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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO : AP 84200704002004 SP 00084-2007-040-02-00-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 84200704002004 SP 00084-2007-040-02-00-4
Órgão Julgador
4ª TURMA
Partes
AGRAVANTE(S): Luiz Antonio Caetano de Jesus, AGRAVADO(S): Rita de Cássia Monteiro da Silva
Publicação
11/04/2008
Julgamento
1 de Abril de 2008
Relator
ODETTE SILVEIRA MORAES
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Ementa

TERCEIRO EMBARGANTE - SÓCIO E EMPREGADO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE NA EXECUÇAO.

Não existe no ordenamento jurídico qualquer impedimento quanto à possibilidade de uma pessoa ocupar na mesma empresa a posição de empregado e de sócio,concomitantemente. Pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, possui o agravante legitimidade para responder pela execução que se processa,ressaltando-se que a fraude de que trata o artigo 50 do Código Civil restou caracterizada pelo desvio da função social da empresa, quanto às obrigações trabalhistas.

Acórdão

Número: 20080254130

Resumo Estruturado

EMBARGOS DE TERCEIRO, Efeitos
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8520809/agravo-de-peticao-em-embargos-de-terceiro-ap-84200704002004-sp-00084-2007-040-02-00-4