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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDI-5 - Cadeira 3
Publicação
05/06/2020
Relator
ROSA MARIA VILLA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Seção Especializada em Dissídios Individuais - 5
IDENTIFICAÇÃO

SDI-5 - PROCESSO TRT/SP Nº 1001672-83.2019.5.02.0000

NATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇA

(Ref.: Reclamação Trabalhista nº 0260700-22.2004.5.02.0006)

IMPETRANTE: ALAN DA SILVA

IMPETRADO: ATO DA MM. JUÍZA DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

LITISCONSORTES: ROBERTO CARLOS MENESES SANTOS, RKAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. e GET WAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SÚMULA 418 DO C. TST. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A homologação de acordo é atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz, resultando que a autoridade não agiu de forma abusiva e tampouco afrontou direito líquido e certo do impetrante ao fustigar o intento das partes.. Nesse sentido a Súmula 418 do C. TST. Segurança denegada.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato da MM. Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, que houve por bem não homologar o acordo celebrado (cessão de créditos) entre as partes no processo nº 0260700-22.2004.5.02.0006. Sustenta que o juiz tem o poder-dever de tentar conciliar as partes; que o valor pactuado é próximo ao valor total devido atualizado. Requer a concessão de liminar para homologar os termos do acordo e, por fim, a concessão da segurança em definitivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, conforme registro no Sistema PJe.

A liminar não foi concedida (ID. 2fa0b90).

Informações da E. Autoridade Impetrada (ID. 686b1b2).

Manifestações dos Litisconsortes ROBERTO CARLOS MENESES SANTOS (ID. 9014fa3) e RKAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. e GET WAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (ID. e2bd2c3).

Parecer do Ministério Público de Trabalho (ID. 1977cfe), pela denegação da ordem.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

O mandado de segurança foi conhecido por presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

QUESTÃO DE ORDEM

Em razão do peticionado sob ID. d269db9, providencie a Secretaria de Dissídios Individuais a regularização, no Sistema PJe, do patrono que representa os Litisconsortes RKAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. e GET WAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - subscritor da petição de ID. e2bd2c3.

DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO

A teor do disposto no artigo 1º da Lei 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Resta indagar se a negativa de homologação da avença apresentada pelas partes no processo nº 0260700-22.2004.5.02.0006 atentou contra direito líquido e certo do ora impetrante.

Entendo que não.

A homologação de acordo é atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz, resultando de forma inequívoca que a autoridade não agiu de forma abusiva e tampouco afrontou direito líquido e certo do impetrante ao coibir o intento das partes.

Neste sentido a Súmula 418 do C. TST:

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Cumpre relevar que a E. Autoridade Impetrada rejeitou o ajuste celebrado entre as partes por entender que a transação carecia de garantias efetivas ao cumprimento da obrigação (ID. a6dc652).

Vale acrescentar, como bem pontuado pelo D. Ministério Público do Trabalho, que o timbre da petição inicial do impetrante ("Almendros, Batista & Naufel") revela o nome do advogado das empresas executadas, anuentes no acordo (ID. e2bd2c3), sugerindo que a cessão de créditos é um simulacro de acordo judicial.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

CONCLUSÃO:

PELO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da Seção de Dissídios Individuais - 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DENEGAR a segurança, segundo os fundamentos do voto. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00.

Decorrido o prazo legal e recolhidas as custas, ao arquivo.

  • Presidiu o julgamento: Desembargadora do Trabalho Mariangela de Campos Argento Muraro
  • Relator: Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa
  • Revisor: Desembargador do Trabalho Donizete Vieira da Silva
  • Procurador: Maria José Sawaya de Castro Pereira do Vale
  • Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Mariangela de Campos Argento Muraro, Wilson Fernandes, José Ruffolo, Ivete Ribeiro, Silvia Almeida Prado Andreoni, Marta Casadei Momezzo, Sônia Maria Forster do Amaral, Rosa Maria Villa, Donizete Vieira da Silva e Daniel de Paula Guimarães.

ASSINATURA

ROSA MARIA VILLA

DESEMBARGADORA RELATORA

RMV/21.

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856743400/10016728320195020000-sp/inteiro-teor-856743457

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