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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000910-51.2019.5.02.0264 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 4
Publicação
05/06/2020
Relator
IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA
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Ementa

MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO.

De se limitar o pagamento da multa normativa ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412, do Código Civil. Recurso da reclamada a que se dá provimento neste particular.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856743210/10009105120195020264-sp