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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 5
Publicação
11/03/2020
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1000833-43.2019.5.02.0005 (ROT)

RECORRENTE: JESUINO DA CRUZ SANTOS

RECORRIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA , HOSP-PHARMA MANIPULACAO E SUPRIMENTOS LTDA

RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE

EMENTA

PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO. A prorrogação da hora noturna ocorrida quando a jornada de trabalho se estende após as 5h, enseja o pagamento do adicional noturno. As condições adversas de trabalho continuam existindo após as 5h, de forma até mais acentuada. Aplicação do art. 73, parágrafo 5º. da CLT e da Súmula 60, II do C. TST.

RELATÓRIO

Contra a respeitável sentença (Id 4e8f968), complementada pela decisão dos embargos de declaração (Id 069353a), que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o Reclamante interpôs recurso ordinário (Id f86d247), pleiteando a reforma do decisum.

Contrarrazões Id 5813041, Id 4a68b14.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

HORAS EXTRAS

Decisão Recorrida: Julgou improcedente o pedido.

Fundamento Recursal: Sustenta, em síntese, que a testemunha comprovou a invalidade dos cartões de ponto. Aduz que a redução ficta da hora noturna se traz em horas extras habituais aptas a descaracterizar o regime de trabalho 12x36. Diz que não fazia 1 hora de intervalo para repouso e alimentação; que a Reclamada não considerava a hora ficta noturna e nem as horas prorrogadas do trabalho noturno.

Tese Decisória: A alegação de jornada de trabalho diferente da anotada nos cartões de ponto é fato constitutivo do direito do Autor, situação que lhe impõe o ônus processual de tal prova, conforme dicção do artigo 818 da CLT c.c artigo 373, I, do CPC/2015. Ônus do qual não se desincumbiu.

Isto porque os cartões de ponto trazidos pela defesa demonstram horários variáveis, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, o que lhes confere fidedignidade até prova em contrário.

A testemunha ouvida não trabalhava com o Autor, mas cobria as suas folgas. Informou que "trabalhava das 18h00 às 06h00, sendo certo que às vezes havia passagem de posto e que podia levar uns 20 minutos; que apenas assinava os espelhos de ponto já preenchidos pela empresa ao final do mês; que geralmente os horários não batiam com a jornada efetivamente cumprida; que não fazia intervalo mesmo trabalhando em companhia de outro colega no mesmo turno, pois no posto não havia refeitório; que não usufruíam folgas quando trabalhavam aos domingos e feriados"

A alegação que "as vezes" a passagem do posto "poderia levar 20 minutos", é vaga, imprecisa, pois não informa a frequência em ocorria e nem se os 20 minutos eram no final da jornada, ou seja, dentro da jornada de trabalho, ou após a jornada de trabalho, o que configuraria horas extras. Logo, é suficiente para afastar as anotações dos cartões de ponto.

Ademais, como a testemunha não trabalhava com o Reclamante não está apta a comprovar o gozo a menor do intervalo intrajornada. No mais, os holerites juntados comprovam o pagamento de indenização intervalar de 160%, cabendo ao Autor apontar diferenças. O que não foi feito.

Quanto a jornada de trabalho 12x36 - a Constituição de 1988, no inciso XIII do art. , admitiu a compensação de horários sem qualquer limite, salvo a duração semanal máxima, legitimando tal sistema, desde que adotado por convenção ou acordo coletivo, tendo eficácia a partir de 05.10.1988. Portanto, desde que exista lei, acordo escrito, ou norma coletiva para a compensação de horas, é válido o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Dos autos constato a existência de Norma Coletiva garantidora da jornada especial 12x36. Válida, portanto, a jornada adotada.

Prorrogação da Hora Noturna -Não há qualquer incompatibilidade entre o instituto da "hora noturna reduzida" e a "jornada 12x36". O empregado que labora no regime de compensação de jornada 12x36 faz jus à hora ficta noturna, conforme dispõe o § 1º do artigo 73 da CLT. Destarte, a inobservância autoriza a condenação. Entretanto, o trabalho noturno não acarreta a nulidade do regime de compensação de jornada 12x36.

