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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10275200600002004 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2¬ Região


ACÓRDÃO Nº:SDI - 04208/2007-6 Nº na Pauta: 028
PROCESSO Nº:10275200600002004
Mandado de SeguranÁa
IMPETRANTE: VALDIRENE MOREIRA LIMA.
IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA.
LITISCONSORTE: BRAZILPHONE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
EMENTA: Mandado de SeguranÁa. Cabimento -
Afigura-se impossível a utilizaÁão do mandamus
como sucedâneo recursal ou como aÁão de natureza
impugnativa, quando por outra medida processual,
prevista em lei, possa o interessado se rebelar ou
modificar o ato impugnado. Trata-se, o presente
caso, de flagrante matéria que deverá ser atacada
por agravo de petiÁão. Mandado de seguranÁa que se
extingue sem resoluÁão de mérito, nos termos do
artigo 267, VI, do CPC.
ACORDAM os Juízes da SeÁão Especializada do Tribunal Regional
doTrabalho da 2ª Região, em: Vencidos os Exmos. Desembargadores Luiz
Carlos Gomes Godoi,Lauro Previatti e Luiz Carlos Norberto quanto à
extinÁão do feito sem resoluÁão do mérito por falta de autenticaÁão
daspeÁas, por unanimidade de votos julgar EXTINTO sem resoluÁão de
mérito o Mandado de SeguranÁa impetrado, com fulcro no art. 267,
inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentaÁão. Custas pela
impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à ca usa de R$
13.000,00 (treze reais), no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta
reais), dispensada de recolhimento.
São Paulo, 7 de Novembro de 2007
______________________________ __________ PRESIDENTE
CARLOS FRANCISCO BERARDO
______________________________ __________ RELATORA
MARIA APARECIDA DUENHAS
______________________________ __________ PROCURADOR
OKSANA MARIA DZIURA BOLDO

MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: VALDIRENE MOREIRA LIMA

IMPETRADO:
ATO DO MM. JUÍZO DA 1ª VT/COTIA

LITISCONSORTE: BRAZILPHONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA

 

 

 

 

Mandado de Segurança.
Cabimento -

Afigura-se impossível a utilização do mandamus como sucedâneo recursal ou
como ação de natureza impugnativa, quando por outra medida processual, prevista em lei, possa o interessado
se rebelar ou modificar o ato impugnado. Trata-se, o presente caso, de flagrante matéria que deverá ser atacada
por agravo de petição. Mandado de segurança que se extingue sem resolução de mérito,
nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

 

 

 

Ingressa
a impetrante com pedido de liminar em Mandado de Segurança contra ato do Exmo. Juiz da 01ª Vara do Trabalho de Cotia,
que indeferiu o pedido de declaração da existência de grupo econômico, determinando a habilitação
do crédito exeqüendo no Juízo Universal da Falência da reclamada.

Sustenta,
em síntese, que a executada integra o grupo econômico composto pela empresa Dagtel Telemática Ltda, ressaltando
que as empresas estão localizadas no mesmo endereço, realizam a mesma atividade (fabricação e
comercialização de aparelhos telefônicos), possuem sócios em sobrenomes iguais (Dagoberto Antonio
Mello Lima e Eunice Mello Lima), fazem-se representar pelas mesmas prepostas (ora Sra. Vera Lúcia Domiciano, ora Sra.
Gelinda Celina Guimarães de Lima) e pela mesma patrona (Dra. Carin Regina Martins Aguiar, OAB/SP 221.579). Afirma que,
ao contrário da executada, referida empresa não teve sua falência decretada, sendo certo que continua
com suas atividades empresarias. Destaca, por fim, o entendimento jurisprudencial, no sentido de que para a execução
de créditos trabalhistas de empregado de empresa integrante de grupo econômico não há a necessidade
de todas participarem do pólo passivo da ação de conhecimento, para se reconhecer a responsabilidade
solidária pelos débitos. Requer a concessão da liminar para o fim de ser afastada a determinação
de se habilitar o crédito na falência, reconhecendo-se o grupo econômico havido entre a reclamada e a empresa
Dagtel Telemática Ltda, prosseguindo-se a execução, com a penhora do imóvel da sócia Eunice
Mello Lima. Ao final, pretende a concessão da segurança, em definitivo. Atribui à causa o valor de R$
13.000,00 (treze mil reais).

Procuração e documentos juntados às fls. 06/123.

Processada a ação, vieram aos autos as informações da DD. Autoridade apontada
como coatora (fls. 133).

Citado por edital, não se manifestou o litisconsorte.

Indeferida
a liminar às fls. 142.

Parecer da D. Procuradoria Regional (fls. 144/145), pela saneamento do
feito, com a regular citação do síndico. Regularizados os autos, pelo descabimento do mandamus
e, quanto ao mérito, pela denegação da segurança.

Regularmente citado o
síndico (fls. 150), não se manifestou.

Relatado. V O T O

A impetrante insurge-se
contra a decisão do MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Cotia, que indeferiu o pedido de declaração
da existência de grupo econômico, determinando a habilitação do crédito exeqüendo no
Juízo Universal da Falência da reclamada.

Aduz que a executada integra o grupo econômico
composto pela empresa Dagtel Telemática Ltda, ressaltando que as empresas estão lo...