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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000089-43.2019.5.02.0039 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 1
Publicação
26/05/2020
Relator
NELSON NAZAR
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por SINDRESBAR - SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO (id 0f21f07) e por PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA (id 276cc48) sustentando a existência de omissão, obscuridade e contradição no v. acórdão embargado. É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO Conheço dos embargos declaratórios opostos, por tempestivos. A decisão proferida, a despeito das razões apresentadas pelo embargante, não padece de qualquer vício a ensejar a propositura dos presentes embargos declaratórios (art. 897-Ada CLT). Basta uma leitura atenta do v. acórdão embargado para se verificar, de pronto, que não há qualquer justificativa para a oposição da presente medida. O v.acórdão embargado indica claramente os fundamentos que levaram a Colenda 3ª Turma deste Regional, por unanimidade de votos, a dar provimento parcial ao apelo do reclamado (Pimenta Verde Alimentos LTDA) para, afastando a extinção do feito sem resolução do mérito, julgar improcedente o pedido de pagamento de contribuição sindical patronal, nos termos do art. 1013, § 3ºdo CPC/2015. Os argumentos apresentados pelo sindicato embargante revelam, portanto, mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, finalidade a que não se prestam os embargos declaratórios opostos. Por fim, é importante registrar que havendo no julgado tese explícita sobre a matéria, não se faz necessária referência expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento, conforme OJ 118 da SDI-I, do C. TST: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO Oportunos e regulares, conheço. Cumpre, nesse momento, registrar que não há," in casu ", omissão propriamente dita, tendo em vista que as partes não deduziram pedido neste sentido em razões recursais. Ocorre, todavia, que considerando que os honorários de sucumbência são tidos como pedidos implícitos, consoante o disposto no art. 322, § 1ºdo CPC/2015, devida a apreciação da matéria. Diante da identidade de matérias (honorários de sucumbência), passo a análise conjunta dos embargos DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com efeito, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 31/01/2019, os critérios para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho devem seguir o quanto disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT, que assim dispõe: A ação foi distribuída em 30/05/2018, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017. Logo, aplicam-se as disposições nela previstas acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais previstas nos artigos 791-Ada CLT:"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Destarte, dou provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamado no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa em face da da improcedência dos pedidos.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851497525/10000894320195020039-sp