuveiro para cada 10 (dez) trabalhadores nas atividades ou operações insalubres, ou nos trabalhos com exposição a substâncias tóxicas, irritantes, infectantes, alergizantes, poeiras ou substâncias que provoquem sujidade, e nos casos em que estejam expostos a carlor intenso".

No entanto, conforme restou incontroverso em diversos processos em trâmite em face da mesma ré que as divisórias somente foram instaladas em meados de 2015.

Ademais, conforme bem observado na origem, o autor utilizava o vestiário denominado" novo "e que, segundo inspeção judicial" no vestiário "novo" havia 40 chuveiros sem divisórias, enquanto no vestiário "central" há 44 chuveiros, sendo que apenas 10 possuem divisórias".

Inegável o constrangimento sofrido, que atinge diretamente a intimidade do empregado. A precariedade das condições do vestiário, bem como a imposição de banho coletivo, sem qualquer divisória entre os chuveiros, não deixaram de configurar um quadro vexatório e humilhante, de modo a malferir direitos da personalidade constitucionalmente protegidos.

A atitude da recorrente traduz verdadeira conduta culposa, pois além de descumprir os requisitos previstos na NR 24 do MTE, revela pouco apreço pelo meio ambiente de trabalho e pela condição humana, permitindo que seu funcionário fosse submetido a condição vexatória.

Evidente, portanto, o abalo moral do recorrido, impondo-se a reparação correspondente pela inegável lesão a seu patrimônio imaterial, no importe arbitrado na origem (R$ 15.000,00), eis que justo e razoável se consideradas as especificidades do caso.

Nega-se provimento.

2.6 Honorários advocatícios sucumbenciais:

A ré se insurge em face da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e razão lhe assiste.

Nesta Justiça Especializada, conforme já foi corretamente observado por décadas, os honorários advocatícios não decorriam da mera sucumbência (artigo 14 da Lei 5584/70 e Súmula 219 do C. TST), mas sim da presença concomitante de dois requisitos: representação pelo sindicato de classe e percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurado igual benefício àquele que mesmo recebendo salário superior comprovasse a impossibilidade de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Surge, porém, a chamada Reforma Trabalhista que, em 11/11/2017, com o advento da Lei 13.467/17, instituiu o princípio da sucumbência no processo do trabalho, nos parâmetros do artigo 791-A celetiano.

Referido dispositivo se encontra em plena vigência, o que poderia levar, sob a ótica do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil[2], à precipitada interpretação no sentido de conferir-lhe imediata, geral e indistinta aplicabilidade.

Ocorre, entretanto, que em um contexto de mudança legislativa, sobretudo quando voltada à profunda alteração de matéria tão sensível quanto os honorários sucumbenciais no processo laboral, imprescindível uma análise mais aprofundada da questão.

Com efeito, se por um lado o já citado artigo 14 do NCPC dispõe que a norma processual deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por outro, ressalva os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, restando, assim, perquirir qual ato processual definiria a legislação aplicável acerca dos honorários.

Seria possível considerar a prolação da sentença, momento em que são fixados os honorários, todavia, tal conclusão não parece responder da melhor forma à pacificação de tema tão relevante.

Inegável que os honorários sucumbenciais estão diretamente ligados ao risco do processo, representando, portanto, fator que pode definir ou não a propositura da própria ação, direito público e indisponível, constitucionalmente garantido no inciso XXXV do artigo , da CF.

Nesse contexto, afigura-se bastante razoável e consentâneo com o princípio da segurança jurídica que tem como propósito trazer solidez para as relações jurídicas, que a disciplina dos honorários advocatícios cultive a permanência da lei vigente no momento da propositura da ação, sob pena de ofensa não só à norma constitucional, mas à própria norma processual infraconstitucional, expressa no artigo 1º do NCPC, segundo o qual, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Não foi outro o recente posicionamento adotado pela SBDI-II do C. TST, em julgamento de 23/03/2018, que tratou do Código Processual aplicável aos honorários advocatícios em sede de ação rescisória, prevalecendo o CPC de 1973 em detrimento do CPC de 2015, justamente em razão da data da propositura da ação[3].

