Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000483-53.2019.5.02.0717 SP

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, em razão da declaração de inconstitiucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, da TR como fator de atualização monetária. …

RECURSO DE REVISTA . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária …

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o Regional não tenha se pronunciado explicitamente sobre a tese suscitada pela reclamada em razões de recurso ordinário e embargos de declaração acerca do prazo bienal para propor a ação após a interrupção da prescrição, não há …