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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 5
Publicação
11/03/2020
Relator
SERGIO ROBERTO RODRIGUES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

d

PROCESSO nº 1001038-75.2019.5.02.0004 (RORSum)

RECORRENTE: JOSE ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: BRUNA AMORIM DA SILVA, KAYQUE AMORIM DA SILVA

RECORRIDO: CHEIRO DA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES

ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

EMENTA

CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. O processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual sendo possível, no presente caso, a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário permitindo o prosseguimento da ação, evitando-se, com isso, ajuizamento da mesma reclamação trabalhista. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

ARQUIVAMENTO

O reclamante insurge-se contra a extinção da reclamação trabalhista sem resolução do mérito. Assevera que diante da impossibilidade de citação da reclamada, seria possível a conversão do rito sumaríssimo em ordinário para possibilitar utilização de edital.

Assiste-lhe razão.

O Juízo de origem deferiu a citação da ré por oficial de justiça no mesmo endereço indicado na inicial. O mandado retornou negativo. Em seguida, o autor pediu conversão de rito, para permitir a citação por edital (Id. 29e67a0 - Pág. 1).

Ainda que o art. 852-B, II estabeleça que é dever do reclamante a correta indicação do endereço da reclamada, sob pena de arquivamento (§ 1º), vedando a citação por edital no rito sumaríssimo, tal dispositivo não pode ser interpretado como forma de impedir o acesso do empregado ao Poder Judiciário.

O rito sumaríssimo foi instituído como meio mais rápido da tramitação processual, em benefício ao empregado com pedido no valor de até quarenta salários mínimos. Portanto, não pode o art. 852- B, II e § 1º, ser impeditivo do direito de ação quando a reclamante desconhece a localização da reclamada.

Ainda, o processo do trabalho é regido pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual sendo possível, no presente caso, a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário permitindo o prosseguimento da ação, evitando-se, com isso, ajuizamento da mesma reclamação trabalhista. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. Diante da impossibilidade de localização da parte e da necessidade de ser assegurada a tutela jurisdicional ao litigante de pequeno valor, não afronta o artigo 852-B, II, § 1º, da CLT a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, de modo a que se possa proceder à citação por edital, mormente,porque não trouxe prejuízo à reclamada."Processo:AIRR - 1880-55.2010.5.18.0000 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT16/05/2011."

Diante do exposto, determino a devolução dos autos à origem a fim de converter o procedimento em ordinário, permitindo, destarte, a citação por edital da reclamada.

Reformo, nesses termos.

Conclusão do recurso

dispositivo

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO incluído na Sessão de Julgamento de 10/03/2020, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 27/02/2020.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO.

Votação: Unânime

ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o arquivamento do feito, anular a r. sentença e determinar a conversão para o rito ordinário, com o consequente prosseguimento do processo e a citação da ré por edital, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator.

ASSINATURA

SERGIO ROBERTO RODRIGUES

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825607106/10010387520195020004-sp/inteiro-teor-825607116

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