Retornando para a hipótese dos autos, a ação foi distribuída em 30 de outubro de 2017, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, não se aplicando, desse modo, os honorários sucumbenciais.

Reforma-se a r. sentença de origem para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

3. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR:

3.1 Minutos residuais:

O reclamante insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais.

Razão lhe assiste.

Conforme se infere do Auto de Inspeção Judicial juntado como prova emprestada às fls. 3482 e seguintes, a anotação dos cartões de ponto apenas se dava após a troca de uniforme.

Tem-se, portanto, que a ré não considerava os minutos excedentes da jornada contratada, seja no que tange ao trajeto interno da portaria até o local de trabalho, seja no que concerne ao período destinado à troca de uniforme, em descompasso com os termos do art. 58, § 1º da CLT, bem como com os entendimentos sedimentados por meio da Súmula n. 429 do C. TST e pela Tese Jurídica Prevalecente nº 21 deste E. Tribunal:

429 - Tempo à disposição do empregador - Art. 4º da CLT - Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho - (Res. n. 174, 24.5.2011 - DJE 27.5.2011). Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

"21 - Horas in itinere - Tempo de deslocamento da portaria até o local de trabalho. Considera-se à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria e o respectivo local de trabalho".

Desta forma, reforma-se a decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de trinta minutos diários extras (sendo quinze minutos no início e quinze minutos no término da jornada), e respectivos reflexos, observando-se os mesmos parâmetros já impostos na origem quanto à apuração das demais horas extras.

3.2 Do Intervalo intrajornada referente ao período compreendido entre 12/05/2015 e 11/05/2017. Dedução do abono refeição:

O juízo de origem considerou inválidas as cláusulas normativas quanto à redução do intervalo intrajornada, bem como afastou a aplicabilidade ao caso em tela das Portarias Ministeriais nºs 42, 12, 204 e 211. No entanto, considerou válida a redução intervalar no período de 12 de maio de 2015 a 11 de maio de 2017, conforme Portaria Ministerial nº 39/2015.

Contra referido posicionamento se insurge o empregado. Pretende, ainda, seja afastada a dedução dos valores pagos a título de abono refeição.

Prosperam as irresignações recursais.

O artigo 71 do Texto Consolidado, em seu parágrafo terceiro, apenas excepciona a possibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante autorização do Ministério do Trabalho e desde que os empregados não estejam sujeitos a jornada extraordinária.

No presente caso, como se viu no item 2.2 retro, o autor realizava horas extras habituais e, portanto, não há como dar validade a qualquer Portaria Ministerial, nem mesmo a reconhecida na origem.

Tampouco há que se falar em dedução dos valores pagos a título de abono refeição, já que a referida verba não foi paga sob o mesmo título do intervalo intrajornada, possuindo naturezas diversas.

Assim sendo, reforma-se a sentença para acrescer à condenação o pagamento de horas extras decorrentes da fruição irregular do intervalo intrajornada no período de 12 de maio de 2015 a 11 de maio de 2017, mantidos os demais parâmetros já fixados na origem quanto às demais horas extras, exceção feita quanto à dedução dos valores pagos a título de abono refeição, que ora resta afastada.

3.3 Correção monetária:

O juízo de origem determinou a observância da TR como índice de correção monetária. Contra referido posicionamento se insurge o empregado.

Prospera em parte o inconformismo recursal.

Vejamos.

A Lei 8177/91 em seu artigo 39 fixou a TR como fator de recomposição de diversas obrigações, entre as quais, as advindas da legislação do trabalho. Ocorre que a mencionada Taxa Referencial foi objeto de inúmeras ações judiciais baseadas na insuficiência do índice como parâmetro de atualização do capital, tendo sido a discussão submetida ao crivo do E. Supremo Tribunal Federal no bojo das ADI's 4357, 4372, 4400, 493 e 4425. Nas referidas decisões houve manifestação expressa no sentido de que a TR não é capaz de preservar o real valor da moeda, com posterior modulação de efeitos, nos seguintes termos:"Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)...".

