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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
10420200600002007 SP
Órgão Julgador
PROC SEM TURMA SDIª TURMA
Partes
IMPETRANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA E REDE, IMPETRADO: ATO DO MM JUIZO DA, IMPETRADO: ATO DO JUIZO DA MM
Publicação
11/02/2008
Relator
PAULO AUGUSTO CAMARA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2¬ Região


ACÓRDÃO Nº:SDI - 04564/2007-6 Nº na Pauta: 126
PROCESSO Nº:10420200600002007
Mandado de SeguranÁa
IMPETRANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA E REDE 21 COMUNICAÇOES
L. TDA.
IMPETRADO: ATO DO MM JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.
LITISCONSORTE: LUCIANA BONAFE FERRAZ DO AMARAL.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - carÍncia de aÁão -
A falta de interesse de agir superveniente da aÁão
mandamental, decorrente de acordo realizado entre
as partes, impõe a extinÁão do processo sem
resoluÁão de mérito, nos termos do disposto no
artigo 267, VI, do CPC.
ACORDAM os Juízes da SeÁão Especializada do Tribunal Regional
doTrabalho da 2ª Região, em: por unanimidade de votos, rejeitar a
preliminar de não cabimento e julgar extinto o presente Mandado de
SeguranÁa sem resoluÁão do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de processo Civil. Custas pelos Impetrantes sobre o valor
atribuído à causa de R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00.
São Paulo, 29 de Novembro de 2007
______________________________ __________ PRESIDENTE
NELSON NAZAR
______________________________ __________ RELATORA
SONIA MARIA PRINCE FRANZINI
______________________________ __________ PROCURADOR
OKSANA MARIA DZIURA BOLDO

MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTES: RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA E REDE 21 COMUNICAÇÕES LTDA

IMPETRADO: ATO DO juízo da MM. 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

LITISCONSORTE: LUCIANA BONAFE FERRAZ DO AMARAL

 

MANDADO DE SEGURANÇA

– carência de ação - A falta de interesse de agir superveniente da ação mandamental,
decorrente de acordo realizado entre as partes, impõe a extinção do processo sem resolução
de mérito, nos termos do disposto no artigo 267, VI, do CPC.

 

Mandado de Segurança com pedido liminar
impetrado por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA E REDE 21 COMUNICAÇÕES LTDA. contra ato do Exmo.
Sr. Juiz da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 02767200105202000,
determinou o bloqueio "on line" de suas contas bancárias até integral satisfação da
execução no valor de r$ 233.342,47.

Relatam os Impetrantes que a ação de
origem foi julgada parcialmente procedente, porém a sentença não transitou em julgado, encontrando-se
pendente de julgamento o Agravo de Instrumento interposto contra a denegação de seguimento do Recurso de Revista.
Iniciada a execução provisória e homologados os cálculos por eles apresentados, indicaram bens
para penhora, sem qualquer oposição da reclamante, requerendo a suspensão da execução,
nos termos do art. 899 da CLT. Todavia, tiveram suas contas correntes bloqueadas apesar da provisoriedade da execução.

Invocam o artigo 620 do CPC, aduzindo que referido ato implica em constrição do seu capital
de giro, necessário à satisfação de suas despesas regulares, inclusive com salários de
seus empregados que, de acordo com o artigo 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis, não podendo
ser aplicada a ordem preferencial do artigo 655 do CPC, para satisfação do crédito exeqüendo, haja
vista a necessidade de equilíbrio entre os interesses do credor e do devedor.

Requer, liminarmente,
seja determinada a imediata suspensão do ato dito coator, mediante expedição de ofício, em caráter
de urgência, aos bancos: Banco Bradesco S/A – Ag. 3391-0, c/c 52.277-5, valor R$362,98; Banco Bradesco S/A – ag. 3391-0,
c/c 57.030-3, valor R$233.342,47; Banco Bradesco S/A – Ag. 0227-RJ, c/c 0103968-7, valor R$233.342,47; Banco Cacique S/A –
Ag. 001, c/c 270455, valor R$344,48, impedindo-se, desta forma, que suas rendas sejam objeto de penhora, efetuando-se a penhora
sobre os bens indicados às fls. 700 dos autos de origem e, a final, a concessão da segurança.

Procurações, substabelecimentos e documentos às fls. 16/112.

Distribuído
o feito, a liminar requerida foi indeferida (fls. 114/115).

Agravo Regimental (fls. 117/122) recebido
como pedido de reconsideração do indeferimento da liminar, o qual restou mantido (fls. 149/150).

Informações
prestadas pela D. Autoridade impetrada às fls. 158/159.

Regularmente citada (fls. 156), a litisconsorte
juntou procuração e substabelecimento (fls. 161/162). Manifestação apresentada ás fls.
164/167.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 170/176 argüindo
preliminar de não cabimento do "mandamus" e, caso ultrapassada, opinando pela denegação da
segurança.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do "writ".

Trata-se
de Mandado de Segurança objetivando os Impetrantes o desbloqueio de suas contas bancárias e penhora dos bens
nomeados às fls. 100 dos presente autos.

Relatam que a ação de origem foi julgada
parcialmente procedente, porém a sentença não transitou em julgado, encontrando-se pendente de julgamento
o Agravo de Instrumento interposto contra a denegação de seguimento do Recurso de Revista. Iniciada a execução
provisória e homologados os cálculos por eles apresentados, indicaram bens para penhora, sem qualquer oposição
da reclamante, requerendo a suspensão da execução, nos termos do art. 899 da CLT. Todavia, tiveram suas
contas correntes bloqueadas apesar da provisoriedade da execução.

Invocam o artigo 620
do CPC, aduzindo que referido ato implica em constrição do seu capital de giro, necessário à satisfação
de suas despesas regulares, inclusive com salários de seus empregados que, de acordo com o artigo 649 do CPC, são
absolutamente impenhoráveis, não podendo ser aplicada a ordem preferencial do artigo 655 do CPC, para satisfação
do crédito exeqüendo, haja vista a necessidade de equilíbrio entre os interesses do credor e do devedor.

Da preliminar de não cabimento do "mandamus"

Argúem
a D. Procuradoria e a litisconsorte preliminar de não cabimento do "mandamus" ante a existência de
recurso próprio a atacar o ato ora impugnado.

O óbice do inc. II, do art. , da Lei nº 1.533/51, pode ser ultrapassado quando o ato atacado for patentemente ilegal ou abusivo de poder, causando lesão grave,
irreparável ou de difícil reparação, a direito liquido e certo do Impetrante (art. 5º, LXIX, da
Constituição Federal), e que exija apreciação imediata insuscetível de ser obtida de outra
forma. Rejeito.

Os Impetrantes sustentam a provisoriedade da execução face a pendência
de julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a denegação de seguimento do Recurso de Revista.

Todavia, em consulta ao sistema de acompanhamento processual no site deste Tribunal e do C. TST, verifica-se
ter sido realizado acordo entre as partes, razão pela qual o Agravo de Instrumento não chegou a ser apreciado,
tendo sido determinada sua baixa à Vara de Origem.

Assim sendo, a conciliação entre
as partes acarreta a falta de interesse de agir superveniente da ação mandamental, impondo-se a extinção
do processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 267, VI, do CPC.

Do exposto, rejeito a preliminar de não
cabimento e julgo extinto o presente Mandado de Segurança sem resolução do mérito , nos
termos do artigo 267, VI, do Código de processo Civil.

Custas pelos Impetrantes sobre o valor
atribuído à causa de R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00.


SONIA MARIA PRINCE FRANZINI

Juíza Relatora

RD

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