Nesse sentido:

JORNADA DE 12X36 - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA INOBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA. Quanto ao pedido de descaracterização da compensação de jornada que vinha sendo praticada (12X36), por alegada prática habitual de labor extraordinário decorrente da supressão do intervalo intrajornada, não vislumbro violação direta e literal do artigo , XXII, da Constituição Federal, visto que a supressão do referido intervalo, apesar de implicar "o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)", conforme disposto no item I da Súmula nº 437 do TST, não consubstancia a prática de horas extras, pois, nos termos do § 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, os intervalos para descanso e alimentação não são computados na duração do trabalho. Todavia, merece reforma a decisão regional, que não considerou a redução da hora noturna ficta para fins do pagamento do adicional das horas extraordinárias. Com efeito, diante da existência de labor no regime de 12x36, compreendido na jornada noturna, deveria ser observada a ficção legal de que a hora noturna compreende 52min30seg, de maneira que a jornada representava 13 horas, e não 12 horas. O acordo coletivo sob análise fala em regime 12x36, e não 13x36. Mesmo com o pagamento da hora reduzida, há extrapolação de jornada. A inobservância de tal instituto, porém, acarreta o pagamento das horas equivalentes, não ensejando a nulidade da cláusula de norma coletiva prevendo o trabalho em regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Assim, em casos tais, tem entendido esta Corte pela validade do acordo de compensação. No entanto, esta hora noturna é extraordinária porque excedente da 12ª hora diária. Nesse caso, é devido o pagamento do adicional de horas extras sobre 1 hora por dia trabalhado (a 13ª hora).Isso porque a reclamada pagava o valor correspondente a 1 hora noturna de forma simples, mas esta hora é extraordinária por exceder o limite acordado, que é de 12 horas. Portanto, é devido aos substituídos apenas o pagamento do adicional de hora extra quanto à 13ª hora trabalhada. Precedentes. (Processo: RR - 68400-89.2008.5.05.0012 Data de Julgamento: 14/10/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015.)

A prorrogação da hora noturna ocorrida quando a jornada de trabalho se estende após as 5h, enseja o pagamento do adicional noturno. As condições adversas de trabalho continuam existindo após as 5h, de forma até mais acentuada. Aplicação do art. 73, parágrafo 5º, da CLT e da Súmula 60, II do C. TST.

Desse modo, se o empregado permanece em serviço além das 05h da manhã, em prorrogação do trabalho noturno, é devido o adicional noturno previsto no artigo 73 da CLT, por força do disposto no § 5º desse artigo.

Reformo, para deferir as diferenças pretendidas pela jornada noturna reduzida, bem como pela prorrogação das horas laboradas após às 05:00 horas, com o adicional noturno e reflexos em DSR's, férias com 1/3, 13º salários e FGTS+40%.

DIFERENÇAS DE FGTS

Decisão Recorrida: Rejeitou o pedido. Fundamentou que o autor não anexou o extrato de sua conta vinculada, apesar do acesso ser perfeitamente possível, não se desincumbindo de seu ônus probatório.

Fundamento Recursal: Diz que o ônus da prova em relação aos depósitos fundiários é do empregador e não do empregado.

Tese Decisória: É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (Súmula 461 do TST)

No caso dos autos, o Extrato de Conta do Fundo de Garantia juntado pela ré não contempla a regularidade dos depósitos mensais de todo o período do contrato de trabalho, sendo devidas as diferenças com a multa respectiva, que serão apuradas em regular liquidação de sentença.

Dou provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS a ser apurado em liquidação de sentença.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Decisão Recorrida: Julgou improcedente o pedido de devolução de contribuição assistencial. Fundamentou que o Autor teve resguardado seu direito de oposição ao pagamento de referidas contribuições e não o exerceu.

Fundamento Recursal: Pretende a devolução dos descontos de contribuição assistencial.

Tese Decisória: Não há provas nos autos de que o Autor fosse associado ao sindicato, nem de que autorizou a Reclamada a proceder aos descontos referentes à contribuição assistencial.

