jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000734-75.2016.5.02.0491 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 4
Publicação
12/06/2020
Relator
IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONFIRMAÇÃO. DESBLOQUEIO DE CNH.

É certo que já foram efetuadas diversas diligências, todas inexitosas, a fim de satisfazer o crédito exequendo. Todavia, o fato do exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Assim, de se confirmar a liminar anteriormente deferidas às fls. 164/165, vez que inexiste fundamento legal a justificar o constrangimento ilegal, consistente na violação de direito fundamental de ir e vir, bem como a prática de atos de cidadania, inclusive o exercício de atividade profissional.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860047466/10007347520165020491-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000734-75.2016.5.02.0491 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027818-18.2018.8.26.0053 SP 1027818-18.2018.8.26.0053

Talita Moia, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Ação anulatória de cassação de CNH com pedido liminar c/c danos morais