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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001117-02.2016.5.02.0411 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Cadeira 1
Publicação
09/06/2020
Relator
MARIA ISABEL CUEVA MORAES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 1001117-02.2016.5.02.0411 (ROT)

RECORRENTE: LUIZ MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: METALURGICA MARDEL LTDA

RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES

JUIZ (A) PROLATOR (A) DA SENTENÇA:

EMENTA

I - R E L A T Ó R I O.

Adoto o relatório da r. sentença (id. dc0653f), que julgou improcedente a ação.

Recurso Ordinário interposto pelo autor (ID. 76c534a), postulando pela reforma parcial da decisão de origem nos seguintes tópicos: 1)doença do trabalho e condenação patronal no pagamento das indenizações decorrentes.

Contrarrazões (id. b3e96da).

É o relatório.

II - V O T O.

.

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2. JUÍZO DE MÉRITO.

Recurso da parte

2.1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. POSICIONAMENTO DA E. 4ª TURMA DESTE REGIONAL.

Com o fito de adequar a aplicação da 13.467/2017 aos processos, ressalta-se, a priori, o posicionamento adotado pela E. 4ª Turma a ser observado por esta Relatoria.

1. Quanto à aplicação das normas de Direito Material.

Às relações jurídicas constituídas ou consumadas antes de 11 de novembro de 2017, não se aplicam as novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, em respeito ao direito adquirido, incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores (art. 5º, XXXVI da CFRB).

2. Quanto à aplicação das normas de Direito Processual.

As ações ajuizadas na vigência da norma anterior à reforma, ou seja, antes de 11 de novembro de 2017, não podem ser atingidas pelas novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, quando instituírem obrigações para as partes ou puderem causar prejuízos aos litigantes, em observância ao devido processo legal, evitando surpresas processuais.

Excetuam-se dessa premissa as regras que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, as quais poderão ser aplicadas de imediato para os atos pendentes e futuros, respeitando-se os atos já praticados sob a égide da lei anterior.

2.2. Nulidade processual reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Laudo pericial lacunoso. Ausência de vistoria no local de trabalho e de análise pormenorizada do nexo de concausalidade entre a moléstia que acomete o reclamante e o exercício da atividade laborativa na ré.

Em que pese o laudo pericial de id. c504f56, não é possível concluir que a moléstia adquirida pelo autor (lesão no membros superiores) não tenha nexo causal e /ou concausal com o trabalho desenvolvido na ré, (operador de usinagem) vez que quando ingressou na reclamada se encontrava plenamente apto, além do fato de que não houve sequer a necessária vistoria no local de trabalho para apurar se o ambiente era ergonomicamente adequado (fl. 154 do pdf), pois ainda que se conclua que o reclamante tenha predisposição para o desenvolvimento da patologia contraída (de ordem degenerativa), não há como descartar a possibilidade de agravamento da doença em razão das funções desempenhadas junto a reclamada.

Assim, é patente a existência de lacunas no referido laudo, na medida em que - conquanto tenha a conclusão pericial negado a existência do nexo etiológico ou causal entre as patologias constatadas e o trabalho desenvolvido pelo autor - não teceu qualquer análise pormenorizada e específica no que diz respeito à concausa, sendo extremamente genérico e lacunoso, o que se revela de todo inaceitável, especialmente se considerado ser cediço que a prática de certas atividades laborais pode ensejar o agravamento de determinadas patologias.

A falha apontada no laudo pericial acentua-se ainda mais quando se evidencia que não houve realização de vistoria no ambiente de trabalho, a qual entende esta Relatoria ser imprescindível para uma aferição conclusiva e incisiva acerca da existência ou não do nexo de concausalidade.

