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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
1830200623102001 SP
Órgão Julgador
12ª TURMA
Publicação
29/08/2008
Relator
NELSON NAZAR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
 
ACÓRDÃO Nº: 20080696869 Nº de Pauta:160
PROCESSO TRT/SP Nº: 01830200623102001
RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de Carapicuíba
RECORRENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL/INSS)
RECORRIDO: 1. SILVIA BARBOSA DOS SANTOS 2. TIJULE
RESTAURANTE E CAFE LTDA
EMENTA
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO
REALIZADO ANTES DA SENTENÇA - VERBAS
DISCRIMINADAS COMO 100% INDENIZATÓRIA -
AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE
TERCEIRO. O ticket alimentaÁão e a
manutenÁão dos uniformes (lavagem ou
ajuda de custo) constituem, in casu,
benefícios previstos nas normas
coletivas da categoria, expressamente
instituídos sem caráter salarial, o
primeiro de acordo com o permitido pelo
PAT e o segundo não integrando a
remuneraÁão do empregado (cláusula 56ª e
64ª e § único, fls. 40 e 40-v) e foi
explicitamente postulado na peÁa de
ingresso (fl. 14, itens m e n),
revelando, assim, nítido caráter
indenizatório do pagamento feito a este
título. TICKET-REFEIÇÃO. A ajuda
alimentaÁão fornecida por empresa
participante do programa de alimentaÁão
ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial.
Portanto, não integra o salário para
nenhum efeito legal (OJ n. 133 da SDI-I
do C. TST). Descabida, portanto, a
incidÍncia da contribuiÁão
previdenciária. Recurso improvido.
ACORDAM os Magistrados da 12ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em:
por unanimidade de votos, negar provimento ao presente
Recurso Ordinário, nos termos da fundamentaÁão expendida no
voto.
São Paulo, 14 de Agosto de 2008.
NELSON NAZAR
PRESIDENTE
SONIA MARIA PRINCE FRANZINI
RELATORA
OKSANA MARIA DZIURA BOLDO
PROCURADORA (CIENTE)

RECURSO
ORDINÁRIO da 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA

RECORRENTE: UNIÃO (FAZENDA
NACIONAL/INSS)

RECORRIDOS: 1 – SILVIA BARBOSA DOS SANTOS


2 – TIJULE RESTAURANTE E CAFÉ LTDA

 

CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA - VERBAS DISCRIMINADAS COMO 100% INDENIZATÓRIA -
AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE TERCEIRO. O ticket alimentação e a manutenção dos uniformes
(lavagem ou ajuda de custo) constituem, in casu, benefícios previstos nas normas coletivas da categoria,
expressamente instituídos sem caráter salarial, o primeiro de acordo com o permitido pelo PAT e o segundo não
integrando a remuneração do empregado (cláusula 56ª e 64ª e § único, fls. 40 e 40-v) e foi explicitamente
postulado na peça de ingresso (fl. 14, itens m e n), revelando, assim, nítido caráter indenizatório
do pagamento feito a este título. TICKET-REFEIÇÃO. A ajuda alimentação fornecida por empresa
participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não
tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (OJ n. 133 da SDI-I do
C. TST). Descabida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária.

Recurso
improvido.

 

Da r. decisão de fls. 69, que homologou o acordo entabulado entre
as partes em audiência, com caráter 100% indenizatório, interpõe a UNIÃO o Recurso Ordinário
de fls. 84/99, requerendo seja determinada a cobrança das contribuições previdenciárias, nos termos
dos arts. 195, I e II, e 201, caput da CF/88, arts. 10, 15, 20,21,22, 30, I, b, 33 § 5º, 34 e 35, I , da Lei n. 8.212/91,
sobre as verbas discriminadas a título de ticket refeição e manutenção de uniforme.

Recurso subscrito por procurador federal.

Contra-razões
da reclamante às fls. 93/99.

Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho às
fls.101, ressaltando a desnecessidade, no momento, de sua intervenção.

