jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SDI-1 - Cadeira 9
Publicação
08/06/2020
Relator
ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1002300-77.2016.5.02.0000 (AR)

AUTOR: MUNICIPIO DE GUARULHOS

RÉU: ELIANE ALVES DA SILVA

RELATOR: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS.

Ante o decidido pelo C. TJSP, considerando que o V. Acórdão rescindendo tem por fundamento dispositivo legal (art. 97 da LOM de Guarulhos) declarado inconstitucional por vício de iniciativa, bem como por este E. Regional em controle difuso de constitucionalidade, dando gênese à Súmula Regional nº 25, decisões contempladas pelo IRDR- TP nº 00004449520165020000, constata-se a retirada da norma do sistema jurídico vigente, com efeitos ex tunc, do que resulta adequação dos fatos ao art. 966, V, do CPC, restando carecedor de fundamento legal o V. Acórdão hostilizado. Ação rescisória procedente.

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC/73 (art. 966, V, CPC/2015 - violação literal de disposição de lei), objetivando desconstituir o V. Acórdão nº 20131365732, proferido em Recurso Ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 00004580920135020316, com trânsito em julgado 07/04/15, de lavra do Exmo. Desembargador Relator Eduardo de Azevedo Silva, da E. 11ª Turma deste Regional, que negou provimento ao recurso do Município de Guarulhos para manter a r. sentença quanto ao deferimento de quinquênios e reflexos à reclamante Elaine Alves da Silva, ora requerida. Alega, em síntese, inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, consoante declarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ação direta de inconstitucionalidade nº 20837187020148260000, bem como afronta direta ao disposto nos arts. 37, X, 61, § 1º, II, letra a, e 169, § 1º, I e II, da CF/88, e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Assevera, ainda, que este E. Regional, em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou, nos autos do processo nº 00092396120145020000, a inconstitucionalidade da norma (art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos), do que resultou a edição da Súmula Regional nº 25. Requer, ao final, concessão de liminar para suspender a decisão que determinou a inclusão do benefício em folha de pagamento, bem como suspensão de todos os demais atos executivos decorrentes do cumprimento do V. Acórdão rescindendo, bem como a procedência da ação. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Juntou documentos de fls. 16/139.

Processada a ação com deferimento de liminar às fls. 140/141 (ID 8ff6bff), por decisão da Exma. Desembargadora Cândida Alves Leão, nos seguintes termos:

... A suspensão dos efeitos da sentença transitada em julgado é providência de natureza excepcional e depende do preenchimento dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida, quais sejam: o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", que possam evidenciar, num exame superficial a possibilidade de êxito da ação rescisória e a iminência de prejuízo de difícil reparação e, "in casu", o autor trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar o preenchimento desses requisitos.

A decisão rescindenda deferiu o quinquênio com base no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Essa lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através da ADIn nº 20837187020148260000, sendo que não houve expressa declaração de seus efeitos, aplicando-se a regra geral de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são "ex tunc". Ou seja, atingem o seu nascedouro.

Por outro lado, o TRT da 2ª Região editou a súmula nº 25, nos seguintes termos: ...

Assim, a pretensão deduzida na presente ação rescisória apresenta, em tese, viabilidade de êxito, considerando a jurisprudência do TRT da 2ª Região e do Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade, bem como o entendimento do STF através da decisão citada na inicial. O perigo da demora se evidencia porque o réu noticia que há determinação para inclusão em folha de pagamento do quinquênio e ante a execução de valor indevido.

Diante disso, defiro a liminar para suspender os atos executivos até o trânsito em julgado da presente decisão. ...

Citada, a ré, Eliane Alves da Silva, apresentou contestações às fls. 154/161 (ID 30fc016) alegando, em síntese, a regularidade da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, mormente quanto ao seu artigo 97, à luz do artigo 11, parágrafo único, da CF/88, que outorga competência às casas legislativas para propor e votar a Lei Orgânica, de sorte que o previsto no artigo 61, § 1º, II, a, da CF/88 aplica-se exclusivamente à proposição de leis complementares ou ordinárias. Alega, ainda, que a ADI nº 20837187020148260000 TJSP não teve seu trânsito em julgado e que a Súmula nº 25 deste E. Regional somente foi publicada em março de 2015, tendo a decisão rescindenda transitado em julgado em 04/12/2014.