As decisões proferidas pelo E. STF em ADI's possuem efeito erga omnes e vinculante, conforme artigo 102, § 2º da Constituição Federal. Nesse sentido, o Pleno do C. TST, em decisao de 04/08/2015, declarou por unanimidade, a inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas, definindo o IPCA-E como fator de atualização. Já em 20/03/17, o mesmo plenário da Corte Superior do Trabalho modulou os efeitos de sua decisão para aplicar o índice IPCA-E a partir de 25/03/2015, tal como definido pelo E. STF.

É bem verdade que o § 7º incluído no artigo 879 da CLT pela Lei nº 13.467/17 faz menção à taxa TR. Contudo, como mencionado acima, o TST se reuniu em Plenário e confirmou que referido índice é incapaz de preservar o real valor da moeda e, ao afirmar a sua inconstitucionalidade, reiterou o que já foi afirmado pelo STF, devendo prevalecer o entendimento vigente.

Assim, até 25/03/2015 aplica-se a TR como índice de correção monetária, incidindo após tal data, o IPCA-E.

Registre-se que a conclusão acima não afronta a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional, visto que tal verbete foi publicado em 19/12/2016, data anterior à decisão de modulação do Pleno do C. TST, publicada em 20/03/2017.

Reforma-se, parcialmente.

3.4 Limites da condenação:

Não houve limitação da condenação aos valores apresentados na prefacial.

Prejudicada a apreciação do apelo, no particular, em face da ausência de sucumbência recursal.

3.5 Honorários advocatícios sucumbenciais:

O autor também postula a reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e razão lhe assiste.

Conforme já exposto no item 2.6 supra, distribuída a demanda em epígrafe antes da Reforma Trabalhista, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Reforma-se.

[1] Súmula nº3499 do TST - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. (cancelada) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. , XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).

[2] Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

[3] Processo: RO - 437-58.2010.5.22.0000 Data de Julgamento: 20/03/2018, Relatora Ministra:Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos ordinários. Ao apelo interposto pela ré para reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00. Ao apelo interposto pelo autor para: a) afastar a dedução dos valores pagos a título de abono refeição e para acrescer à condenação o pagamento de b) horas extras intervalares referentes ao período de 12 de maio de 2015 a 11 de maio de 2017, bem como de c) trinta minutos extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, mantendo os demais parâmetros impostos na origem quanto às demais horas extras e d)determinar que até 25/03/2015 seja aplicada a TR como índice de correção monetária, incidindo após tal data, o IPCA-E. Aos apelos de ambas as partes para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação arbitrado na origem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos ordinários. Ao apelo interposto pela ré para reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00. Ao apelo interposto pelo autor para: a) afastar a dedução dos valores pagos a título de abono refeição e para acrescer à condenação o pagamento de b) horas extras intervalares referentes ao período de 12 de maio de 2015 a 11 de maio de 2017, bem como de c) trinta minutos extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, mantendo os demais parâmetros impostos na origem quanto às demais horas extras e d)determinar que até 25/03/2015 seja aplicada a TR como índice de correção monetária, incidindo após tal data, o IPCA-E. Aos apelos de ambas as partes para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação arbitrado na origem.

Ressalvado posicionamento adotado anteriormente pela Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva quanto à correção monetária, no sentido de aplicar a TR em todo o período.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. VALDIR FLORINDO, JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA e SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO.

Relator: o Exmo. Desembargador VALDIR FLORINDO

Revisor: a Exma. Desembargadora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA

São Paulo, 03 de Março de 2020.

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6ª Turma

ASSINATURA

VALDIR FLORINDO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818287616/10020316320175020433-sp/inteiro-teor-818287693

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