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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 2603200307902004 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
2603200307902004 SP
Órgão Julgador
8ª TURMA
Partes
RECORRENTE: FRANK DA SILVA CASTRO
Publicação
12/12/2006
Relator
ROVIRSO APARECIDO BOLDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20060988775 Nº de Pauta:112
PROCESSO TRT/SP Nº: 02603200307902004
RECURSO ORDINÁRIO - 79 VT de São Paulo
RECORRENTE: FRANK DA SILVA CASTRO
RECORRIDO: 1. TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS 2. TARGET AVIAÇÃO
LTDA
ACORDAM os Magistrados da 8ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e,
no mérito, dar provimento parcial para deferir ao autor o
pagamento de: a) diferenÁas de horas voadas, com a apuraÁão
dos valores e cálculo correto da hora unitária de vôo,
durante todo o contrato de trabalho, à razão de 1/54 do
salário-base, devidos nas horas extras cota, noturnas,
domingos e feriados diurnos e noturnos; b) horas simples ou
extras, por apresentaÁão antes do início dos vôos
domésticos, vôos internacionais, e após o corte dos motores,
e tempo à disposiÁão da aeronave no solo, todas essas verbas
com reflexos nas férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º
salários, DSR's, aviso prévio e FGTS + 40%, tudo conforme
apurar em regular execuÁão. Pela litigância de má-fé,
condenar a reclamada ao pagamento da multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do
reclamante, nos termos do artigo 18, do CPC.
São Paulo, 30 de Novembro de 2006.
ROVIRSO APARECIDO BOLDO
PRESIDENTE REGIMENTAL E RELATOR

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: FRANK DA SILVA CASTRO

RECORRIDOS: 1º] TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS


2º] TARGET AVIAÇÃO LTDA.

ORIGEM: 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

 

 

 

Da r. sentença de fls. 269/273, cujo relatório adoto e que julgou extinto sem
julgamento do mérito
o feito com relação a 2ª ré. Target Aviação Ltda.;
e procedente em parte a demanda quanto à 1ª ré, Transbrasil S/A Linhas, recorre o autor, às
fls. 279/284. Busca a reforma dos seguintes tópicos: I - Responsabilidade solidária das rés; II - Diferenças
de horas voadas; III - Horas simples ou extras, por apresentação de 01 (uma) hora antes do início dos
vôos domésticos, e 01:30 hora antes dos vôos internacionais e 30 (trinta) minutos após o corte dos
motores; IV - Horas simples ou extras, pelo tempo à disposição da aeronave no solo.

Contra-razões
às fls. 298/302 e 303/309.

Manifestação do Ministério Público
do Trabalho à fl. 311.

É o relatório.

 

 

 

V O T O

Conheço
do presente recurso ordinário, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade.

 

 

MÉRITO

Responsabilidade solidária das
reclamadas

Alega o recorrente que a 2ª ré, excluída
do pólo passivo, tem como sócio majoritário o presidente da 1ª ré, Transbrasil, detentor de 80%
(oitenta por cento) do capital social da empresa, o que as leva à condição de solidárias.

Não procede a assertiva recursal, diante do que o autor, em depoimento pessoal alegou: "não efetuou qualquer vôo pela segunda reclamada ; que a primeira reclamada não
utiliza aviões da segunda e vice-versa...omissis
" (g.n.) (fl. 146).

A 2ª ré pleiteou sua exclusão da lide, ao argumento de que "jamais foi empregadora do Reclamante, conforme definição prevista no artigo , da CLT(...) " .

As informações se agregam. Portanto, não obstante
qualquer ligação entre as rés, tal fato não prende à circunstância de que devem responder
solidariamente pelos débitos devidos ao recorrente. Até porque, como bem salientado pelo MM. Juízo de
1º grau, as fichas cadastrais emitidas pela JUCESP, no tocante às duas empresas, revelam endereços diferentes.

Nada a reformar

.

 

Diferenças de horas variáveis de vôo

Alegou o autor, na exordial (fl. 14), que as "horas fixas"
são aquelas que correspondem a 54 (cinqüenta e quatro) horas de vôo por mês. As "horas variáveis"
seriam, então, aquelas que excedessem a essas 54 horas de vôo. Afirma que o cálculo para apuração
dessas últimas a 1ª ré remunerava em valores abaixo da hora normal (54ª hora), o que acarretou-lhe prejuízo.

Questiona a ausência de demonstrativos a respeito, lembrando que acostou aos autos planilha
analítica às fls. 258/264, evidenciando as diferenças que entendia devidas.