Réplica às fls. 176/179 (ID 5c66b1c).

Manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho às fls. 190/194 (ID e5c0a47), opinando pelo conhecimento e procedência da ação rescisória.

Despacho da Exma. Desembargadora Rosa Maria Zuccaro à fl. 196 (ID 2fdf463) determinando, em 17/01/2017, a suspensão da presente ação em razão do decidido nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetivivas nº 00004449520165020000.

Despacho da Exma. Desembargadora Rosa Maria Zuccaro à fl. 204 (ID 736ba67) determinando, em 02/10/2019, o processamento da ação em razão do julgamento do IRDR nº 00004449520165020000, consoante V. Acórdão nº 108/2017 - Tribunal Pleno, de relatoria do Exmo. Desembargador Flávio Villani Macêdo.

Deferido às partes prazo para manifestação, veio aos autos petição do autor às fls. 213/216 (ID e697710), noticiando o trânsito em julgado da ADI nº 20837187020148260000 em 15/09/2018.

Manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho à fl. 238 informando ciência do processado e requerendo seu regular prosseguimento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

PRELIMINARMENTE

- Prescrição

Inaplicável à ação rescisória a pretensão de observância da prescrição quinquenal (art. , XXIX, da CF/88) própria das reclamatórias trabalhistas, mormente tratando-se de ação que tem por finalidade a desconstituição de coisa julgada.

A título meramente ilustrativo, a pretensão inclusive conflita com a regra geral de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são, em regra, "ex tunc".

MÉRITO

Pretende o autor a rescisão do V. Acórdão nº 20131365732, proferido em Recurso Ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 00004580920135020316, com trânsito em julgado 07/04/15, de lavra do Exmo. Desembargador Relator Eduardo de Azevedo Silva, da E. 11ª Turma deste Regional, que manteve a r. sentença hostilizada quanto ao deferimento de quinquênios e reflexos à reclamante Elaine Alves da Silva, ora requerida.

A ação tem por fundamento a alegada inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, consoante declarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADI nº 20837187020148260000, do que resulta afronta direta ao disposto nos arts. 37, X, 61, § 1º, II, letra a, e 169, § 1º, I e II, da CF/88, e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Alega, ainda, que este E. Regional, em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou, nos autos do processo nº 00092396120145020000, a inconstitucionalidade da norma (art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos), do que resultou a edição da Súmula Regional nº 25.

Pois bem, inicialmente impende constatar que a matéria revolvida (inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos) foi objeto de análise pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, que, em análise do Processo TP nº 00092396120145020000, decidiu por maioria acolher a arguição suscitada por sua E. 3º Turma e declarar a inconstitucionalidade da norma, do que resultou a edição da Súmula Regional nº 25:

25 - Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. (Res. TP nº 01/2015 - DOEletrônico 19/03/2015)

Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo.

Matéria que, em razão da persistência de debates em inúmeros feitos, deflagrou instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob nº 00004449520165020000 e solucionado pelo V. Acórdão nº 108/2017 - Tribunal Pleno, publicado em 21/03/2018 - DEJT Nacional nº 2438/2018, de redação designada ao Exmo. Desembargador Flávio Villani Macêdo, a saber:

ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Armando Augusto Pinheiro Pires, Susete Mendes Barbosa de Azevedo, Fernanda Oliva Cobra Valdívia, Margoth Giacomazzi Martins, Lycanthia Carolina Ramage, Maria José Bighetti Ordoño Rebello, Willy Santilli, Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento, Fernando Álvaro Pinheiro, Cândida Alves Leão, Carlos Husek, Jane Granzoto Torres da Silva, Sonia Maria Prince Franzini, Beatriz de Lima Pereira, Valdir Florindo, Sonia Maria de Barros, Sônia Aparecida Gindro, Sergio J. B. Junqueira Machado, José Ruffolo, Marta Casadei Momezzo, Jomar Luz de Vassimon Freitas, Olivé Malhadas, Dóris Ribeiro Torres Prina, Wilma Gomes S. Hernandes, Regina Vasconcelos, Paulo Mota, Roberto Barros, Jonas Santana de Brito, Sandra Curi, Benedito Valentini, Simone Fritschy Louro, Kyong Mi Lee e Antero Arantes Martins, definir as teses jurídicas para este IRDR, proveniente da causa-piloto retratada pela ação rescisória nº 1001791-83.2015.5.02.0000, nos termos do § 2º do artigo 984 e 985, do CPC, e nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Desembargador Flavio Villani Macêdo:

1) As decisões proferidas em reclamações trabalhistas que reconheceram o direito à percepção de quinquênios e sexta-parte de vencimentos, com fulcro no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos transitadas em julgado, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não se mostram rescindíveis ao fundamento de afronta à Súmula 25 deste Regional.

2) As decisões proferidas em reclamações trabalhistas que reconheceram direito à percepção de quinquênios e sexta-parte de vencimentos, com fulcro no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos - declarado inconstitucional pelo TJ/SP, sem modulação de efeitos, por força da Ação Di reta de Inconstitucionalidade nº 2083718-70.2014.5.8.26.0000 - passadas em julgado antes de 5 de fevereiro de 2015 (data de publicação do Acórdão proferido em ADI no DJE) - não são passíveis de corte rescisório, com base no artigo 966, V, do CPC/2015 (artigo 485, V do CPC/1973), pois ainda não transitado em julgado o Acórdão, pendente de análise perante o Supremo Tribunal Federal.

Declarou-se impedido, nos termos do parágrafo único do artigo 97 do Regimento Interno, o Exmo. Sr. Desembargador Adalberto Martins.

Redator designado, o Exmo. Sr. Desembargador Flavio Villani Macêdo.

Fixadas as teses em sede de IRDR e, tratando-se de processo de competência originária deste E.TRT, passou-se ao julgamento da causa-piloto (artigo 978, parágrafo único, CPC/2015)- Ação Rescisória Processo nº 1001791-83.2015.5.02.0000.

ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado em Ação Rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face de MARIA IZILDA LIESSI RIO, nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Desembargador Revisor. Redator designado, o Exmo. Sr. Desembargador Flavio Villani Macêdo. Declarou-se impedido, nos termos do parágrafo único do artigo 97 do Regimento Interno, o Exmo. Sr. Desembargador Adalberto Martins. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ré, à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$200,00, a ser pago pelo Município autor. Custas processuais, a cargo do autor, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, arbitrado à causa, das quais fica isento, nos termos da lei.- grifei

Na hipótese em tela, o V. Acórdão rescindendo transitou em julgado em 07/04/2015 (vide fl. 139 - ID 75d88c7 - Pág. 1), sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e anteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015, havida em 18/03/2016.

A peça inicial, contudo, não refere apenas à afronta a Súmula Regional nº 25, mas também invoca inobservância do V. Acórdão rescindendo quanto ao teor da ADI-TJSP nº 20837187020148260000, com afronta ao disposto nos arts. 37, X, 61, § 1º, II, letra a, e 169, § 1º, I e II, da CF/88, e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo, do que resulta inadequada a subsunção dos fatos à tese 1 do IRDR nº 00004449520165020000.

Do mesmo modo, inadequada a observância da tese 2 do referido IRDR, porquanto atinente à impossibilidade de corte rescisório das decisões transitadas em julgado antes de 05/02/2015 (data de publicação da decisão da ADI-TJSP nº 20837187020148260000, transitado em julgado em 15/09/2018), do que resulta a possibilidade de rescisão com fundamento na ação direta de inconstitucionalidade.

