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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000300-21.2019.5.02.0511 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma - Cadeira 5
Publicação
09/06/2020
Relator
JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS
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Ementa

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS.

A Convenção nº 132 da OIT não é aplicável quando se trata de férias proporcionais em despedida por justa causa. Adotamos o disposto na Súmula nº 171 do C. TST, que dispõe que as férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses, são devidas, exceto na hipótese de dispensa sem justa causa.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859274924/10003002120195020511-sp