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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000718-55.2017.5.02.0049 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 4
Publicação
12/06/2020
Relator
IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA
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Ementa

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA. CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO SUJEITOS À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Em que pese todos os argumentos da agravante, o fato é que o regime de liquidação extrajudicial não se equipara ao processo falimentar. E, nesta linha, diante do disposto nos artigos e 29, ambos da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à hipótese, por força do artigo 899, da CLT, tem-se que a cobrança de dívida trabalhista não está sujeita à habilitação em liquidação extrajudicial. OJ nº 143, da SDI-1 e a OJ nº 53, da SDI-2, ambas do C. TST.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860045822/10007185520175020049-sp