No mérito, propriamente dito, cumpre, preliminarmente, afastar a alegação da ré de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal, pois competência regrada por omissão do art. 102, I, combinado com artigo 125, § 2º, da CF/88 ante a ausência de previsão em controle concentrado de constitucionalidade, mormente porque calcada a ADI em arguição de usurpação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo o E. TJSP alicerçado o decidido em ADI nos artigos 5º, 24, 25, 47, 144 e 176 da Constituição Estadual, nos seguintes termos:

... Dispõe o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos que:

"Ao servidor municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedido após 20 (vinte) anos de serviço exclusivamente municipal, que serão incorporados aos vencimentos, para todos os efeitos legais".

O artigo impugnado dispõe e determina acerca do pagamento de adicional por tempo de serviço incidente sobre vencimentos de servidores públicos daquela municipalidade, bem como aduz sobre seu benefício da sexta parte.

Sopesando o teor tratado na norma, fica claro que a referida lei encontra-se eivada de vício formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo, tendo em vista que a competência para disciplinar a organização administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo.

A iniciativa do Legislativo importa, na espécie, em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais.

O ato normativo impugnado, de iniciativa parlamentar, é verticalmente incompatível com o ordenamento constitucional por violar o Princípio da Separação de Poderes, o qual, conforme bem elucida o ilustre doutrinador Alexandre de Moraes:

"consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação, administração e jurisdição, as quais devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade. Referido sistema foi esboçado, pela primeira vez, por Aristóteles, na obra 'Política', tendo sido detalhado posteriormente por John Locke, no 'Segundo Tratado do Governo Civil', que também reconheceu três funções distintas, sendo, finalmente, consagrado na obra de Montesquieu, 'O Espírito das Leis', a quem devemos a divisão e distribuição clássicas, tornando-se princípio fundamental da organização política liberal, transformado em dogma pelo artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, encontrando previsão no artigo 2º da nossa Constituição Federal" (in Direito Constitucional, 27ª ed. Editora Atlas, São Paulo, 2011 p. 424).

Referido princípio, constituidor de verdadeira base harmônica da atuação dos poderes, os quais, pelo seu intermédio, atuam segundo um sistema de freios e contrapesos (checks and balances), em controle recíproco, visando a manutenção do equilíbrio tripartite.

Daí encontrar-se, igualmente, previsto nos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, da Constituição do Estado, aplicáveis aos municípios por força do artigo 144 do mesmo diploma legal. Vejamos:

"Art. 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

(...)

Art. 47 Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:

II exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

XIV praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;

(...)

Art. 144 Os Municípios, com autonomia, política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição."

Dessa forma, compete exclusivamente ao Poder Executivo a criação de normas que versem sobre regime jurídico de servidores públicos, compreendidos nesse conceito as regras disciplinadoras de direitos e obrigações, inclusive aquelas atinentes à remuneração, de maneira que, quando o Poder Legislativo do Município toma frente na iniciativa de normas dessa natureza, age em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista atuar em atividade própria do Administrador Público.

Cumpre ressaltar que o dispositivo normativo ora guerreado já foi analisado por este Colendo Órgão Especial, oportunidade em que respectivo vício restou reconhecido por unanimidade. Daí por que, peço vênia para incorporar as palavras do nobre colega Desembargado Xavier de Aquino, que bem esclareceram o feito, no presente voto (Arguição de Inconstitucionalidade n. 0001853-59.2014):

"(...) O antefalado comando legal, de iniciativa parlamentar, é inconstitucional porque traduz ingerência na competência exclusiva do Chefe do Executivo pelo Poder Legislativo, já que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos, em afronta aos arts.5ºº,244,§ 2ºº, número"4",477, incisos II e XIV, e1444 daConstituição do Estado de São Pauloo.

No mesmo sentido, é o parecer do douto Subprocurador-Geral de Justiça:

'Trata, a norma questionada, do regime jurídico do servidor público municipal, matéria que, seja por disposição da Constituição Estadual (art. 24, § 2º, n. 4), seja por disposição da Constituição Federal (art. 61, § 1, II, c), é de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Daí a impossibilidade de regulação dessa temática no âmbito da Lei Orgânica do Município.' (Fls. 162)

Como compete ao Prefeito organizar e executar todos os atos de administração municipal, compete-lhe também a iniciativa de leis nesse sentido, como já decidiu o Órgão Especial, dentre outros, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000, Relator Desembargador LUIS GANZERLA, em 05 de dezembro de 2011, sob pena de subordinação de um Poder a outro sem respaldo constitucional.

