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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma - Cadeira 3
Publicação
26/05/2020
Relator
VALDIR FLORINDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1002217-09.2018.5.02.0221 (ROT)

RECORRENTE: ROBERTO ANTONIO BONAGUIDE

RECORRIDO: SARAIVA E SICILIANO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RELATOR: VALDIR FLORINDO

GDVF/4

EMENTA

VALE-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Os demonstrativos de pagamento (revelam que o benefício foi custeado tanto pelo empregador quanto pelo empregado, por meio de desconto na folha de pagamento, o que comprova o caráter indenizatório.

RELATÓRIO

-Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT

V O T O

1. Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

2. Das horas extras:

Não se conforma o reclamante com a rejeição do pedido de pagamento de horas extras.

Sem razão.

A reclamada apresentou cartões de ponto, validados pelo autor na audiência de fl. 397, bem como recibos de salário indicando remuneração de sobrejornada.

Assim, ao reclamante competia demonstrar eventuais diferenças, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente.

Com efeito, no demonstrativo de fls. 403 e seguintes, o recorrente considera o labor aos sábados como jornada extraordinária, a exemplo do dia 05/09/15 (fl. 403). Ocorre que a jornada praticada era de 07h20 de segunda-feira a sábado, o que não excede os limites legais de oito horas diárias e 44 horas semanais.

Nesses termos, por não comprovado o fato constitutivo do direito postulado, improcede o pedido, tal como decidido na origem.

Mantém-se.

3. Do fornecimento de refeições e da integração vale-refeição:

A reclamada não nega o direito ao fornecimento de refeição comercial quando da sobrejornada superior a duas horas (cláusula 17ª das CCT's da categoria), aduzindo apenas que o módulo diário se limitou a oito horas.

Ocorre que o autor logrou apontar trabalho extraordinário superior a duas horas, a exemplo do dia 07/12/2016 (fl. 179).

Desse modo, devido o pagamento de uma refeição comercial nas ocasiões em que o sobrelabor ultrapassar duas horas diárias, conforme cartões de ponto e no valor de R$ 22,00, indicado na inicial e não refutado por outro elemento.

Quanto à integração do vale-alimentação, é certo que os demonstrativos de pagamento (fls. 195 e seguintes) revelam que o benefício foi custeado tanto pelo empregador quanto pelo empregado, por meio de desconto na folha de pagamento, o que comprova o caráter indenizatório.

No mesmo sentido, aliás, já decidiu a SBDI-1 do C. TST:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO IN NATURA. VALE-ALIMENTAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. DESCONTOS EFETUADOS. NATUREZA SALARIAL DESCARACTERIZADA.Nos termos do artigo 458, caput, da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato de trabalho, fornecer habitualmente ao empregado. Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula nº 241 do TST, o vale-refeição que é fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial. Entretanto, o fato de haver desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento da verba, afasta a natureza salarial e a sua integração em outras verbas trabalhistas. Precedentes. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece." (E- RR - 606-96.2013.5.04.0014 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

Mantém-se.

4. Dos minutos antes e depois da jornada - espera pelo transporte fretado:

Incontroverso que havia tempo de espera pelo transporte fretado fornecido pela ré, contudo, a jurisprudência do C. TST se orienta no sentido de que tal interregno apenas constitui tempo à disposição caso esse seja o único meio de transporte para o empregado, o que não foi demonstrado e sequer alegado nos autos.

Na mesma esteira, os seguintes julgados proferidos na Corte Superior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE. O entendimento desta Corte é no sentido de que o tempo despendido pelo empregado na espera de transporte coletivo fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, equiparado, por força do disposto no artigo da CLT, a tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada, desde que esse seja o único meio de transporte disponível ao empregado, premissa a qual se infere da condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere , que por sua vez pressupõe labor em local de difícil acesso ou não servido por transporte público irregular ou a incompatibilidade entre os horários de início/término da jornada e os do transporte público. Nesse contexto, tem-se que, na hipótese de haver sido extrapolado o limite de 10 minutos diárias relativos à espera do transporte, esse tempo deve ser considerado, em sua integralidade, como de labor extraordinário , nos termos da Súmula nº 366 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1671-72.2016.5.12.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR NO FINAL DA JORNADA. Confirmado pelo Tribunal Regional que o reclamante dependia exclusivamente do transporte fornecido pelo empregador, o tempo despendido no aguardo da condução deve ser considerado como à disposição do empregador (art. da CLT), sendo devido o pagamento das horas extras. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED- RR - 138000-51.2009.5.18.0191, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/11/2011)

Nada a reformar.

Conclusão do recurso

Posto isso, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo ordinário para deferir o pagamento de uma refeição comercial nas ocasiões em que o sobrelabor ultrapassar duas horas diárias, conforme cartões de ponto, no valor de R$ 22,00, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo ordinário para deferir o pagamento de uma refeição comercial nas ocasiões em que o sobrelabor ultrapassar duas horas diárias, conforme cartões de ponto, no valor de R$ 22,00, nos termos da fundamentação.

Mantido o valor da condenação arbitrado pelo juízo de origem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão realizada nesta data, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo ordinário para deferir o pagamento de uma refeição comercial nas ocasiões em que o sobrelabor ultrapassar duas horas diárias, conforme cartões de ponto, no valor de R$ 22,00, nos termos da fundamentação.

Mantido o valor da condenação arbitrado pelo juízo de origem.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exmo. Sr. Desembargador WILSON FERNANDES.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. VALDIR FLORINDO, WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA e SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO.

Relator: o Exmo. Desembargador VALDIR FLORINDO

Revisor: o Exmo. Juiz WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA.

São Paulo, 19 de maio de 2020

Priscila Maceti Ferrarini

ASSINATURA

VALDIR FLORINDO

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851499898/10022170920185020221-sp/inteiro-teor-851499916

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