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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 4
Publicação
04/06/2020
Relator
IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
17ª Turma
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1000240-22.2019.5.02.0067 (RORSum)

RECORRENTE: WELLINGTON NICACIO DA SILVA

RECORRIDO: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

ORIGEM: 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RELATOR: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA

EMENTA

INTERVALO - HORAS EXTRAS - SERVIÇOS EXTERNOS - O reclamante prestava serviços externos, e confessou que "não havia fiscalização do horário do intervalo". Assim sendo, indevida a pretensão em perceber horas extras por ausência de intervalo.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.

VOTO

Conheço do recurso do reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

a)

Horas extras - intervalo

O reclamante prestava serviços externos, e em depoimento pessoal, id 00e744d - pág.1, confessou que "não havia fiscalização do horário do intervalo".

Assim sendo, indevida a pretensão em perceber horas extras por ausência de intervalo.

Mantenho.

b)

Honorários advocatícios

Nos termos do art. 791-A, da CLT, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o obreiro seja beneficiário da gratuidade judiciária, não se tratando a hipótese dos autos de honorários advocatícios assistenciais (art. 14, da Lei nº 5584/70).

Mantenho.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por uanimidade de votos, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo reclamante, nos termos do voto da Relatora.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA (relatora), CARLOS ROBERTO HUSEK (revisor), THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA (3ª votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA

Juíza Relatora

vrd

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856540247/10002402220195020067-sp/inteiro-teor-856540341

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