Sobre a temática, trago à colação pertinente excerto do voto-condutor do i. Desembargador Sérgio Winnik, prolatado nos autos do RO n. 0026800-92.2008.5.02.0361, julgado em 01/06/2012:

"(...) A não realização de perícia ambiental in loco constitui grave limitação da prova, que inclusive afronta à orientação do Conselho Federal de Medicina, pela Resolução 1.488/98, que determina, em seu art. 2o, II e III, que o médico deve considerar 'o estudo do local de trabalho' e 'o estudo da organização do trabalho'. Repriso, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz tem liberdade na condução do processo, competindo-lhe determinar as diligências necessárias ao esclarecimento das causas. Trata-se, in casu, da necessidade que tem o magistrado de procurar conhecer a verdade real que dará suporte ao seu pronunciamento jurisdicional. (...)".

Impende esclarecer, ademais, que o conceito legal de acidente do trabalho encontra previsão no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, donde se extrai que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Por sua vez, na forma do disposto no artigo 20 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, todas constantes de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

O artigo 21 da multicitada lei arrola outras hipóteses equivalentes a acidente do trabalho, cabendo destacar a constante no seu inciso I:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...)"

Acerca do nexo de concausalidade, esclarece Sebastião Geraldo de Oliveira que o acidente ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas) ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Citando Cavalieri Filho, prossegue afirmando que: "(...) a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior aumentando-lhe o caudal. As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aqueles fatos que desencadearam o implemento do nexo causalidade" (in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2006, p. 133).

Nesse ínterim, gize-se que, à luz do artigo 480 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), é facultado ao juiz, como diretor do processo, a realização de nova perícia quando a matéria não restar suficientemente esclarecida, consoante caso vertente.

Em reforço, tem-se a dicção dos arts. 370, caput, do NCPC/2015 e 765 e 852-D da CLT, os quais preceituam, respectivamente que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"e "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas (...)".

Por tais razões, considero que o laudo pericial acostado aos autos é lacunoso, não apresentando a robustez necessária ao convencimento desta Julgadora acerca da completa ausência de nexo etiológico, sob o vértice do nexo de concausalidade, entre as atividades desenvolvidas na reclamada e as patologias que acometem o reclamante, sendo de rigor a vistoria em seu ambiente laboral para o fim de aferir as suas reais condições de trabalho.

Destarte, tratando-se de matéria de ordem pública, já que concernente à saúde e segurança do trabalhador, e com fulcro nas disposições dos arts. 370 e 480, do CPC/2015, e 765 e 852-D, da CLT, ANULA-SE DE OFÍCIO a sentença prolatada, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia médica, a ser efetivada por outro Expert designado pelo Juízo a quo, com aferição das condições ergonômicas no ambiente de trabalho, mediante vistoria ambiental in loco, com o fito de apresentar análise pormenorizada e específica no que concerne à existência ou não do nexo de concausalidade entre as patologias que acometem o reclamante e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, proferindo-se, oportunamente, a Instância Monocrática nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT.

Fica prejudicada a apreciação das demais matérias veiculadas na medida recursal intentada pelo reclamante.

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

III - D I S P O S I T I V O.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Magistrados da 04a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, ANULAR DE OFÍCIO a sentença prolatada, determinando-se a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia médica, a ser efetivada por outro Expert designado pelo Juízo a quo, com aferição das condições ergonômicas no ambiente de trabalho, mediante vistoria ambiental in loco, com o fito de apresentar análise pormenorizada e específica no que concerne à existência ou não do nexo de concausalidade entre as patologias que acometem o reclamante e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, proferindo-se, oportunamente, a Instância Monocrática nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas, observado o disposto no art. 798 da CLT. Fica prejudicada a apreciação das demais matérias veiculadas na medida recursal intentada pelo reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, a Excelentíssima Juíza Convocada Soraya Galassi Lambert e o Execelentíssimo Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros.

Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes.

Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.

ASSINATURA

MARIA ISABEL CUEVA MORAES

Desembargadora Federal do Trabalho

Relatora

a

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859292602/10011170220165020411-sp/inteiro-teor-859292619

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