Extrai-se do voto do Eminente Desembargador Relator:

'Não obstante a boa intenção contida na iniciativa parlamentar, tal comando configura nítida usurpação de competência exclusiva do Chefe do Executivo e esbarra no art. 24, § 2º, item 1, da Constituição Paulista, acima transcrito. Verifica-se ter o dispositivo cuja constitucionalidade ora se analisa padecer de vício de iniciativa, pois a Lei Orgânica Municipal, de iniciativa parlamentar, não poderia dispor sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos municipais, cuja atribuição é exclusiva do Prefeito Municipal.'

A Constituição Bandeirante, ao reproduzir, por simetria, disposição constitucional (art. 61, § 1º, II, CF/88), assim estabelece:

'Art. 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição:

(...)

§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre; 1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.'

Isto posto, acolhe-se a presente arguição, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos."

Dessa forma, como se viu e ressaltou, a norma guerreada não poderia prosseguir com sua eficácia, visto que cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador, deliberar a respeito do tema.

Destaca-se que na organização político-administrativa, o município apresenta funções distintas. O prefeito (chefe do Poder Executivo) é o responsável pela função administrativa, que compreende, dentre outras coisas, o planejamento, a organização e a direção de serviços públicos e dos funcionários que atuam em sua prestação, enquanto que a função básica das Câmaras Municipais (Poder Legislativo) é legislar, editando normas gerais e abstratas que devem pautar a atuação administrativa.

A atuação legislativa impugnada equivale à prática de ato de administração, de sorte a violar a garantia constitucional da separação dos poderes.

Sobre o tema há precedentes deste colendo Órgão Especial:

"I - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de Sorocaba nº 9.574 de 20 de maio de 2011, que"autoriza o Poder Executivo a instituir, na rede pública de saúde, o Programa de Prevenção e Tratamento contra o câncer de colo de útero"

II - Vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo. Se a competência que disciplina a gestão administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo imporia em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Ofensa aos artigos 5º: 47: II e XIV: e 144 da Constituição Paulista.

III - Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente." (Direta de Inconstitucionalidade nº 0276310-49.2012.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende, j. em 5 de junho de 2013).

Além da invasão de iniciativa, criando atribuições e despesas ao Poder Executivo, a mencionada norma ainda deixou de prever a correspondente dotação orçamentária, infringindo os termos dos artigos 25 e 176, inciso I, da Constituição Estadual, já que deixou toda a execução e concretização a cargo do Executivo:

Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

(...)

Artigo 176 - São vedados:

I - o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual;(sem grifos no original).

Sobre o tema já decidiu este C. Órgão Especial:

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei que obriga o Executivo a adquirir e fornecer copos reutilizáveis (caneca ecológica) para os funcionários da administração direta e indireta do Município de Guarulhos - Iniciativa parlamentar - Inconstitucionalidade formal - Ingerência nas atividades do Executivo - Criação de atribuições aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação orçamentária Ação procedente. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº: 0026430-38.2013.8.26.0000; Rel. ENIO ZULIANI; j. em 26 de junho de 2013).

Mais não precisa ser dito para concluir que a norma impugnada invadiu a esfera competente ao chefe do Poder Executivo.

De rigor, portanto, a procedência desta ação direta de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, pelo meu voto, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, determinando, como consequência, sua retirada definitiva do ordenamento jurídico.

