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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 143200625402002 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20060979776 Nº de Pauta:113
PROCESSO TRT/SP Nº: 00143200625402002
RECURSO ORDINÁRIO - 04 VT de Cubatão
RECORRENTE: Antonio dos Santos
RECORRIDO: Dow Brasil S/A
ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso
interposto pelo reclamante para reformar o julgado de
origem, afastando a prescriÁão bienal e determinando o
retorno dos autos ao MM. Juízo"a quo", para que outra
decisão seja proferida, como entender de direito,
evitando-se o ilícito processual da supressão de instância,
nos termos da fundamentaÁão do voto.
São Paulo, 28 de Novembro de 2006.
RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
PRESIDENTE
SERGIO WINNIK
RELATOR

RECURSO
ORDINÁRIO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO

RECORRENTE:
ANTONIO DOS SANTOS

RECORRIDA: DOW BRASIL S/A

 

 

 

Inconformado com a r. decisão de fls. 676/679, que extinguiu o processo com julgamento de
mérito, complementada pela de fls. 684, o Reclamante interpõe recurso ordinário, fls. 686/700. Preliminarmente,
requer que seja aplicada à Reclamada a pena de revelia, considerando que o preposto não estava regularmente
constituído nos autos. Pretende que seja afastada a prescrição bienal definida em primeiro grau, sustentando
que devem ser aplicadas as disposições prescricionais relativas ao direito comum, que autoriza o ajuizamento
da ação em até vinte anos; que o prazo prescricional vintenário deve ser considerado a partir
da ciência inequívoca da doença, que se deu em 1994 quando da realização do laudo pericial
junto à ação acidentária movida contra o INSS; que o advento da nova lei não pode prejudicar
as partes que ingressaram com as ações dentro do prazo prescricional da lei anteriormente vigente, uma vez que
se trata de direito adquirido. Contra-razões, fls. 704/718. Sem parecer ministerial.

Este o relatório.

 

V O T O

 

Conheço
do recurso porque regular e tempestivo.

O Autor propôs,
em 29/09/2004, perante uma das varas cíveis de Cubatão, ação de indenização por
danos morais e materiais decorrentes de moléstia ocupacional. Os autos foram remetidos a esta Justiça Especializada
em virtude da alteração de competência (fls. 552/553). A r. sentença prolatada pela 4ª Vara do
Trabalho de Cubatão houve por bem declarar prescrito o direito de ação, porquanto formulado mais de dois
anos após a extinção do pacto laboral (30/08/01). O Reclamante, ora Recorrente, sustenta que a mudança
da competência e a aplicação da prescrição bienal ferem o princípio da irretroatividade
das leis; que na época do ajuizamento da ação, praticou-se um ato jurídico perfeito, e então
a prescrição a ser aplicada é aquela do direito civil.

A
ampliação da competência da Justiça do Trabalho não tem o condão de reduzir artificialmente
prazos prescricionais. Inicialmente, urge transcrever o teor da Súmula 230 do Excelso Supremo Tribunal Federal: A
prescrição da ação de acidente do trabalho, conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade
ou verificar a natureza da incapacidade
. Portanto, a análise de qualquer questão alusiva ao prazo prescricional
deve levar em conta a época da realização do laudo pericial. Sendo assim, verifica-se dos elementos dos
autos que, quando do reconhecimento da moléstia ocupacional (laudo pericial de fls. 72/79, datado de 18/10/94 ),
o julgamento de questões afetas à matéria era da alçada da Justiça Comum, com os prazos
de prescrição definidos no Código Civil, no caso, vinte anos (art. 177). Este seria, em tese, o prazo
de que dispunha o Autor, que foi reduzido para três anos com a promulgação do Novo Código Civil
(art. 206, § 3º, inc. V, da Lei 10.406/02). Nos termos do que dispõe o art. 2.028 deste mesmo Diploma: "Serão
os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor,
houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada
" (grifo meu). No caso sub judice ,
porém, quando da vigência da nova lei civil (janeiro/2003), haviam transcorridos apenas sete anos e nove meses
da ciência inequívoca do evento danoso (18/10/94). Desta forma, na hipótese em comento não prevalece
o prazo da lei anterior, porquanto transcorreu menos da metade do tempo estabelecido no código revogado (20 anos).
Assim, deve ser observado in casu o interregno previsto na lei civil atual, qual seja, três anos (art.
206, § 3º, inc. V). Todavia, este prazo há de ser contabilizado a partir da vigência do novo Código Civil.
Isto porque, à época da configuração da lesão (18/10/94), ainda não estava em vigor
a Lei 10.406/02, e portanto o prazo trienal não pode ser contado desde aquela data, sob pena de violação
ao ato jurídico perfeito, bem como porque estar-se-ia aplicando retroativamente o novo prazo prescricional. Se assim
fosse, com o início de vigência da nova lei restariam de uma só vez consumados todos os créditos
decorrentes de danos materiais de lesões ocorridas há mais de três anos, sendo que a lei anterior previa
o lapso temporal vintenário (art. 177 CC 1916). Lembre-se que a Lei 10.406/02 foi publicada em 11/01/02, para entrar
em vigor um ano depois. Destarte, o prazo prescricional trienal deve ser contado a partir da vigência da Lei 10.406/02,
qual seja, 11/01/03
. Ajuizada a presente reclamatória em 29/09/04 , constato que ainda não havia decorrido
o prazo trienal, razão pela qual não há que se falar em extinção da ação.
Destarte, impõe-se a anulação da r. sentença, e para que não haja supressão de instância,
os autos devem retornar à MM. Vara de origem para que em nova decisão sejam apreciados todos os pedidos, como
se entender de direito. As demais pretensões recursais pertinem ao mérito da ação, e restam por
ora prejudicadas.

Por tais fundamentos, CONHEÇO
do recurso interposto pelo Reclamante porque regular e tempestivo e no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ,
para reformar o julgado de origem, afastando a prescrição bienal e determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo
a quo , para que outra decisão seja proferida, como entender de direito, evitando-se o ilícito processual
da supressão de instância, nos termos da fundamentação.

 

SÉRGIO WINNIK

"


Juiz Relator