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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 2603200307902004 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20060988775 Nº de Pauta:112
PROCESSO TRT/SP Nº: 02603200307902004
RECURSO ORDINÁRIO - 79 VT de São Paulo
RECORRENTE: FRANK DA SILVA CASTRO
RECORRIDO: 1. TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS 2. TARGET AVIAÇÃO
LTDA
ACORDAM os Magistrados da 8ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e,
no mérito, dar provimento parcial para deferir ao autor o
pagamento de: a) diferenÁas de horas voadas, com a apuraÁão
dos valores e cálculo correto da hora unitária de vôo,
durante todo o contrato de trabalho, à razão de 1/54 do
salário-base, devidos nas horas extras cota, noturnas,
domingos e feriados diurnos e noturnos; b) horas simples ou
extras, por apresentaÁão antes do início dos vôos
domésticos, vôos internacionais, e após o corte dos motores,
e tempo à disposiÁão da aeronave no solo, todas essas verbas
com reflexos nas férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º
salários, DSR's, aviso prévio e FGTS + 40%, tudo conforme
apurar em regular execuÁão. Pela litigância de má-fé,
condenar a reclamada ao pagamento da multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do
reclamante, nos termos do artigo 18, do CPC.
São Paulo, 30 de Novembro de 2006.
ROVIRSO APARECIDO BOLDO
PRESIDENTE REGIMENTAL E RELATOR

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: FRANK DA SILVA CASTRO

RECORRIDOS: 1º] TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS


2º] TARGET AVIAÇÃO LTDA.

ORIGEM: 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

 

 

 

Da r. sentença de fls. 269/273, cujo relatório adoto e que julgou extinto sem
julgamento do mérito
o feito com relação a 2ª ré. Target Aviação Ltda.;
e procedente em parte a demanda quanto à 1ª ré, Transbrasil S/A Linhas, recorre o autor, às
fls. 279/284. Busca a reforma dos seguintes tópicos: I - Responsabilidade solidária das rés; II - Diferenças
de horas voadas; III - Horas simples ou extras, por apresentação de 01 (uma) hora antes do início dos
vôos domésticos, e 01:30 hora antes dos vôos internacionais e 30 (trinta) minutos após o corte dos
motores; IV - Horas simples ou extras, pelo tempo à disposição da aeronave no solo.

Contra-razões
às fls. 298/302 e 303/309.

Manifestação do Ministério Público
do Trabalho à fl. 311.

É o relatório.

 

 

 

V O T O

Conheço
do presente recurso ordinário, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade.

 

 

MÉRITO

Responsabilidade solidária das
reclamadas

Alega o recorrente que a 2ª ré, excluída
do pólo passivo, tem como sócio majoritário o presidente da 1ª ré, Transbrasil, detentor de 80%
(oitenta por cento) do capital social da empresa, o que as leva à condição de solidárias.

Não procede a assertiva recursal, diante do que o autor, em depoimento pessoal alegou: "não efetuou qualquer vôo pela segunda reclamada ; que a primeira reclamada não
utiliza aviões da segunda e vice-versa...omissis
" (g.n.) (fl. 146).

A 2ª ré pleiteou sua exclusão da lide, ao argumento de que "jamais foi empregadora do Reclamante, conforme definição prevista no artigo , da CLT(...) " .

As informações se agregam. Portanto, não obstante
qualquer ligação entre as rés, tal fato não prende à circunstância de que devem responder
solidariamente pelos débitos devidos ao recorrente. Até porque, como bem salientado pelo MM. Juízo de
1º grau, as fichas cadastrais emitidas pela JUCESP, no tocante às duas empresas, revelam endereços diferentes.

Nada a reformar

.

 

Diferenças de horas variáveis de vôo

Alegou o autor, na exordial (fl. 14), que as "horas fixas"
são aquelas que correspondem a 54 (cinqüenta e quatro) horas de vôo por mês. As "horas variáveis"
seriam, então, aquelas que excedessem a essas 54 horas de vôo. Afirma que o cálculo para apuração
dessas últimas a 1ª ré remunerava em valores abaixo da hora normal (54ª hora), o que acarretou-lhe prejuízo.

Questiona a ausência de demonstrativos a respeito, lembrando que acostou aos autos planilha
analítica às fls. 258/264, evidenciando as diferenças que entendia devidas.

A
1ª ré defendeu-se, ao argumento de que "jamais foi extrapolada a
jornada de 176 horas mensais pelo Autor
" (parágrafo primeiro, fl. 199).
Em prosseguimento, aduz que utilizou-se de empresa terceirizada para administrar seu sistema de rede de microcomputadores,
com a qual, tendo encerrado a prestação de serviços, restaram inacessíveis os dados arquivados
naqueles computadores. Dentre tais documentos, incluem-se as cadernetas de vôo, bem como a ficha financeira do autor.
Assim, em decorrência de não ter a posse dessas informações, ficou impedida de juntá-los
aos presentes autos (fls. 204/206).

O pedido para juntada das cadernetas de vôo do período
em epígrafe foi postulado no "z.2 (fl. 31, inicial). E, a teor da citação de fl. 121, cabia à
reclamada a apresentação de documentos.

O autor, como comissário de vôo,
é aeronauta, tripulante" não-técnico ", ativando-se como" auxiliar do comandante, encarregado do cumprimento das normas relativas à segurança e atendimento dos
passageiros a bordo e da ...