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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-10.2014.5.02.0341 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma - Cadeira 5

Publicação

Relator

JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS
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Ementa

EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

O imóvel que serve de residência para a entidade familiar é impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90 e a impenhorabilidade do bem de família é garantia legal, sendo oponível no processo trabalhista (art. da Lei nº 8.009/90), salvo nos casos de créditos de trabalhadores da própria residência, que não é o caso dos autos. Tal proteção é compatível com o direito social à moradia, previsto no art. da CF/88, além da premencionada defesa da família, célula base da sociedade.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855237897/10015231020145020341-sp

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