Ao contrário da contribuição sindical, que tinha previsão legal nos artigos 578/ 580 da CLT e era compulsória, ou seja, ainda que não sindicalizados, todos os integrantes pertencentes a uma categoria deveriam realizar o pagamento desta contribuição, a contribuição assistencial tem caráter facultativo, não havendo como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial, ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembleia geral, a cobrança é ofensiva à liberdade de associação e de sindicalização (arts. , XX e , V da CF/88).

Aplica-se ao caso o Precedente Normativo nº 119 do C. TST, in verbis:

"Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da Republica, em seus arts. , XX, e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Corrobora o entendimento a Súmula nº 666 do STF:

"Contribuição Confederativa - art. , IV da Constituição - Filiados - Exigência. A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

E a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do C. TST:

"Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurados, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."

Deste modo, não há como se estender a exigência de descontos a título de contribuição assistencial, ou mesmo confederativa aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembleia geral, a cobrança é ofensiva a liberdade de associação e de sindicalização (arts. , XX e , V da CF/88).

Indiferente, ainda, o fato de os trabalhadores não associados deixarem de se opor em face ao desconto das contribuições assistenciais, porque a cobrança não se coaduna com os princípios do Direito Coletivo do Trabalho, em especial a liberdade de associação, conforme amplamente exposto.

Por fim, como os descontos foram indevidamente realizados pela Reclamada, cabe a ela o reembolso dos valores, independentemente terem sido repassados ao sindicato da categoria.

Reformo para condenar a Reclamada à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Decisão Recorrida: Não julgou o pedido em razão da improcedência da ação.

Fundamento Recursal: Requer a responsabilização subsidiária da segunda Reclamada, tomadora dos serviços.

Tese Decisória: Restou comprovada a terceirização dos serviços, com o emprego da força de trabalho do Reclamante em favor das Reclamadas, atraindo as disposições contidas na Súmula nº 331 do C. TST, especialmente a fixação da responsabilidade subsidiária da tomadora. Cabe esclarecer que a licitude na terceirização impõe a responsabilidade subsidiária, pois caso fosse ilegal acarretaria o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.

Outrossim, a responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização. Logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas verbas salariais, multas e indenizações deferidas ao Reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS.

Entretanto, limita-se a condenação ao período em que o Autor prestou serviços para a tomadora.

O contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas foi de 15.02.2015 até 29.04.2019.

O autor relatou no depoimento pessoal que "nos últimos 2 anos do seu contrato prestou serviços em benefício da 2ª reclamada"

Desta forma, dou provimento para declarar a responsabilidade subsidiaria da segunda Reclamada, HOSP-PHARMA MANIPULACAO E SUPRIMENTOS LTDA., de 11/04/2017 a 11/04/2019.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Decisão Recorrida: Condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Fundamento Recursal: Requer a exclusão dos honorários advocatícios a que foi condenado.

Tese Decisória: Por primeiro, insta destacar que a presente reclamatória foi ajuizada em 30/06/2019, portanto, após a entrada em vigor da reforma trabalhista.

As alterações do ordenamento jurídico devem ser analisadas e interpretadas a partir da evolução histórico-sistemativo-gramatical, sem descurar dos ditames do artigo , XXXV, LIV e LV da CF/88, do princípio do acesso a justiça e devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

A Lei 13.467/17 acrescentou o artigo 791-A à CLT para regulamentar a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito do processo do trabalho, conforme verbis:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Considerando os princípios que norteiam a proteção do hipossuficiente trabalhador, a matéria acerca da sucumbência merece uma interpretação histórica-sistemática -gramatical, e um enfoque distinto das normativas do processo civil, para que possa ser aplicada de modo adequado, de acordo com a lógica do sistema processual trabalhista.

2. Diferenças dos honorários sucumbenciais do Código de Processo Civil e no Processo do Trabalho

O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, adotou o princípio da causalidade ampla como gênero, sendo o princípio da sucumbência uma das espécies. Portanto, são devidos os honorários advocatícios, no processo civil, nas hipóteses de sucumbência típica, total ou parcial (art. 85, CPC) pelo vencido em favor do advogado do vencedor; bem como nos casos de desistência, renuncia, reconhecimento do pedido, extinção sem mérito e, nas instancias recursais (arts. 85 usque 90 CPC).