A
1ª ré defendeu-se, ao argumento de que "jamais foi extrapolada a
jornada de 176 horas mensais pelo Autor
" (parágrafo primeiro, fl. 199).
Em prosseguimento, aduz que utilizou-se de empresa terceirizada para administrar seu sistema de rede de microcomputadores,
com a qual, tendo encerrado a prestação de serviços, restaram inacessíveis os dados arquivados
naqueles computadores. Dentre tais documentos, incluem-se as cadernetas de vôo, bem como a ficha financeira do autor.
Assim, em decorrência de não ter a posse dessas informações, ficou impedida de juntá-los
aos presentes autos (fls. 204/206).

O pedido para juntada das cadernetas de vôo do período
em epígrafe foi postulado no "z.2 (fl. 31, inicial). E, a teor da citação de fl. 121, cabia à
reclamada a apresentação de documentos.

O autor, como comissário de vôo,
é aeronauta, tripulante" não-técnico ", ativando-se como" auxiliar do comandante, encarregado do cumprimento das normas relativas à segurança e atendimento dos
passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que lhe tenham sido confiados pelo comandante"
(artigo 6º, item" 6 ", da Lei nº 7.183, de 05/04/1984, que regula o exercício da profissão
de aeronauta e dá outras providências).

Sob tal aspecto, a jornada de trabalho,
a teor do regulado pela Portaria Interministerial nº 3.016, de 05/02/1988 ( Expede
instruções para execução da Lei 7.183, de 05 de abril de 1984, que dispõe sobre o exercício
da profissão de aeronauta
), estabelece no artigo 24, que o"registro da jornada de trabalho dos tripulantes de empresas de transporte aéreo não
regular e de aeronaves privadas far-se-á través da papeleta individual de horário de serviço
externo
". E, conceitua nos parágrafos primeiro e segundo, que a" papeleta individual de horário de serviço externo a que se refere o caput deste
artigo será fornecida mensalmente ao aeronauta pelo empregador que nela fará constar, diariamente, as anotações
de início e término da jornada, intervalos para alimentação - quando prestando serviços
em terra - interrupções programadas da viagem e folgas
"., sendo
que a mesma,"
deverá conter, obrigatoriamente, o nome da empresa,
CGC, endereço, nome do empregador, função do aeronauta, e deverá ser assinada e datada pelo empregador,
e por ele arquivada, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, para os efeitos de fiscalização
"(destaquei) .

A risível alegação
da empregadora no sentido de que não possui documentos, cuja obrigatoriedade de guarda é disciplinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19/12/1986), conforme artigos 47, incisos I, VI e VII; 172; 173, 196, 198
e 302, item III, letra l, demonstra tão flagrante ato ignominioso, que descabem maiores considerações.
A 1ª reclamada altera a verdade dos fatos almejando a conquista de vantagem processual ilícita. Exsurge a figura do
improbus litigator do artigo 17, inciso II, do CPC. Condeno, pois, de ofício, a 1ª ré, Transbrasil, ao
pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do reclamante, nos termos do artigo 18,
do CPC.

Afinal, não seria crível que uma empresa área operando nacional
e internacionalmente, não detivesse documentos da mais alta importância e passíveis de fiscalização
pela Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), conforme artigos e , incisos VII, X, XIII e XIV, da
Lei nº 11.182, de 27/09/2005.

Assim, por não provadas as horas voadas dos meses de
setembro a dezembro/2001, defere-se o pedido da alínea l, da inicial (fl. 29), com a apuração
dos valores e cálculo correto da hora unitária de vôo, durante todo o contrato de trabalho, à razão
de 1/54 do salário-base, devidos nas horas extras cota, noturnas, domingos e feriados diurnos e noturnos, com reflexos
nas férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários, DSRís, aviso prévio e FGTS + 40%, tudo
como se apurar em regular execução.

Horas
simples ou extras

Segundo a inicial, o reclamante, como
aeronauta, não possuía horário de trabalho definido, posto que laborava em escalas. Assim, os horários
à disposição do empregador demonstrados pelo início da apresentação; horas efetiva
de vôo; à disposição da aeronave no solo, definem a situação de labor de sua categoria
profissional.

O recorrente argumenta, ainda, que não houve impugnação
específica por parte da 1ª ré, Transbrasil, bem como, novamente alega a ausência das postuladas cadernetas
de vôo.

