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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001076-40.2019.5.02.0052 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 1
Publicação
09/03/2020
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Ementa

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

O artigo 855-D da CLT, trazido pela reforma trabalhista, à luz de sua interpretação literal e lógico-dedutiva, deixa claro que o Juiz do Trabalho analisará o acordo apresentado pelas partes, designando audiência se entender necessário, antes de proferir a sentença. A faculdade prevista no capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. O acordo extrajudicial só será homologado em juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação. Não será homologado em juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil). As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nesse sentido, os Enunciados 110 e 123 editados na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra que cuidam da recusa da homologação do acordo extrajudicial e dos requisitos para a sua homologação. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. Não se pode comparar a homologação de acordo extrajudicial com o acordo homologado junto à Justiça do Trabalho, após propositura de reclamação trabalhista, pois nesse caso há alegações das partes e conjunto probatório, bem como o juiz pode rejeitar a homologação e enfrentar o mérito.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/819464781/10010764020195020052-sp

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