Entretanto, no processo do trabalho, quanto aos honorários advocatícios, nunca foi adotado o princípio da causalidade. Ressalte-se que a fixação do fato gerador dos honorários advocatícios como sendo o crédito e não a sucumbência meramente causal não é nova do processo do trabalho.

No sistema anterior à reforma promovida pela Lei 13.467/17, os honorários advocatícios eram aplicados na forma da Lei 5.584/70 que prevê: "Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente".

De outro lado, a norma determinava que: "Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador."

Do cotejo dos artigos 16 e 14 da Lei 5.584/70, havia a aplicação dos honorários advocatícios apenas à entidade sindical, sendo fixado seu valor na forma do parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 1.060/50 que fixava:

Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. § 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença".

O jus postulandi, bem como justiça gratuita sempre foram condição sine que non de acesso a justiça na Justiça do Trabalho. Vê-se, pois, que no processo do trabalho, historicamente, à vista dos princípios da hipossuficiência e do jus postulandi (art. 791 da CLT), os honorários advocatícios sempre foram devidos, a cargo da reclamada e em favor do Sindicato da categoria profissional do reclamante, nas hipóteses de justiça gratuita (Lei 1.060/50) e assistência judiciária sindical (Lei 5.584/70). Portanto, desvinculado da causalidade ou da mera sucumbência, consoante retratado na jurisprudência consolidada nas Sumulas 219 e 329 do TST:

SÚMULA 219/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (Res. 14/1985 - DJ 19.09.1985. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005. Nova redação do item II e inserido o item III - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011. Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I - Res 197/2015 - divulgada no DeJT 14/05/2015. Nova redação do item I e acrescidos os itens IV a VI - Res 204/2016 - divulgada no DeJT 17/03/2016) I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ( CPC de 2015, art. 85, § 2º). VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil."

SUMULA 329/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Art. 133 da CF/1988 (Res. 21/1993, DJ 21.12.1993). Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Honorários advocatícios no Processo do Trabalho - Intertemporalidade.

Por primeiro, merece enfoque a questão da intertemporalidade, pois na aplicação dos honorários advocatícios no processo do trabalho, a luz do advento da Lei 13.467/17, só pode incidir nas demandas ajuizadas após o advento da citada lei.

Isto porque, pois ninguém pode perder seus bens e sua liberdade, sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. , LIV e LV da CF/88), sendo necessária a observância dos princípios constitucionais da irretroatividade da lei e do direito adquirido , bem como, do princípio processual da vedação da decisão surpresa,

"art. , XXXVI, CF/88 - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

"art. 10, CPC - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Nesse sentido temos o Enunciado n. 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho

"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

Ademais, pelo princípio da adstrição do pedido, não há como condenar a parte em honorários advocatícios se não houver pedido na inicial, até porque essa verba não era prevista no ordenamento jurídico. A respeito do tema o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, recentemente, acerca da aplicação da Lei nova 13.467/17, especificamente sobre a imposição de honorários advocatícios nas ações em curso:

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIOCOM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO.

1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada "Reforma Trabalhista".2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF- AG.REG - RE 1.014.675. RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES. PRIMEIRA TURMA. 23/03/2018).

E, ainda, não há como fixar honorários advocatícios, na execução trabalhista, e tampouco cobrar em ação própria e ou, executar os honorários advocatícios se eles não constam da sentença condenatória. Nesse sentido:

"SUMULA 453/STJ: Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria."

4. Honorários advocatícios no Processo do Trabalho e adoção do Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada ou Creditícia

Com razão Rafael E. Pugliese Ribeiro (Reforma Trabalhista Comentada. Editora Juruá, 1ª edição. 2018) ao afirmar que o princípio da causalidade é gênero, sendo que o princípio da sucumbência uma das espécies e, nesse passo a Lei 13.467/17 não acolheu o princípio da causalidade ampla prevista no Código de Processo Civil.

