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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001578-97.2018.5.02.0703 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 1
Publicação
09/03/2020
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Ementa

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Diante das irregularidades apontadas na r. sentença e não desconstituídas nesse v. aresto, quanto aos pagamentos "por fora", mantém-se a expedição de ofícios tal como determinado no decisum a quo. É perfeitamente possível, constituindo-se, inclusive, dever do magistrado a expedição de ofícios para apuração de irregularidades, quando por ele constatadas. A expedição de ofícios determinada pela sentença condenatória representa cooperação entre os órgãos do Estado, Poder Judiciário e Poder Executivo, na fiscalização das empresas. Feita a comunicação de possíveis irregularidades, resta às autoridades competentes apurá-las. Por fim, saliente-se que, se instaurado eventuais procedimentos apuratórios e fiscalizadores, que a ré terá oportunidade de se defender perante os órgãos competentes, não existindo, dessa feita, prejuízos quanto a esta determinação. Mantém-se, assim, a r. sentença.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/819464791/10015789720185020703-sp

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