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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-50.2016.5.02.0028 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Turma - Cadeira 4

Publicação

11/06/2020

Relator

CINTIA TAFFARI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001171-50.2016.5.02.0028 13ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES: SONIA MARIA DE OLIVEIRA; SIRLEI MARIA MONFERDINI ROMÃO; MARIA HELENA DE BARROS DA SILVA LANZA; CONCEIÇÃO MIEKO WATANABE DE MELLO; IZABEL MIEKO AOKI FUZIY

RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ORIGEM: 28ª VT DE SÃO PAULO

EMENTA

RELATÓRIO

Da r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes que, acolhendo a preliminar de incompetência da Justiça Especializada para processamento e julgamento do feito arguida pela defesa, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC (ID b4982d0, págs. 1/2), apresentaram as reclamantes a peça ID 167c320, a qual não foi conhecida, tendo em vista a incorreção na denominação da peça no PJE (V. Acórdãos, ID 47e2398 e ID 9042e03). Da r. decisão, interpuseram as reclamantes recurso de revista (ID 5c2370f), ao qual foi dado provimento para afastar o óbice da classificação incorreta do recurso ordinário no PJE, determinando o retorno dos autos ao E. TRT de origem para julgamento do feito (ID 8cd3180). Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, foi determinada a remessa dos autos à origem para prolação de nova sentença (V. Acórdão ID 1a4ef57). Nova sentençaproferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, julgando improcedente a reclamação (ID d37499b). Inconformadas com esta, recorrem as reclamantes, pelas razões constantes do ID 51f6e91, pretendendo a reforma.

Custas processuais recolhidas (ID 29f79b0, pág. 1);

Não foram ofertadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade.

II - MÉRITO

Recurso da parte

Auxílio alimentação

Incontroverso nos autos que o benefício auxílio-alimentação foi instituído por Resolucao da CEF, em 1970, inicialmente destinado aos empregados em exercício efetivo, e, posteriormente, estendido aos empregados e pensionistas pela Resolução 232, de 17/04/1975. Referido benefício, em janeiro de 1995, foi suprimido em relação aos aposentados e pensionistas, afirmando a reclamada, em sua contestação, que a suspensão do pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados decorreu de determinação oriunda do Ministério da Fazenda, órgão governamental ao qual a reclamada, como empresa pública, encontra-se vinculada.

O auxílio-alimentação de aposentados e pensionistas que já receberam o benefício nesta condição, antes da determinação de supressão do seu pagamento, pelo Ministério da Fazenda, não pode ser excluído dos proventos da aposentadoria e pensão, em respeito ao direito adquirido e às normas vigentes à data do jubilamento.

Tal entendimento está sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SDI-I do C. TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.

Pretender a exclusão da obrigação da reclamada efetuar o pagamento do auxílio-alimentação, sob o fundamento de que a parcela não tem natureza salarial contraria frontalmente o entendimento da mencionada Orientação Jurisprudencial 250 da SDI-I do TST.

A cláusula benéfica prevista em regulamento de empresa que estendeu o auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas, anteriormente ao advento do PAT, impede a alteração de sua natureza salarial.

A reclamada (CEF) estendeu o direito ao percebimento do auxílio-alimentação aos seus aposentados e pensionistas, por força de norma interna por ela mesma instituída. Se a referida parcela foi paga, de forma habitual, aos pensionistas e aposentados, trata-se de direito adquirido que se incorporou aos proventos de complementação de aposentadoria.

Como não se verifica a expressa exclusão da natureza salarial da parcela alimentação na cláusula instituidora da complementação de aposentadoria, o benefício integra o salário para efeito de apuração do montante da referida complementação.

Inaplicável ao caso o artigo 195, § 5º, da CF, que tem em vista o custeio da Seguridade Social no âmbito público. Não se refere, pois, ao custeio de entidades de previdência privada.

Os princípios da Administração Pública não são fatores impeditivos para o deferimento do pleito. A reclamada, como empresa pública, que explora atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, conforme regra do artigo 173, § 1º, II, da CF.

Contudo, esta não é situação das reclamantes que jamais receberam o referido benefício auxílio-alimentação enquanto aposentadas: Sonia Maria foi admitida em 12/12/1777, com ruptura contratual em 01/10/2001 (ID 5761fcd) e aposentadoria em 20/06/2001 (ID c89a3b, pág. 1); Sirlei Maria - contrato de trabalho: de 13/10/1975 a 26/09/2001 (ID 5e120e7, pág. 2) e aposentadoria em 26/09/2001 (ID 7ef9182, pág. 2); Maria Helena manteve contrato com a reclamada de 19/06/1978 a 06/02/2001 (ID d29091d, pág. 3) e se aposentou em 07/02/2001 (ID a7d1ae9, pág. 1); Conceição - de 07/08/1978 a 31/05/1996 (ID 5e857ec, pág. 5), com aposentadoria em 04/11/1996 (ID b25378b) e Izabel - trabalhou para a reclamada de 05/01/1976 a 26/09/2001 (ID 2979f97, pág. 2) e se aposentou em 27/09/2001 (ID e97eda5, pág. 3).

Assim, as reclamantes não adquiriram o direito ao recebimento do benefício como aposentadas e, portanto, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas, ocorrida em fevereiro de 1995, é válida e atinge as demandantes. Inteligência do entendimento contido na citada Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SDI-I do C. TST.

Logo, as reclamantes não fazem jus ao auxílio-alimentação como aposentadas, já que, quando de seu jubilamento, tal benefício já não era mais pago aos aposentados e pensionistas.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

III - DISPOSITIVO

Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos,

Acordam os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamantes e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora CÍNTIA TÁFFARI.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho CÍNTIA TÁFFARI (Desembargadora Relatora), ROBERTO BARROS DA SILVA (Desembargador Revisor) e FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA (Terceiro Magistrado Votante).

Presente o (a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ASSINATURA

CÍNTIA TÁFFARI

Desembargadora Relatora

CT/log

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859682771/10011715020165020028-sp/inteiro-teor-859682800