Com efeito, o caput do artigo 791-A, da CLT, estatui que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Deste modo, o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, se dá somente nas hipóteses em que resultar crédito para a parte autora, equivale dizer: nos casos em que houver condenação, e incide sobre o valor liquidado da sentença ou o proveito econômico obtido.

A imposição de honorários advocatícios no processo do trabalho se distância da sucumbência típica do processo civil e assume feições de efetiva sucumbência creditícia, o que permite defini-la, no sistema processual brasileiro, como sucumbência atípica.

Portanto, é factível afirmar que o processo do trabalho não acolheu o princípio da causalidade, mas tão somente o princípio da sucumbência, e ainda, na modalidade estrita, que pode ser denominada de princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia.

5. Sucumbência recíproca no Processo do Trabalho. Diferença entre sucumbência formal (valor) e sucumbência material (bem da vida)

No que tange à sucumbência recíproca, é mister deixar claro que a sucumbência se refere ao pedido e não ao valor do pedido, por conta da distinção entre sucumbência formal e material, para fins de aferição do interesse recursal e, consequentemente, a própria existência da chamada sucumbência recíproca.

Entende-se por sucumbência formal a frustração da parte em termos meramente processual, porque não obteve na via judicial tudo aquilo pretendia. Assim na procedência parcial do pedido haverá sucumbência apenas formal. No que tange a sucumbência material, verifica-se sempre que a parte deixar de obter no mundo dos fatos aquilo que poderia ter conseguido com o processo. (Informativo 562 do STJ)

Assim a sucumbência material diz respeito ao pedido mediato (bem da vida), e a sucumbência formal atine ao valor do pedido, que tem expressão monetária.

Nesse diapasão o Enunciado n. 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizado nos dias 9 e 10 de outubro de 2017, a saber:

ENUNCIADO N. 99 SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

Deste modo, não há ausência de sucumbência recíproca se a condenação for em valor inferior àquele por ventura indicado à inicial.

Por exemplo, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor-se à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório.

Nesse passo a SUMULA 326 do STJ:

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Ainda o julgado no REsp de n. 431.230-PR, Min. Barros Monteiro, a afirmar que:

"A despeito de haver a autora pleiteado a indenização no importe correspondente a cinqüenta vezes o valor do título (à época, R$ 541.286,00 - quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais), induvidoso é, como acentuou o julgado recorrido, que saiu ela vencedora na postulação principal. É o que releva para a definição dos ônus sucumbenciais, uma vez que, do contrário, a prevalecer o entendimento da recorrente, a parte que saiu ganhadora na lide ainda terá de pagar honorários advocatícios ao litigante adversário".

Isso se explica, pois, às vezes, os valores indicados pela parte autora na inicial é de caráter meramente estimativo e, não pode ser tomado como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial.

Ou seja, se o juiz fixar indenização inferior ao pedido da inicial, não haverá responsabilidade pelo indenizado a pagar honorários ao adverso e ou partilhar custas e despesas, em proporção, haja vista não ter sofrido qualquer derrota neste ponto.

Não obstante a nova legislação indicar a necessidade de a petição inicial trabalhista trazer o pedido certo, o quantum indicado em nada modifica a questão de que "não há sucumbência" no caso de condenação em montante inferior ao pedido lançado na inicial, pois trata-se tão somente a sucumbência formal-processual e não material-processual.

A determinação legal para que a inicial aponte o valor certo pretendido serve como meio pedagógico, e para suplantar as situações do famigerado "valor de alçada", para pagar o mínimo de custas e se furtar às eventuais multas processuais e litigância de má-fé, calculadas sobre o valor da causa, dentre outras situações.

Do exposto, pode-se concluir que:

Quanto ao aspecto intertemporal:

(I) os honorários de sucumbência possuem natureza hibrida (material e processual) e portanto, são inaplicáveis aos processos em curso, e só poderá ser imposto nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467 7/2017. Não se olvide que ninguém pode perder seus bens e sua liberdade, sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. , LIV e LV, CF/88); que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ("art. , XXXVI, CF/88) e que há vedação da decisão surpresa (art. 10, CPC).

