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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000011-39.2019.5.02.0301 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Cadeira 2
Publicação
12/03/2020
Relator
ROSA MARIA VILLA
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Ementa

RECURSO. SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO.

Não garante o Juízo seguro garantia contratado no valor do depósito recursal sem o acréscimo de 30%, a teor do disposto no Ato Conjunto 15 TST/CNJ CGJT. Recurso não conhecido por deserto.
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