PÉRICLES PIZA

Relator

Neste contexto, ante o decidido pelo C. TJSP, considerando que o V. Acórdão rescindendo tem por fundamento dispositivo legal (art. 97 da LOM de Guarulhos) declarado inconstitucional por vício de iniciativa, bem como por este E. Regional em controle difuso de constitucionalidade, dando gênese à Súmula Regional nº 25, decisões contempladas pelo IRDR- TP nº 00004449520165020000, constata-se a retirada da norma do sistema jurídico vigente, com efeitos ex tunc, do que resulta adequação dos fatos ao art. 966, V, do CPC, restando carecedor de fundamento legal o V. Acórdão hostilizado.

Quanto ao tema, cito:

"... Tudo considerado, impositivo o corte rescisório.

E isto porque a r. decisão rescindenda foi embasada em dispositivo de Lei Orgânica Municipal declarada inconstitucional por vício de iniciativa em sede de controle abstrato pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI 2083718-70.2014.8.26.0000, cujo acordão já transitou em julgado, assim como em sede de controle difuso, pelo Tribunal Pleno deste E. Tribunal Regional do Trabalho nos autos do Processo 0009239-61.2014.5.02.0000 onde foi editada a Súmula Regional nº 25 no mesmo sentido da inconstitucionalidade. Também, em sede de IRDR, foi proferido acórdão pelo Tribunal Pleno deste E. TRT/SP, Processo nº 0000444-95.2016.5.02.0000, onde foi reconhecida a rescindibilidade de decisões como a ora rescindenda, pelo posto que não enquadrada nas hipóteses ali elencadas como não passíveis de rescisão.

Nessa medida, entende-se de nenhuma relevância a ausência de discussão ao longo da r. decisão rescindenda relativamente à questão atinente à inconstitucionalidade do art. 97, ou seja, de que não tendo sido dirimida essa matéria, não se poderia postular o corte rescisório com base nela, por ausência de fundamentação a ser combatida na Ação Rescisória. E, não é relevante esse aspecto, porquanto a condenação teve como como único fundamento o dispositivo legal inconstitucional retirado do ordenamento jurídico, tendo sido, diante da sua existência e vigência naquele momento, interpretado conforme entendimento esposado pelo então julgador ao longo do voto aplicando a regra inclusive ao servidor celetista, caso da ora Ré. Em suma, o não equacionamento da matéria constitucional ao longo da r. decisão rescindenda, se trata de elemento que não impede na Ação Rescisória, a partir da decisão em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade, o reconhecimento do seu enquadramento no inciso V do art. 966, CPC/2015 ou do art. 485, CPC/1973, posto que a norma declarada inconstitucional por essa via passa a se tratar de norma inexistente, não se podendo permitir que a decisão rescindenda persista vigorando e produzindo efeitos, desde que fundada em norma que não mais faz parte do ordenamento jurídico e, segundo a regra do controle difuso, nunca fez, posto que extirpada no nascedouro. Trata-se, em última análise, de sentença/acórdão nulo, vez que passou a lhe faltar o requisito essencial do fundamento legal. Destarte, em suma, ainda que não discutida a questão da inconstitucionalidade ao longo da r. decisão rescindenda, entende-se pertinente em sede rescisória estabelecer o corte em face da declaração posterior de inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe serviu de fundamento.

Não é demais repetir que a declaração de inconstitucionalidade da lei se reveste de eficácia normativa, gera como consequência a sua retirada definitiva do ordinário jurídico, tornando-a inexistente desde a origem, haja vista os efeitos ex tunc e erga ominis que lhe são inerentes, ainda mais considerando que das decisões declaratórias não constou nenhuma modulação de efeitos. Traz nulidade e não apenas anulabilidade, não podendo ser convalidado em nenhuma hipótese ou ter aproveitado em qualquer grau os seus efeitos,

No mesmo sentido vem decidindo o C. TST, verbis:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SEXTA PARTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. O aumento de remuneração dos servidores públicos só pode se dar por meio de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante o artigo 61, § 1º, II, a, da CLT e em atenção ao princípio da simetria. Desse modo, a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que institui benefícios tais como"sexta-partee adicional por tempo de serviço"aos servidores públicos municipais é inconstitucional, na medida em que necessariamente implica majoração de sua remuneração. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1000554-83.2013.5.02.0323, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 27/11/2015).