(II) Ademais, pelo princípio da adstrição do pedido, não há como condenar a parte em honorários advocatícios, nos processos em curso, se não houver pedido na inicial, até porque essa verba não era prevista no ordenamento jurídico.

(III) não há como fixar honorários advocatícios, na execução trabalhista, e tampouco cobrar em ação própria e ou, executar os honorários advocatícios se eles não constam da sentença condenatória, em respeito a coisa julgada (art. ,XXXVI, CF/88) Nesse sentido:"SUMULA 453/STJ : Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria."

(IV) referido entendimento, ressalte-se, foi pacificado pelo artigo 6º, da IN 41/2018, do C. TST.

Quanto ao aspecto material:

(I) A Lei1346777/17 (art. 791-A, CLT) não acolheu o princípio da causalidade ampla prevista no Código de Processo Civil l, ao revés, adotou o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia.

(II) A alteração legislativa foi meramente subjetiva, consistente apenas na colmatação do sistema, diante da revogação da Lei1.0600/50 e na ampliação do beneficiário dos honorários, que deixou de ser apenas o sindicato da categoria profissional e agora pode ser aplicado ao advogado particular do autor da ação (seja ele empregado ou empregador) ou do reconvinte.

(III) O legislador, mediante a Lei13.4677/17, não pretendeu alterar o princípio da sucumbência mitigada que enseja a aplicação dos honorários advocatícios no processo do trabalho e, que sempre se distanciou do processo civil. Ao contrário, manteve o tradicional modelo que condiciona sua incidência ao fato de ser a parte credora de determinado valor reconhecido judicialmente.

(IV) os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade e tampouco da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa;

(V) Diante da distinção entre sucumbência material (pedido mediato - bem da vida) e sucumbência formal, meramente -processual (valor do bem da vida pretendido) a sucumbência se dá em razão do pedido e não em razão do valor monetário expressivo da moeda. Assim, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

(VI) pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei13.4677/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho.

Diante do exposto, de rigor a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Reclamante.

Reformo.

JUROS - CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS E CORREÇÃO MONETÁRIA

As contribuições fiscais e previdenciárias na forma da Súmula nº 368 do C. TST, sendo que ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida de seu crédito, consoante entendimento pacificado com a OJ 363 da SDI I do C. TST. Ademais, incumbe à reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, § 1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST.

O crédito do Reclamante deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, e correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços, na forma do art. 883 da CLT, e das Súmulas 200 e 381 do C. TST.

Quanto à correção monetária dos débitos trabalhistas, o Pleno do TST, no ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu:"declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009"

O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), concedeu liminar para cassar a decisão do C. TST que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. O relator rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD", no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425. Seu entendimento foi seguido pelo ministro Gilmar Mendes (STF, Rcl 22012 MC, Relator (a): Min. Dias Toffoli, publicado DJe-207 em 16/10/2015).

Assim, a decisão do TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ficaram suspensas desde outubro de 2015.

Posteriormente, no julgamento do ED-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, o C. TST acolheu parcialmente embargos de declaração para: "atribuindo efeito modificativo ao julgado, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal".

Por fim, na análise do mérito da Reclamação 22.012, a 2ª Turma do STF, em 05/12/2017, deu prevalência à divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não guarda relação com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majoritária no julgamento.

Assim, a ementa:

RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente.(DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2018 - ATA Nº 17/2018. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2018)

Prevaleceu, então, o entendimento de que a decisão do TST não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

Desse modo, permanece a compreensão do C. TST de que no caso de débito trabalhista aplica-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015 (mesma data estabelecida pelo STF em Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357), com fundamento nas decisões do Pleno do TST (nas quais se tratou do art. 39 da Lei nº 8.177/1991).

Nesse sentido, a atual e remansosa jurisprudência do TST:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Com exceção da Fazenda Pública, para a qual existe normatização própria, na correção dos créditos trabalhistas observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento nas decisões do Pleno do TST (ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231). 3 - Registre-se que em 12/09/2017, no julgamento do mérito da Reclamação 22012, o STF decidiu pela sua improcedência, ao fundamento de que a decisão do Pleno do TST no ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231 não afronta as ADIs 4.357 e 4.425 (Relator Ministro Dias Toffoli, Redator Designado Ministro Ricardo Lewandowski). 4 - Agravo a que se nega provimento. (Processo: Ag-AIRR - 24088-80.2015.5.24.0003 Data de Julgamento: 07/03/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). Grifamos

Por fim, com relação ao art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, o C. TST tem entendido que essa não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF.

