jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2017
    Adicione tópicos

    TRT-2 : 2840200406502003 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
     
    ACÓRDÃO Nº: 20080319020 Nº de Pauta:211
    PROCESSO TRT/SP Nº: 02840200406502003
    RECURSO ORDINÁRIO - 65 VT de São Paulo
    RECORRENTE: 1. ELIELSON GARI DA COSTA 2. TAM LINHAS AEREAS
    SA
    EMENTA
    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
    CÁLCULO. O salário mínimo não pode ser
    empregado como indexador de reajustes e
    obrigaÁões, o que afasta a sua
    utilizaÁão como base de cálculo para o
    adicional de insalubridade, vez que,
    desde a promulgaÁão da Carta Magna, o
    artigo 192 da ConsolidaÁão das Leis do
    Trabalho, na parte que se refere à base
    de incidÍncia tornou-se
    inconstitucional, não mais se
    compatibilizando com a Lei Maior,
    restando tacitamente revogado desde aí,
    no particular. Já decidiu o STF
    (RE-236.396-MG, Rel. Min. Sepúlveda
    Pertence) que o critério de fixar o
    salário mínimo como base de cálculo
    contraria o disposto no artigo 7º, IV,
    da ConstituiÁão Federal. Assim, a base
    de cálculo do adicional de insalubridade
    é o salário do empregado, e não o
    salário mínimo, conforme se extrai da
    leitura do artigo 7º, inciso XXIII, da
    ConstituiÁão Federal, restando clara a
    intenÁão do legislador constituinte em
    reparar merecidamente o trabalhador pelo
    dano que, paulatinamente, compromete sua
    saúde e cria condiÁões para o
    desenvolvimento de doenÁas
    profissionais. Recurso a que se dá
    provimento, no particular.
    ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA
    do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
    por maioria de votos, vencida a Desembargadora Odette
    Silveira Moraes, dar provimento parcial ao apelo do autor
    para acrescentar à condenaÁão o pagamento das diferenÁas
    salariais pelo cálculo do adicional de insalubridade sobre o
    salário contratual do reclamante, bem como as diferenÁas
    pelos reflexos já conferidos na decisão primária a tal
    título, e majorar a condenaÁão de indenizaÁão por danos
    morais para 50 salários-base do reclamante, pelo último
    percebido na empresa (no importe de R$575,51); por
    unanimidade de votos, negar provimento ao apelo da
    reclamada, tudo na forma da fundamentaÁão do voto que
    integra e complementa o seu dispositivo.
    São Paulo, 15 de Abril de 2008.
    RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
    PRESIDENTE E RELATOR

    4ª. TURMA

    PROCESSO
    TRT/SP N O : 02840200406502003

    RECURSO:

    ORDINÁRIO

    RECORRENTES:

    1º) ELIELSON GARI
    DA COSTA

    2º) TAM LINHAS AÉREAS S/A.

    RECORRIDOS:

    OS MESMOS

    ORIGEM:

    65 ª VT DE SÃO PAULO

    EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO
    MÍNIMO.

    O salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de reajustes e obrigações,
    o que afasta a sua utilização como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Com efeito, desde
    a promulgação da Carta Magna de 1988, o artigo 192 da CLT, na parte que se refere à base de incidência,
    tornou-se inconstitucional, não mais se compatibilizando com a Lei Maior, restando tacitamente revogado, no particular.
    Em cumprimento a decisão do STF que desvinculou o adicional de insalubridade do salário mínimo, recentemente,
    a SDI-1 do C. TST (E-RR 482613, publ. 22.02.2008), decidiu que (..) Não havendo nenhuma consideração
    acerca da percepção de salário profissional ou normativo, hipótese delineada na Súmula
    nº 17 desta colenda Corte, deverá o adicional de insalubridade ser apurado sobre o salário-base auferido pelo
    Reclamante. Embargos providos".
    Conquanto seja nosso entendimento de que o adicional de insalubridade deva ser calculado
    pelo salário contratual do trabalhador, no caso, considerando os limites do pedido, tomar-se-á como base o piso
    salarial da categoria. Recurso a que se dá provimento, no particular.

    Contra a respeitável sentença de fls.366/371, que julgou parcialmente procedente a
    pretensão, recorre, ordinariamente, o autor (fls.373/384), quanto à estabilidade por acidente do trabalho, adicional
    de periculosidade, danos morais, bem como recorre a reclamada (fls.387/402), quanto ao adicional de periculosidade e danos
    morais.

