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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10275200600002004 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
10275200600002004 SP
Órgão Julgador
01ª TURMA
Partes
IMPETRANTE: VALDIRENE MOREIRA LIMA, IMPETRADO: ATO DO MM JUIZO DA
Publicação
05/12/2007
Relator
PAULO AUGUSTO CAMARA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2¬ Região


ACÓRDÃO Nº:SDI - 04208/2007-6 Nº na Pauta: 028
PROCESSO Nº:10275200600002004
Mandado de SeguranÁa
IMPETRANTE: VALDIRENE MOREIRA LIMA.
IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA.
LITISCONSORTE: BRAZILPHONE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
EMENTA: Mandado de SeguranÁa. Cabimento -
Afigura-se impossível a utilizaÁão do mandamus
como sucedâneo recursal ou como aÁão de natureza
impugnativa, quando por outra medida processual,
prevista em lei, possa o interessado se rebelar ou
modificar o ato impugnado. Trata-se, o presente
caso, de flagrante matéria que deverá ser atacada
por agravo de petiÁão. Mandado de seguranÁa que se
extingue sem resoluÁão de mérito, nos termos do
artigo 267, VI, do CPC.
ACORDAM os Juízes da SeÁão Especializada do Tribunal Regional
doTrabalho da 2ª Região, em: Vencidos os Exmos. Desembargadores Luiz
Carlos Gomes Godoi,Lauro Previatti e Luiz Carlos Norberto quanto à
extinÁão do feito sem resoluÁão do mérito por falta de autenticaÁão
daspeÁas, por unanimidade de votos julgar EXTINTO sem resoluÁão de
mérito o Mandado de SeguranÁa impetrado, com fulcro no art. 267,
inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentaÁão. Custas pela
impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à ca usa de R$
13.000,00 (treze reais), no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta
reais), dispensada de recolhimento.
São Paulo, 7 de Novembro de 2007
______________________________ __________ PRESIDENTE
CARLOS FRANCISCO BERARDO
______________________________ __________ RELATORA
MARIA APARECIDA DUENHAS
______________________________ __________ PROCURADOR
OKSANA MARIA DZIURA BOLDO

MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: VALDIRENE MOREIRA LIMA

IMPETRADO:
ATO DO MM. JUÍZO DA 1ª VT/COTIA

LITISCONSORTE: BRAZILPHONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA

 

 

 

 

Mandado de Segurança.
Cabimento -

Afigura-se impossível a utilização do mandamus como sucedâneo recursal ou
como ação de natureza impugnativa, quando por outra medida processual, prevista em lei, possa o interessado
se rebelar ou modificar o ato impugnado. Trata-se, o presente caso, de flagrante matéria que deverá ser atacada
por agravo de petição. Mandado de segurança que se extingue sem resolução de mérito,
nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

 

 

 

Ingressa
a impetrante com pedido de liminar em Mandado de Segurança contra ato do Exmo. Juiz da 01ª Vara do Trabalho de Cotia,
que indeferiu o pedido de declaração da existência de grupo econômico, determinando a habilitação
do crédito exeqüendo no Juízo Universal da Falência da reclamada.

Sustenta,
em síntese, que a executada integra o grupo econômico composto pela empresa Dagtel Telemática Ltda, ressaltando
que as empresas estão localizadas no mesmo endereço, realizam a mesma atividade (fabricação e
comercialização de aparelhos telefônicos), possuem sócios em sobrenomes iguais (Dagoberto Antonio
Mello Lima e Eunice Mello Lima), fazem-se representar pelas mesmas prepostas (ora Sra. Vera Lúcia Domiciano, ora Sra.
Gelinda Celina Guimarães de Lima) e pela mesma patrona (Dra. Carin Regina Martins Aguiar, OAB/SP 221.579). Afirma que,
ao contrário da executada, referida empresa não teve sua falência decretada, sendo certo que continua
com suas atividades empresarias. Destaca, por fim, o entendimento jurisprudencial, no sentido de que para a execução
de créditos trabalhistas de empregado de empresa integrante de grupo econômico não há a necessidade
de todas participarem do pólo passivo da ação de conhecimento, para se reconhecer a responsabilidade
solidária pelos débitos. Requer a concessão da liminar para o fim de ser afastada a determinação
de se habilitar o crédito na falência, reconhecendo-se o grupo econômico havido entre a reclamada e a empresa
Dagtel Telemática Ltda, prosseguindo-se a execução, com a penhora do imóvel da sócia Eunice
Mello Lima. Ao final, pretende a concessão da segurança, em definitivo. Atribui à causa o valor de R$
13.000,00 (treze mil reais).

Procuração e documentos juntados às fls. 06/123.

Processada a ação, vieram aos autos as informações da DD. Autoridade apontada
como coatora (fls. 133).

Citado por edital, não se manifestou o litisconsorte.

Indeferida
a liminar às fls. 142.

