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24 de Julho de 2017
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    TRT-2 : 347200401602009 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
     
    ACÓRDÃO Nº: 20070244639 Nº de Pauta:002
    PROCESSO TRT/SP Nº: 00347200401602009
    RECURSO ORDINÁRIO - 16 VT de São Paulo
    RECORRENTE: 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITAN 2.
    RAFAEL FRANCISCO DA CRUZ
    ACORDAM os Magistrados da 10ª TURMA
    do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
    por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso
    do reclamante para acrescentar à condenaÁão uma hora extra
    diária pela supressão parcial do intervalo para refeiÁões
    nos dias efetivamente laborados pelo autor, com reflexos em
    DSR´s, assim como incidÍncia dos intervalos deferidos e
    diferenÁas por seus reflexos em DSR´s sobre férias mais um
    terÁo, 13º salários e FGTS, no período laborado pelo
    reclamante na estaÁão Barra Funda (últimos dois anos
    anteriores ao ajuizamento da aÁão). Por maioria de votos,
    negar provimento ao recurso da reclamada. Vencido o voto do
    Juiz José Ruffolo quanto aos reflexos dos anuÍnios nos
    DSR´s. Mantida, no mais, a r. sentenÁa proferida na origem,
    com a refixaÁão das custas em R$ 300,00 (trezentos reais),
    apuradas sobre o valor rearbitrado de R$
    (quinze
    mil reais), pela reclamada.
    São Paulo, 10 de Abril de 2007.
    RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
    PRESIDENTE
    SÔNIA APARECIDA GINDRO
    RELATORA

    10 a . TURMA

    PROCESSO TRT/SP N O : 00347200401602009

    RECURSOS

    ORDINÁRIO e ADESIVO

    1º RECORRENTE CIA
    PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM


    RECORRENTE

    RAFAEL FRANCISCO DA CRUZ

    ORIGEM

    16 a VT DE SÃO PAULO

     

     

     

    Adoto
    o relatório da r. sentença de fls. 153/5, que julgou a ação procedente em parte, condenando a
    ré em reflexos da gratificação anual nas diversas verbas, parcelas vencidas a partir do período
    imprescrito e vincendas.

    Embargos declaratórios do reclamante, acolhidos para determinar
    que as parcelas vincendas deferidas deveriam ser incluídas em folha de pagamento, sob pena de multa diária de
    5% sobre a gratificação, até cumprida da obrigação (fls. 158).

    Inconformada
    recorreu a reclamada (fls. 160/5) alegando ter sempre integrado os anuênios nas férias e seu terço, no
    13º salário e no FGTS, conforme comprovado pelos recibos de pagamento juntados; que inexistia norma coletiva para amparo
    da pretensão do autor; que tampouco havia amparo legal para incorporação do anuênio ao salário
    e posterior cálculo dos reflexos; que as Súmulas 52, 66 e 79, do C. TST vedam a pretensão, na forma em
    que foi concedida.

    Preparo regular (fls. 169/70).

    Contra-razões
    do reclamante às fls. 187/93.

    Aderindo, recorreu o reclamante (fls. 177/86), alegando
    ter restado provado que usufruiu somente 10 minutos de intervalo para refeição e que a prova documental não
    deixou dúvida de que os controles de jornada não se prestaram à prova de sua concessão; que incorreta
    a r. decisão ao indeferir o pedido de indenização das despesas com advogado (perdas e danos), uma vez
    que são devidos nesta Justiça Especializada, especialmente diante as alterações impostas pelas
    Leis 10.288/01 e 10.537/02 e Novo Código Civil.

    A ré não apresentou
    contra-razões (intimada às fls. 224, tendo se manifestado às fls. 225, onde obteve devolução
    de prazo).

    Considerações do DD. Ministério Público do Trabalho,
    às fls. 200, quanto à inexistência de interesse público que justificasse sua intervenção.

    É o relatório.

    V O T O

    I ¾
    Admissibilidade

    Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos.

    Constatada a existência de incorreção na numeração do feito, determino
    seja corrigida a partir de fls. 169 exclusive.

    II ¾
    Recurso ordinário da reclamada

    Anuênios. Incorporação e reflexos:


    Alegou a recorrente ter sempre integrado os anuênios nas férias e terço constitucional, décimo
    terceiro salário e FGTS, conforme comprovado pelos recibos de pagamento anexados aos autos, inexistindo norma coletiva
    para amparo da pretensão do autor ou mesmo amparo legal para a incorporação do anuênio ao salário
    e para posterior cálculo dos reflexos, pretensão vedada pela jurisprudência consolidada nos Enunciados 52, 66 e 79, todos do C. TST e pelo § 1º, do art. 457 da CLT.

    Na prefacial o reclamante alegou
    ter iniciado atividades na reclamada em 03.01.1992 como encarregado de estação, ainda estando na ativa, percebendo
    salário de R$

    mais gratificação anual de R$ 189,86, equivalente a 11% do seu salário,
    cujo pagamento vem sendo feito desde a admissão, inicialmente à base de 0,6% do salário nominal até
    atingir o percentual atual, aduzindo que nos termos do art. 457 da CLT, essa gratificação integra o salário,
    sendo no mesmo sentido a Súmula 203 do TST , razão da pretensão relativa ao pagamento de reflexos.

    A defesa informou que o anuênio foi instituído pela ré à base de 1% por
    ano trabalhado, a partir do 5º ano e até o limite de 35%, "... incidente somente sobre o valor do salário
    do cargo efetivo...
    "(art. 146, da Lei 1.711/52), tendo sido posteriormente alterada a sistemática para 5%
    por qüinqüênio de efetivo serviço, até o limite de 07, sempre apurado sobre o vencimento do
    cargo efetivo (Lei 4.345/64), não possuindo amparo jurídico a pretensão do autor quanto à
    incorporação de seu valor ao salário de forma cumulativa, aduzindo não ter sido, também,
    juntada qualquer norma coletiva autorizando a pretensão do reclamante;, devendo, para solucionar a pendência,
    adotar-se as Súmulas 52, 66 e 79 do C. TST e a diretriz do § 1º, do art. 457 da CLT.

    A
    r. decisão de Origem concluiu assistir razão ao reclamante, fundamentando-se no fato de que a"... parcela
    recebida habitualmente por força do contrato de trabalho, constitui parcela salarial, integrando pois o salário,
    conforme disposto no artigo 457 parágrafo 1º da CLT...
    "e que a norma implementadora do benefício foi
    trazida pela própria ré, não estando o autor a postular diferenças de anuênio, mas tão-só
    a sua integração ao salário para servir de base no cálculo das horas extras, adicional noturno
    e demais verbas contratuais, acolhendo a pretensão de"... reflexos da gratificação por tempo
    de serviço nas...
    " (fls. 154).

    E deve prevalecer.

    Isto
    porque o art. 457 da CLT e seu § 1º asseguraram, expressamente, a integração da gratificação ou
    adicional por tempo de serviço – anuênios ou qüinqüênios – ao salário do empregado, tratando-se
    de norma cogente, de interpretação literal, não tendo o legislador feito qualquer distinção.

    Isso não bastasse, é iterativa e notória a jurisprudência, no sentido
    de que a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, como
    se constata por simples leitura das Súmulas 203 e 226, do C. TST e também da Súmula 207 do C. STF .

    Portanto, dúvidas inexistem qua...

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