Vejamos julgados recentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231. ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. O recurso de revista interposto pelo executado foi parcialmente provido"para que se proceda à correção monetária dos créditos do exequente pela aplicação da TR até 24/3/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25/3/2015", com fundamento na decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, com efeitos a partir de 25/3/2015. O § 7º do artigo 879 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, invocado pelo embargante, possui o seguinte teor:"a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991". Como o novo dispositivo celetista faz remissão expressa à Lei nº 8.177/91, cujo artigo 39, que estabelecia a TR como índice de correção monetária, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TST, incabível a pretendida limitação temporal da incidência do IPCA-E à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme julgados desta Corte. Cabe destacar que a arguição de inconstitucionalidade do artigo § 7º do artigo 879 da CLT, nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000, encontra pendente de julgamento e que não houve determinação de suspensão dos processos que tratam da questão. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo. (ED- RR - 88000-70.2008.5.04.0741 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)

"(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração da primeira reclamada tão somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. 2. O Tribunal Pleno do TST, observando a determinação do art. 97 da Constituição Federal, e dos arts. 480 e ss. do CPC/1973, no julgamento do processo ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. Embora a Suprema Corte não tenha se pronunciado expressamente sobre o referido dispositivo, nada impede que o TST efetue o controle difuso de constitucionalidade da norma em questão, inspirando-se, inclusive, na ratio decidendi que levou o STF a afastar a aplicação da TR, por não refletir a recomposição do valor da moeda. Foi exatamente isso, aliás, o que decidiu a Suprema Corte, por ocasião do julgamento da RCL 22.012/RS, em 27/2/2018, em que se afirmou expressamente que a decisão do TST no incidente de inconstitucionalidade fora proferida no legítimo exercício de sua competência para esse controle concreto, não afrontando a competência do STF. 3. Em relação ao art. 879, § 7.º, da CLT, trazido com a denominada reforma trabalhista - Lei 13.467/2017 - trago à colação os fundamentos da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, para quem o referido dispositivo "não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF" ( ARR-156-55.2015.5.17.0004, 8.ª Turma, DEJT 10/9/2018). Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos. (...)"(ED- ARR - 911-69.2010.5.01.0014 Data de Julgamento: 03/10/2018, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018 - grifou-se e sublinhou-se).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da Republica para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu, o acórdão regional comporta reforma, porquanto não observados os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido"( RR - 474-05.2012.5.15.0067 Data de Julgamento: 10/10/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2018).

"RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991", inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas não configura, portanto, ofensa literal ao art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece."( RR- 10121-58.2015.5.15.0054, Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 01/12/2017 - grifou-se e sublinhou-se).

Assim, deve ser realizada a apuração da correção monetária do crédito trabalhista na forma do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD) até 24/03/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, JESUINO DA CRUZ SANTOS, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) deferir as diferenças pretendidas pela jornada noturna reduzida, bem como pela prorrogação das horas laboradas após às 05:00 horas, com o adicional noturno e reflexos em DSR's, férias com 1/3, 13º salários e FGTS+40%; 2) ao pagamento de diferenças de FGTS; 3) à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial; 4) excluir o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Reclamante; 5) determinar a apuração da correção monetária do crédito trabalhista na forma do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD) até 24/03/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015; 6) declarar a responsabilidade subsidiaria da segunda Reclamada, HOSP-PHARMA MANIPULACAO E SUPRIMENTOS LTDA., de 11/04/2017 a 11/04/2019. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas a cargo das Reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00.

Presidiu a Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes

Relatora: Ivani Contini Bramante

Presente o (a) representante do Ministério Público do Trabalho

ASSINATURA

IVANI CONTINI BRAMANTE

Relator

aco

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825605298/10008334320195020005-sp/inteiro-teor-825605308

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