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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000466-06.2019.5.02.0074 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 5
Publicação
10/06/2020
Relator
LIBIA DA GRACA PIRES
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Tratando-se de ação anulatória de arrematação, a insurgência recursal deveria ter sido apresentada por meio do agravo de petição, pois o que se pretende é desconstituir a arrematação realizada no processo principal, de forma incidente à execução (TST, Súmula 266). Ante o princípio da fungibilidade, o recurso ordinário interposto será conhecido como agravo de petição.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859266986/10004660620195020074-sp

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