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, POR MEIO DE DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO. EFEITO ERGA OMNES. De acordo com a norma inserta no artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, cabe aos Tribunais de Justiça exercer o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição estadual. É processo de natureza objetiva, no qual se promove a verificação de eventual distonia entre ambas as normas, sem que se analise a controvérsia existente no plano meramente subjetivo. Tal atuação se correlaciona à Supremo Tribunal Federal, na defesa da Constituição Federal, por meio do julgamento de ações objetivas. A decisão de inconstitucionalidade, nesses casos, reveste-se de eficácia normativa, que atinge a norma jurídica desde o seu nascimento, e se aplica a todos - efeitos ex tunc e erga omnes, portanto. Trata-se de ato novo que altera o substrato jurídico aplicado ao caso e, por isso, de conhecimento compulsório, na forma prevista no artigo 462 do CPC, de aplicação subsidiária. A hipótese corresponde ao que, na compreensão do STF, se denomina de"eficácia executiva"da decisão que proclama a inconstitucionalidade, pois o efeito, nos processos em curso, não é imediato, muito menos automático; depende de provocação da parte, mediante o uso dos meios próprios, estejam os processos em curso (recursos) ou com decisões transitadas em julgado (ações rescisórias). No caso dos autos, considerando que a pretensão do autor se fundamentou em lei municipal declarada inconstitucional, por meio de decisão proferida em controle concentrado, impõe-se reconhecer a total improcedência dos pedidos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 209-70.2013.5.02.0312, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT 26/08/2016).

RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Inexistindo lei de iniciativa do Poder Executivo que conceda as parcelas de quinquênio e sexta-parte, a sua concessão com base tão somente em legislação municipal efetivamente afronta os arts. 37, caput, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Ademais, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prolatada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo nº 2083718-70.2014.8.26.0000), com efeitos ex tunc, as parcelas em questão não são devidas aos servidores do Município de Guarulhos, em face da inconstitucionalidade da lei que instituiu os benefícios. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 1000320-22.2013.5.02.0317, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/08/2016).

Colocados, portanto, os fundamentos que justificam o corte rescisório, impositivo: ..."

(Processo nº 10003823820165020000; SDI-1; Ação Rescisória; autor: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; ré: SANDRA ANDREIA PENIDO PEREIRA; Relatora: Desembargadora Sônia Aparecida Gindro; 15/08/2019)

Destarte, em iudicium rescindens, imperativa a rescisão do V. Acórdão nº 20131365732, publicado em 07/01/2014 nos autos da reclamatória trabalhista nº 10023007720165020000, para, em iudicium rescissorium, reapreciando o apelo, dar provimento ao recurso ordinário do ente municipal para expungir da condenação os quinquênios e reflexos, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, julgando IMPROCEDENTE a ação movida por Eliane Alves da Silva em face de Município de Guarulhos.

Neste sentido a douta Procuradoria Regional do Trabalho (vide fl. 190/194 - ID e5c0a47):

"... Sustenta, o autor, em síntese, que a decisão atacada teria violado a Lei Orgânica Municipal ao acatar o pedido de pagamento de adicional por tempo de serviço.

Da análise detida dos autos conclui-se haver fundamento para se dar guarida ao pedido rescisório.

Como se sabe, a ação rescisória é aquela por intermédio da qual se pretende a desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado, para sanar eventual vício de rescindibilidade expressamente previsto em lei, nas hipóteses taxativas elencadas no Código de Processo Civil Brasileiro.

A ação rescisória, por isso, não possui natureza recursal, sendo um meio autônomo de impugnação, com a instauração de relação jurídica processual distinta daquela instalada no processo originário.

No caso dos autos, a decisão judicial que se pretende rescindir levou em consideração todos os argumentos jurídicos lançados por autor e réu na época do pleito.

Não obstante, decisão posterior, oriunda da Justiça Estadual, modificou, de modo retroativo, as bases da relação jurídica e dos pedidos imanentes à ação pretérita.

