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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-49.2019.5.02.0060 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Turma - Cadeira 3

Publicação

05/06/2020

Relator

WILDNER IZZI PANCHERI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001035-49.2019.5.02.0060 - 9ª TURMA

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS

RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO

1ª RECORRIDA: ANA LUCIA GOMES

2ª RECORRIDA: JLA ALIMENTAÇÃO LTDA.

RELATOR: WILDNER IZZI PANCHERI

EMENTA

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de Id. 37c34bf, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, dela recorre o 2º reclamado, mediante as razões de Id. 2e03788. Pretende a reforma do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária.

Dispensada de preparo (arts. 790-A, I, da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69).

Contrarrazões (Id. a7a33ae).

Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 7dd8291, opinando pelo prosseguimento do feito, diante da ausência de interesse público primário.

Ação ajuizada em 07/08/19; sentença proferida em 21/11/19.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso interposto pelo 2º réu, vez que tempestivo (Id. 7b05284) e subscrito por procurador habilitado nos autos (Súmula 436, I, do C. TST).

Responsabilidade subsidiária do ente público

Insurge-se o 2º reclamado (Estado de São Paulo) contra o r. julgado de origem que o condenou a responder subsidiariamente pela satisfação dos créditos integrantes da condenação, em caso de inadimplemento da empregadora e principal pagadora (JLA Alimentação Ltda.).

Prospera a insurgência.

De fato, consoante entendimento fixado pelo E. STF no julgamento da ADC 16, ajuizada pelo Governo do Distrito Federal (Relator: Ministro Cezar Peluso), a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser reconhecida de forma automática, pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços, competindo ao Poder Judiciário verificar, caso a caso, se restou demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do ente público, entendimento este agora reafirmado com o julgamento da RCL 26175/RJ, cuja ementa se transcreve:

DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLA­MA­ÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABI­LIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la (grifamos).

3. No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização. Desta forma, foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no

RE 760.931, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux.

4. Reclamação julgada procedente.

A propósito, cumpre observar que o C. TST adota esse mesmo entendimento, como se vê do item V da Súmula 331, segundo o qual os órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta só respondem subsidiariamente pelos débitos quando evidenciada a sua conduta culposa no que concerne à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Então, o que agora foi reafirmado pelo E. STF envolve a fixação do ônus da prova quanto a demonstração da conduta culposa do ente público, ou seja, se compete a este, como tomador dos serviços, provar que adotava conduta ativa e diligente quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, ou se é o empregado que tem de demonstrar que ele (ente público) tinha conhecimento das irregularidades praticadas pelo contratado e ainda assim manteve-se omisso. E me parece que a posição da Corte Suprema é clara no sentido de que é do empregado o ônus de demonstrar nos autos a negligência consciente e reiterada do ente público, seja porque fora previamente comunicado pelo empregado ou pela entidade sindical que o representa, seja por evidências que não deixam nenhuma dúvida de que houve grave omissão frente a irregularidades praticadas pelo contratado, por exemplo: sonegação do salário mensal, da gratificação natalina, de depósitos do FGTS, das contribuições devidas à Previdência Social etc.

Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 760.931 (DF, Redator: Ministro Luiz Fux, Publicação DJE: 12/09/2017), o E. STF reafirmou a tese jurídica firmada na ADC 16, merecendo destaque os seguintes trechos da ementa:

[...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.

8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010.

9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Outrossim, em sede de medida cautelar na Reclamação nº 26.702 (julgada em 25/05/2017), o Ministro Luis Roberto Barroso enfatizou que "[...] a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte".

Pois bem, no presente caso emerge cristalino que a 1ª reclamada (empregadora) foi contratada pelo 2º (Estado de São Paulo) mediante regular processo licitatório, não sendo possível falar, portanto, em culpa in eligendo do tomador de serviços.

Do mesmo modo, sob o prisma da culpa in vigilando, melhor sorte não assiste à reclamante, porquanto inexiste nos autos qualquer evidência concreta de que o ente público tinha inequívoco conhecimento e nada fez quanto às irregularidades que ensejaram o deferimento dos títulos que compõem a condenação.

O mero reconhecimento judicial de títulos controvertidos, estes emanados de questões só dirimidas em juízo, por si só, não implica presunção de que o ente público (tomador) tinha ciência do descumprimento do empregador quanto aos deveres trabalhistas.

Diante da tese prevalecente nos Tribunais Superiores (E. STF e C.TST), a responsabilização do ente público só se justificaria se fosse trazida para os autos prova concreta de que ele tinha conhecimento das reiteradas irregularidades praticadas pelo contratado e mesmo assim se omitiu na tomada de providências que pudessem saná-las, decorrendo daí a sua culpa in vigilando, hipótese na qual o caso em análise não se enquadra.

Assim, por ausência de indícios concretos acerca da conduta culposa do tomador dos serviços, órgão da Administração Pública, sobretudo no que se refere à fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

DECLARAÇÃO DE VOTO DO TERCEIRO VOTANTE:

Divirjo quanto à responsabilidade subsidiária, pois cabe ao tomador, ente público, fiscalizar o correto pagamento das verbas trabalhistas, com relação à empresa que lhe presta serviços (contratada). Assim não ocorrendo, há culpa in vigilando. Nega-se provimento ao recurso, mantendo a r. sentença de origem.

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as) Srs (as) WILDNER IZZI PANCHERI, SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO, SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora BIANCA BASTOS.

Posto isso,

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso do 2º reclamado e, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Sergio J. B. Junqueira Machado, que nega provimento ao recurso.

ASSINATURA


WILDNER IZZI PANCHERI

Juiz Relator

etw/wip

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856747193/10010354920195020060-sp/inteiro-teor-856747202