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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-25.2019.5.02.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SDI-1 - Cadeira 8

Publicação

06/06/2020

Relator

CARLOS ROBERTO HUSEK
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO COLETIVA PELO JUÍZO AUXILIAR DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA DO RECLAMANTE AO RATEIO DOS VALORES OBTIDOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CREDOR DE HONORÁRIOS.

É direito subjetivo do trabalhador recusar o rateio dos valores obtidos em percentual menor ou prosseguir na execução para tentar a satisfação integral de seu crédito trabalhista. Tal opção não significa lesão a direito líquido e certo do credor de honorários advocatícios em face do reclamante que o contratou, ainda que tenha diligenciado na maior parte do processo.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856870792/10028142520195020000-sp

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