Com efeito, o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Guarulhos que aquinhoava seus trabalhadores com o citado benefício foi declarado inconstitucional nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2083718-70.2014.8.26.0000, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual colacionamos a ementa do v. acórdão, in verbis: ...

Tangenciando o debate inerente ao pleito, fato é que se extrai da leitura do v. acórdão que a inconstitucionalidade da norma decorreu de vício formal, em virtude do vício de iniciativa e em afronta ao texto da Constituição do Estado de São Paulo.

Nesse diapasão, é cediço que o controle concentrado ocorre sobre a norma jurídica em abstrato, sendo a declaração de sua inconstitucionalidade o objeto central em tal forma de controle, razão pela qual a decisão que nele é proferida possui efeitos vinculantes, erga omnes e, no presente caso, ex tunc, haja vista que não houve qualquer limitação temporal ou modulação de efeitos da decisão estadual.

Impende ressaltar, também, que a Justiça Comum Estadual é a guardiã da Constituição Estadual, podendo examinar questões relativas a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis em face do regime constitucional adotado pelo Poder Constituinte Decorrente.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional, insculpida na Súmula nº 25, in verbis: ...

Destarte, dada a inconstitucionalidade formal do preceito contido no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e, sendo este o fundamento jurídico sobre o qual repousa a pretensão veiculada na petição inicial, de rigor o acolhimento do pleito.

Diante disso, manifesta-se o Parquet Laboral pela procedência da presente ação rescisória. ..."

- Valores eventualmente já recebidos pela ré

Assegurados à ré eventuais valores já recebidos de boa-fé ante sua natureza salarial e porque decorrentes, à época, de decisão judicial.

- Justiça gratuita.

Ante a declaração de incapacidade financeira de fl. 163 (ID a91f50d - Pág. 2), defiro à ré os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT combinado com art. 99, § 3º, do CPC.

- Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação rescisória.

Sendo procedente a presente ação, com base no artigo 85 do CPC, artigo 5o da IN 27 do TST e Súmula 219 do TST, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao autor, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC por ser beneficiária da justiça gratuita.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Do exposto, ACORDAM os Magistrados da SDI-1 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria de votos, em JULGAR PROCEDENTE a presente ação rescisória para o fim de rescindir o V. Acórdão nº 20131365732, proferido nos autos da reclamatória trabalhista nº 10023007720165020000 e, em sede de juízo rescisório, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO para expungir da condenação os quinquênios e reflexos, julgando IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Eliane Alves da Silva em face do Município de Guarulhos. Assegurados à ré eventuais valores já recebidos de boa-fé. Tudo nos termos da fundamentação. Vencido apenas quanto à compensação dos valores já recebidos o Exmo. Desembargador Sérgio Pinto Martins, que no mérito acompanha a Exma. Relatora. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais em reclamatória trabalhista, a cargo da reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), no importe de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), isentas. Custas processuais em ação rescisória a cargo da ré, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), isentas.

  • Presidente: Desembargador do Trabalho Sérgio Pinto Martins
  • Relator: Magistrada do Trabalho Adriana Maria Battistelli Varellis (em substituição à Des. Rosa Maria Zuccaro)
  • Revisor: Desembargadora do Trabalho Sônia Aparecida Gindro
  • Procurador: Dra. Maria José Sawaya de Castro Pereira do Vale
  • Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Sônia Aparecida Gindro, Cândida Alves Leão, Lizete Belido Barreto Rocha, Sérgio Pinto Martins, Carlos Roberto Husek, Nelson Bueno do Prado, Susete Mendes Barbosa de Azevedo, Fernanda Oliva Cobra Valdivia, Elza Eiko Mizuno, Adriana Maria Battistelli Varellis
  • Retirado de 25/03/20 e 06/05/20
  • Adiado de 21/05/20

ASSINATURA

ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS

Relatora

2rmz

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858050895/10023007720165020000-sp/inteiro-teor-858050905

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2083718-70.2014.8.26.0000 SP 2083718-70.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 0141977-63.2012.8.26.0000 SP 0141977-63.2012.8.26.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1000320-22.2013.5.02.0317