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24 de Julho de 2017
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    TRT-2 : 105200743102003 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
     
    ACÓRDÃO Nº: 20070665596 Nº de Pauta:173
    PROCESSO TRT/SP Nº: 00105200743102003
    RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de Santo André
    RECORRENTE: João Nascimento dos Santos
    RECORRIDO: 1. T.K. Limpeza e ConservaÁão LTDA 2. CONDOMÍNIO
    Residencial Adriático
    ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA
    do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
    por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso
    do reclamante para declarar a segunda reclamada parte
    legítima para responder aos termos da aÁão e condená-la,
    subsidiariamente, pelos créditos deferidos ao autos, afastar
    a justa causa acolhida e declarar a rescisão do pacto
    laboral por iniciativa do autor, tudo na forma da
    fundamentaÁão do voto que integra e complementa seu
    dispositivo.
    São Paulo, 14 de Agosto de 2007.
    RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
    PRESIDENTE E RELATOR

    4ª. TURMA

    PROCESSO
    TRT/SP N O : 00105200743102003

    RECURSO:

    ORDINÁRIO

    RECORRENTE:

    JOÃO NASCIMENTO
    DOS SANTOS

    RECORRIDOS:

    1º) T.K. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.

    2º) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ADRIÁTICO

    ORIGEM:

    1
    ª VT DE SANTO ANDRÉ

     

     

    Contra a respeitável sentença de fls.74/82, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os
    pedidos, recorre, ordinariamente, o autor (fls.85/91), quanto à responsabilidade subsidiária, rescisão
    indireta, justa causa, reconhecimento da função de vigilante.

    Contra-razões
    fls.93/102.

    É o relatório.

     

    V O T O

    Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

    DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ

    Com
    razão o recorrente.

    Incontroverso nos autos que a 1ª reclamada manteve contrato
    de prestação de serviços com a 2 a reclamada e que o autor foi contrato pela 1 a ,
    prestando serviços no âmbito da 2ª.

    A pretensão de subsidiariedade merece
    acolhimento.

    A terceirização é um fenômeno mundial, influi na
    geração de novos empregos e novas empresas, desverticalizando-as para que possam dedicar-se com mais aprimoramento
    apenas à atividade-fim, delegando a terceiros a execução dos serviços voltados à atividade-meio,
    ou apenas de apoio e acessórias. Tanto é assim, que surge a partir do momento em que há desemprego na
    sociedade. Essa terceirização pode envolver tanto a produção de bens como de serviços.
    Mas de forma alguma pode constituir objeto principal da empresa e nem ser aplicada no âmbito da atividade-fim da empresa
    tomadora dos serviços, sob pena de desvirtuar-se todo o sistema de relações de trabalho submetendo-o
    a escusos interesses de mercado.

    A terceirização aceitável há
    de envolver uma contratação em que se agregue a atividade-fim de uma empresa (prestadora de serviços)
    à atividade-meio de outra (tomadora dos serviços).

    O objetivo principal da
    terceirização não poderá ser o da redução de custos e tampouco a diminuição
    de encargos trabalhistas e previdenciários como pretendem muitos empresários, porque essa prática levada
    ao limite, passa a ter efeito perverso no tocante ao desemprego no setor e precarização dos direitos sociais.
    O objetivo principal da terceirização é trazer agilidade, flexibilidade e competitividade à empresa,
    através da transformação dos custos fixos em variáveis, aumentando os lucros, gerando eficiência,
    economia e eliminando desperdícios, de maneira a poder destinar recursos para pesquisa de tecnologia e criação
    de novos produtos.

    A terceirização não é ilícita nem proibida,
    estando inclusive permitida e prestigiada em nosso ordenamento jurídico nas hipóteses de trabalho temporário
    (Lei nº 6.019/74), serviços de vigilância, segurança e transporte de valores para estabelecimentos bancários
    e de crédito (Lei nº 7.102/83), de conservação e limpeza ou serviços especializados ligados à
    atividade-meio do tomador da mão de obra, quando inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

    A contratação feita através de terceiros, embora seja legal, porque
    autorizada na Lei 9.472 de 16 de julho de 1.997, impede a formação do vínculo empregatício, porém
    não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora.

    Nesse
    sentido, a Súmula 331 do C. TST, in verbis:

    "Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Inciso IV alterado pela Res. 96/2000,
    DJ 18.09.2000:

    I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é
    ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário
    (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

    II - A contratação irregular de trabalhador,
    mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração
    pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

    III - Não
    forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102,
    de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio
    do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações
    trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto
    àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta,
    das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,
    desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial
    (artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21.06.93)."

    O debate sobre a existência ou não de fraude na contratação é
    irrelevante na resolução do feito, mormente porque para a configuração da responsabilidade subsidiária
    são necessários, tão-somente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador
    de serviços e bem assim, que o tomador tenha participado da relação processual.

    De
    mais a mais, é indisfarçável que, para atingir seu objetivo social, a reclamada utilizou-se de empresa
    prestadora de serviços que se revelou sem qualquer idoneidade, tanto assim que não cumpriu as obrigações
    emergentes do contrato de trabalho com o reclamante.

    A responsabilidade do tomador do serviço
    é apenas de caráter subsidiário, desde que o empregador não cumpra a condenação.
    A responsabilidade subsidiária, in casu , é de cunho objetivo, decorrente da própria eleição
    da modalidade de terceirização de serviço.

    O espírito que norteia
    o entendimento ora adotado é o fato de alguém, mesmo não sendo o empregador, ter-se beneficiado da força
    laborativa do obreiro.

    Nem se argumente inexistir preceito legal que ampare a responsabilidade
    subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C.TST, visto que o referido padrão jurisprudencial veicula síntese
    interpretativa arrimada em princípios protecionistas peculiares ao Direito do Trabalho.

    Este
    verbete sumular suplanta lacuna legislativa, diante da expansão do fenômeno da terceirização, visando
    proteger os créditos trabalhistas que, em face da sua natureza jurídica, deverão ser sempre privilegiados.

    A Súmula 331 do Colendo TST foi firmada levando em conta a teoria da responsabilidade civil
    prevista pelo artigo 159 do antigo Código Civil de 1916 (artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002), alcançando
    até mesmo as empresas que prestam serviço público.

    O tomador responde
    pela culpa "in vigilando" e "in eligendo" , já que foi beneficiária do trabalho
    prestado pelo reclamante, posto que os direitos reconhecidos tiveram origem no curso do contrato de trabalho e cabia à
    tomadora zelar pela contratação de empresa idônea e cumpridora de suas obrigações, justificando-se
    a responsabilização subsidiária da tomadora, já que restou evidente a ausência das cautelas
    necessárias à legalidade da terceirização. Desta maneira, deve arcar com o risco inerente à
    pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos do reclamante.

    Assim,
    a segunda reclamada deve ser mantida no pólo passivo da demanda, como garantia da satisfação do crédito
    trabalhista atribuído ao obreiro, na possibilidade de por eventual motivo, re...

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