É
o relatório.

 

V
O T O

 

Presentes
os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Insurge-se a recorrente contra
a r. decisão que homologou o acordo entabulado entre as partes, discriminando caráter 100% indenizatório,
requerendo seja determinada a cobrança das contribuições previdenciárias que entende cabíveis,
sobre as parcelas discriminadas como Ticket Restaurante e taxa de manutenção de uniforme, nos termos dos arts. , , § único, , do Decreto 5/91, 111 do CTN. Aduz que a sentença está incompatível
com o artigo 28, I, da Lei n. 8.212/91, art. 28, c e f do § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, artigos 114 § 3º e 195,I,a
da Constituição Federal.

Da análise dos autos verifica-se que no acordo
realizado entre as partes ficou estabelecido que a reclamada pagaria ao reclamante a importância de R$ 6.000,00 (seis
mil reais), em 10 parcelas de R$ 600,00, restando convencionado entre as partes que 100% do valor do acordo refere-se a verbas
indenizatórias (R$ 492,00: multa do art. 477 da CLT; R$ 870,00: férias mais 1/3; R$ 200,00 multa de 40% sobre
o FGTS, R$ 460,00: taxa de manutenção de uniforme; R$ 270,00 multa normativa; R$ 3.708,00 indenização
de ticket restaurante, alegando que esta última tem natureza salarial.

 

Sem razão a recorrente.

O ticket alimentação
e a manutenção de uniformes (lavagem ou ajuda de custo) constituem, in casu, benefícios previstos
nas normas coletivas da categoria, expressamente instituídos sem caráter salarial, o primeiro de acordo com
o permitido pelo PAT e o segundo expressamente não integrando a remuneração do empregado (cláusula
56ª e 64ª e § único, fls. 40 e 40-v) e foi explicitamente postulado na peça de ingresso (fl. 14, itens m e n),
revelando, assim, nítido caráter indenizatório do pagamento feito a este título. Descabida, portanto,
a incidência da contribuição previdenciária.

Neste sentido o entendimento
jurisprudencial do C. TST, com a edição da OJ n. 133, da SDI-I, in verbis : A ajuda alimentação
fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

Considerando que a homologação foi realizada antes que a matéria ventilada
na reclamação trabalhista fosse discutida e apreciada, não havendo decisão de mérito quanto
às questões, os pedidos por si só não geram direito ao INSS diante da res dúbia .
No caso vertente, não foi objeto de conciliação a alimentação in natura em si, mas,
sim, uma indenização em razão do não fornecimento do ticket refeição bem como da
ajuda prevista na referida cláusula coletiva por não ter sido feita a manutenção do uniforme pela
própria reclamada, tratando-se, assim, de verba eminentemente indenizatória, não havendo fato gerador
da contribuição previdenciária, restando, pois, afastada a alegação de ofensa aos artigos
indicados.

Acrescente-se, por oportuno, que a previsão da natureza não remuneratória
da verba em comento nos aludidos instrumentos normativos não enseja violação ao art. 458 da CLT, nem
contraria a Súmula n. 241 do C. TST, pois não se trata de direito irrenunciável, devendo prevalecer o
quanto convencionado pelas categorias patronal e profissional a respeito, ante os termos do disposto no art. , XXVI, da Constituição Federal.

Considere-se, por fim, que esta Justiça Especializada
prima pela conciliação entre as partes e que antes da prolação da sentença não há
reconhecimento de direito a qualquer das partes envolvidas no litígio, menos ainda a terceiros, o acordo realizado
entre as partes deve ser respeitado.

Dessa forma, tendo sido corretamente discriminadas as
verbas acordadas, sendo as mesmas de natureza indenizatória, não há que se falar em recolhimento de contribuição
previdenciária.

Do exposto, nego provimento ao
presente Recurso Ordinário, nos termos da fundamentação supra expendida.

 

SONIA MARIA PRINCE FRANZINI


Desembargadora Relatora

mf

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