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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1003305-32.2019.5.02.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDI-3 - Cadeira 2
Publicação
02/06/2020
Relator
NELSON NAZAR
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REGRAS PRÓPRIAS. ART. 880DA CLT.

As impetrantes foram intimadas para pagar o valor incontroverso do débito exequendo, sob pena de multa, antes mesmo de haver sentença de liquidação. Ocorre que a execução trabalhista possui regras próprias e específicas. O art. 880 da CLT prevê procedimento a ser observado para os processos em fase de execução, nos casos em que a condenação se refira a dinheiro, qual seja, a citação do devedor para pagar a quantia certa, em 48 horas, ou garantir a execução, estabelecendo, no caso de descumprimento, a pena de penhora. Dessa forma, levando-se em consideração a existência de disposições específicas na execução trabalhista, com relação a obrigação de pagar quantia certa, bem como o fato de ainda não haver cálculos homologados pelo Juízo, não cabe, in casu, a aplicação de multa, com base na previsão genérica inserta no art. 774 do CPC. Segurança que se concede.
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