    Contra-razões fls.405/409 e fls.410/413.

    É
    o relatório.

     

    V
    O T O

    Conheço porque presentes os pressupostos
    de admissibilidade.

    RECURSO DO RECLAMANTE

    DA ESTABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO

    Pretende
    o reclamante o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego em decorrência de acidente do trabalho, com
    o pagamento da indenização respectiva. Alega a existência de seqüelas do acidente, justificando a
    pretensão.

    Sem razão o reclamante.

    O
    reclamante foi admitido em 17.08.98 e injustamente dispensado em 16.01.04. Sofreu acidente do trabalho em 31.01.02, com o
    respectivo preenchimento da CAT pela ré (fls.96/98). Afastou-se pelo INSS (fl.204), com a percepção de
    auxílio doença acidentário, no período de 13.03.02 a 14.01.03, data esta em que obteve alta do
    órgão previdenciário. Foi dispensado em 16.01.04, após esgotado o prazo estabilitário de
    12 meses, previsto na Lei 8.213/91.

    Primeiramente, afastam-se os argumentos do autor em torno
    do alegado cerceamento de defesa que teria sido praticado pelo Juízo primário, em face do indeferimento de juntada
    de documento comprovando que se submeteu a cirurgia do joelho (fl.176), porquanto não houve requerimento de nulidade
    nas razões recursais. Tratando-se de nulidade relativa, a parte deve requerê-la, não podendo ser declarada
    de ofício, de modo que resta prejudicada a análise desses argumentos.

    Outrossim,
    o autor não requereu, nos autos, a realização de perícia médica, com vistas à comprovação
    das alegadas seqüelas do acidente de trabalho sofrido, nexo causal e a existência de incapacidade laboral, prova
    esta necessária à pretensão almejada. À fls.342/343 encerrou-se a instrução processual.

    Não há como se dar guarida a pretensão obreira. A reclamada emitiu regularmente
    o CAT quando da ocorrência do acidente laboral. Após recebida alta do INSS em 14.01.03, a ré manteve o
    autor no emprego durante o período estabilitário previsto na Lei 8.213/91. Escoado o prazo estabilitário,
    foi realizado exame demissional no autor (fls.208) e considerado apto ao trabalho, razão pela qual foi injustamente
    dispensado em 16.01.04.

    Após a alta médica do INSS, não há qualquer
    notícia nos autos de que o autor tenha, novamente, permanecido afastado do trabalho (ou mesmo após sua dispensa),
    pelo INSS, por mais de 15 dias.

    Os atestados médicos juntados à inicial (fls.108/117)
    comprovam que o reclamante submeteu-se a tratamento médico, inclusive após a dispensa. Entretanto, tais documentos
    não comprovam que o tratamento tenha relação com o acidente sofrido, tampouco fazem qualquer alusão
    a incapacidade laboral do autor em face desse tratamento.

    A reclamada respeitou o período
    estabilitário, sendo certo que a única exceção autorizadora da pretensão do autor seria
    a constatação de doença laboral que guardasse nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido na empresa,
    conforme entendimento contido na Súmula nº 378, II, do C. TST, in verbis:

    "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE.
    PRESSUPOSTOS. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ
    20.04.2005 I – (...);

    II - São pressupostos para a
    concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio
    doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde
    relação de causalidade com a execução do contrato de emprego."
    (Primeira parte -
    ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001)

    Não foi realizada perícia para constatação do nexo de causalidade,
    sequer requerida pela parte, não havendo nos autos qualquer dado que comprove o nexo de causalidade entre os tratamentos
    médicos realizados pelo autor, consoante atestados anexados à inicial, e o acidente do trabalho sofrido na empresa.
    Ademais, não há, igualmente, qualquer notícia da existência de incapacidade laboral. Por todos
    os ângulos que se analise, a pretensão do autor improcede, por ausência de provas das alegações.

    Merece ser convalidada a decisão primária.

    Mantenho.

    DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE
    DE CÁLCULO

    Primeiramente,
    salienta-se que, embora o autor tenha entitulado o tópico em suas razões recursais como" adicional de periculosidade ",
    a bem da verdade, o conteúdo das razões refer...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.