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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001132-16.2019.5.02.0362 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Cadeira 2
Publicação
03/06/2020
Relator
RICARDO APOSTOLICO SILVA
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO NÃO EFETUADO. VALIDADE.

O contrato de compra e venda, ainda que não registrado em cartório de imóveis, possui validade bastante a reconhecer que o bem não mais pertencia à esfera patrimonial da executada, mormente, como no caso dos autos, a transferência se deu cerca antes da inclusão do sócio no polo passivo da execução, não havendo provas de má fé da adquirente. Inteligência da Súmulas 84 e 375 do C. STJ. Agravo de Petição a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855838477/10011321620195020362-sp

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