jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000965-56.2019.5.02.0052 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Turma - Cadeira 1
Publicação
09/03/2020
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

É perfeitamente possível, constituindo-se, inclusive, dever do magistrado a expedição de ofícios para apuração de irregularidades, quando por ele constatadas. A expedição de ofícios determinada pela sentença condenatória representa cooperação entre os órgãos do Estado, Poder Judiciário e Poder Executivo, na fiscalização das empresas. Feita a comunicação de possíveis irregularidades, resta às autoridades competentes apurá-las. Por fim, saliente-se que, se instaurado eventuais procedimentos apuratórios e fiscalizadores, que a Reclamada terá oportunidade de se defender perante os órgãos competentes, não existindo, dessa feita, prejuízos quanto a esta determinação.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/819466640/10009655620195020052-sp

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 151800-25.2006.5.15.0066

RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que a terceira reclamada - Fina Promoções e Serviços S.A. -, "após dispensar a autora sem justa causa em 17/04/06, tomou ciência, no curso do aviso prévio, de suposto ato de improbidade …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 472-28.2012.5.01.0066

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Para esta e. Corte, a parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional deve, nas razões do recurso de revista, transcrever o trecho das razões dos embargos de …