    • Por apresentação
      antes do início dos vôos domésticos, vôos internacionais, e após o corte dos motores

A teor do artigo 20, da Lei nº 7.183, de 05/04/1984, que regula
o exercício da profissão, a"jornada é a duração
do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e hora em que o mesmo é
encerrado
". A jornada na base domiciliar será contada a partir da hora
de apresentação do aeronauta no local de trabalho (
parágrafo
); e, fora da base domiciliar, a partir da hora de apresentação do
aeronauta no local estabelecido pelo empregador (
parágrafo 2º ).

Sobreleva notar que a apresentação no aeroporto não
deverá ser inferior a 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do vôo ( parágrafo 3º ), considerando-se encerrada a jornada 30 (trinta) minutos
após a parada final dos motores (
parágrafo 4º ).

O artigo 21, do mesmo diploma legal, estabelece a duração
do horário de labor, de acordo com o tipo de tripulação:" a) - 11 (onze) horas, se integrante de uma tripulação mínima ou simples; b) - 14 (quatorze) horas,
se integrante de uma tripulação composta; e c) - 20 (vinte) horas, se integrante de uma tripulação
de revezamento
". É certo que a" duração do trabalho do aeronauta, computados os tempos de vôo, de serviço em terra durante
a viagem, de reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o tempo do deslocamento, como tripulante extra,
para assumir vôo ou retornar à base após o vôo e os tempos de adestramento em simulador , não
excederá a 60 (sessenta) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais
"

(
artigo 23 ).

Não
obstante na impugnação, às fls. 196/197, a 1ª ré (Transbrasil) tenha feito alusão ao fato
de o salário fixo mensal do autor remunere 91 (noventa e um) horas de terra e 54 (cinqüenta e quatro) horas de
vôo, trabalhadas ou não, que compõe as 145 ( cento e quarenta e cinco) mensais de trabalho, não
logrou demonstrá-las. Como supra dito, a caderneta de vôo (ou diário de bordo) é documento legal
para verificação da experiência, comprovação e certificação de horas de vôo
da tripulação, da área privada e comercial ou de linha aérea operando aeronaves em serviços
aéreos privados, além das papeletas individuais de vôo ( artigo
24, da Portaria Interministerial nº 3.016/1988
). A falta desses documentos, impede
a devida apuração dos fatos, favorecendo, por conseqüência a tese autoral.

Reformo.

 

    • Pelo tempo à disposição da aeronave no solo

O autor alega que nunca recebeu pagamento do tempo da aeronave
em solo, quando são efetuadas as escalas técnicas, com o objetivo de embarque, desembarque, abastecimento de
combustível, serviço de bordo, etc, quando seriam integradas às horas ou quilometragem de vôo,
para perfazerem juntas as horas de trabalho ou jornada. Aduz que, em média, realizava 05 (cinco) escalas por dia.

A discussão aqui suscitada junto às razões de mérito repete, ainda que
sob outra roupagem, as regras das normas legais específicas da profissão do autor: artigo 23, da Lei nº 7.183/1984
c/c artigo 24 e parágrafo primeiro, da Portaria Interministerial nº 3.016/1988. A documentação pertinente,
não juntada, comprometeu a análise de extrapolamento ou não da jornada legal prevista para os aeronautas,
determinada pelo cotejo das papeletas, tendo-se, assim, por reformada a sentença revisanda.

Reformo.

 

 

DO EXPOSTO

, conheço do recurso ordinário e, no mérito, DOU PROVIMENTO
PARCIAL
para deferir ao autor o pagamento de: a) diferenças de horas voadas, com a apuração dos valores
e cálculo correto da hora unitária de vôo, durante todo o contrato de trabalho, à razão
de 1/54 do salário-base, devidos nas horas extras cota, noturnas, domingos e feriados diurnos e noturnos; b) horas
simples ou extras, por apresentação antes do início dos vôos domésticos, vôos internacionais,
e após o corte dos motores, e tempo à disposição da aeronave no solo, todas essas verbas com reflexos
nas férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários, DSRís, aviso prévio e FGTS + 40%, tudo
conforme apurar em regular execução. Pela litigância de má-fé, condeno a reclamada ao pagamento
da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do reclamante, nos termos do artigo 18, do CPC.

 

 

 

ROVIRSO
A. BOLDO

Juiz Relator

 

 

 

 

MOBMS/D.28.08.2006
(2004 0 62167 1-8ªT)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8208488/2603200307902004-sp-trt-2/inteiro-teor-13470016