Parecer da D. Procuradoria Regional (fls. 144/145), pela saneamento do
feito, com a regular citação do síndico. Regularizados os autos, pelo descabimento do mandamus
e, quanto ao mérito, pela denegação da segurança.

Regularmente citado o
síndico (fls. 150), não se manifestou.

Relatado. V O T O

A impetrante insurge-se
contra a decisão do MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Cotia, que indeferiu o pedido de declaração
da existência de grupo econômico, determinando a habilitação do crédito exeqüendo no
Juízo Universal da Falência da reclamada.

Aduz que a executada integra o grupo econômico
composto pela empresa Dagtel Telemática Ltda, ressaltando que as empresas estão localizadas no mesmo endereço,
realizam a mesma atividade (fabricação e comercialização de aparelhos telefônicos), possuem
sócios em sobrenomes iguais (Dagoberto Antonio Mello Lima e Eunice Mello Lima), fazem-se representar pelas mesmas prepostas
(ora Sra. Vera Lúcia Domiciano, ora Sra. Gelinda Celina Guimarães de Lima) e pela mesma patrona (Dra. Carin
Regina Martins Aguiar, OAB/SP 221.579). Afirma que, ao contrário da executada, referida empresa não teve sua
falência decretada, sendo certo que continua com suas atividades empresarias. Destaca, por fim, o entendimento jurisprudencial,
no sentido de que para a execução de créditos trabalhistas de empregado de empresa integrante de grupo
econômico não há a necessidade de todas participarem do pólo passivo da ação de conhecimento,
para se reconhecer a responsabilidade solidária pelos débitos.

Em suas informações,
a D. Autoridade impetrada justifica que o ato apontado como coator deu-se em razão da convicção do juízo
de que a execução deve prosseguir no juízo falimentar, matéria sujeita ao entendimento subjetivo
do julgador e respaldada pelos termos do artigo 765 da CLT, que confere ampla liberdade na condução do processo.

A D. Procuradoria Regional do Trabalho, em seu parecer de fls. 144/145, opina pelo não cabimento da
ação mandamental, asseverando que "as decisões em sede de execução devem ser combatidas
através do instrumento previsto n artigo 897, a, da CLT, não comportando o mandado de segurança".

De fato, não obstante as assertivas da peça inicial, toda a discussão ali revolvida está,
a toda evidência, adstrita ao juízo próprio. Não se afigura possível a utilização
do mandamus como sucedâneo recursal ou como ação de natureza impugnativa, quando por outra medida
processual, prevista em lei, possam os interessados se rebelar ou modificar o ato impugnado.

É
sabido que a finalidade principal da ação de segurança se restringe à proteção de
direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público (CF/88, art. , inciso LXIX), e que é cabível quando não
haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser o ato impugnado modificado por via de correição (Lei
1533/51, art. 5º, inciso II).

Aliás, a exegese de que a ação de segurança
não se presta a discutir previamente matéria sub judice e, tampouco, pode ser utilizada como sucedâneo
recursal, vem sendo reiterada nos tribunais, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SDI-II,
do C. TST, in verbis :

"Não cabe mandado de segurança contra decisão
judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido"
.

Na hipótese dos autos, resta evidente a impossibilidade da
impetrante impugnar ato que reputa ilegal, quando dispõe de medida processual própria para fazê-lo, mormente
considerando-se a controvérsia instaurada que somente poderá ser cuidadosamente examinada no processo originário.

A título ilustrativo, transcrevo ementa do C. TST:

"O princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias consagrado no art. 893, § 1º, da CLT só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo
de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e expropriatórios, com
vistas à satisfação da sanção jurídica.

O que pode ocorrer durante a tramitação
do processo de execução é a erupção de incidentes de cognição, quer se refiram
aos embargos do devedor quer se refiram a pretensões ali deduzidas marginalmente, em que as decisões que os
examinam desafiam a interposição de agravo de petição do art. 897, alínea a,
da CLT . Com essas colocações, defronta-se com o descabimento do mandado de segurança impetrado pelo
recorrente contra a decisão impugnada, a teor do art. , inciso II, da Lei 1533/51, por se atacável mediante
agravo de petição." (ROMS 40625-2000-000-05-00, TST, Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen).

O ato impugnado, indubitavelmente, comporta resistência específica pela via de agravo de petição,
razão pela qual não pode esta Relatora corroborar com o uso inadequado do writ, impondo-se a extinção
do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI).

Por
todo o exposto, considerando o que mais dos autos consta e de acordo com a manifestação da D. Procuradoria Regional
do Trabalho, julgo EXTINTO sem resolução de mérito o Mandado de Segurança impetrado,
com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC,

nos termos da fundamentação
supra.

Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 13.000,00
(treze reais), no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), dispensada de recolhimento.

É
o meu voto.

 

 

MARIA APARECIDA
DUENHAS

Juíza Relatora

 

 

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